(DOC. VP 892.6226.8182.7160)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência do pedido. Direitos à saúde e à vida. «Princípio da dignidade da Pessoa Humana". Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inconformismo do Município Réu com relação à sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo do CEJUR, requerendo a condenação do ERJ ao pagamento de honorários advocat�

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