Jurisprudência sobre
abuso de confianca

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu

1 - agravo regimental interposto de decisão que negara provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, bem como a fração de 2/3 pela continuidade delitiva. Não há omissão ou contradição no julgado. A decisão embargada... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A C/C art. 226, II POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71 E art. 218-A C/C ARTIGO 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS N/F DO art. 69, TUDO DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNNCIA DA LEI 11340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REFORMA DA DOSIMETRA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Preliminar que se rechaça. Peça inicial onde se verifica exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Não há qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no Juízo a quo. Ademais, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Mérito. Absolvição que improcede. Os depoimentos firmes e concordantes das testemunhas, em especial das vitimas, suas genitoras e o professor de Lavynia levam, incontestavelmente à autoria dos delitos imputados na denúncia sobre o réu, que abusava sexualmente de suas quatro netas. In casu, o apelante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as netas LAVYNIA, YOHANE e LOYANE, todas menores de 14 anos. Yohane e Loyane descreveram o ato do réu de passar a mão por seus corpos, alisando-as e colocando-as no colo para apalpá-las. Lavynia, por sua vez, foi a que mais sofreu com os ataques sexuais do avô, havendo relato que ele teria acariciado seu órgão genital e teria sido obrigada a manipular seu pênis. Estudos psicossociais foram uníssonos em apontar que Lavynia apresentava comportamento compatível com quem foi vítima de abuso, inclusive com automutilação. Desclassificação para o delito de importunação sexual, não encontra qualquer respaldo nos autos. Relatos das vítimas Yohane, Lavynia e Loyane apontam que o réu as alisava, tocava em seus corpos, inclusive, em suas partes íntimas. Muito menos há o que se falar em assédio sexual do CP, art. 216-A A ascendência do réu sobre as netas é em relação ao parentesco a demonstrar a proximidade e a confiança que caracterizam as relações familiares. não é em função ao exercício de emprego, cargo ou função. Ausência de dolo no cometimento dos delitos em testilha que não convence. Abusos sexuais são reiteradamente expostos na mídia, tornando, por óbvio o conhecimento do réu do caráter ilícito do seu comportamento nefasto, tanto que praticava os atos obscenos somente na frente de crianças e em algumas situações até proferia ameaça caso fosse tornado público o ocorrido. Conduta imputada ao recorrente que se coaduna com a figura típica descrita no CP, art. 217-A Expressão «ato libidinoso, que contém todos os atos de natureza sexual diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a lascívia do agente. Precedentes no STJ. Matéria que foi objeto de tese jurídica fixada no recurso repetitivo 1121. Elementar do CP, art. 218-A consistente em satisfazer o prazer sexual próprio ou de outrem que restou demonstrada a partir do momento em que o réu praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as vítimas, suas netas, que presenciavam entre si os abusos cometidos. Palavra da ofendida que apresenta crucial relevância em crimes contra a dignidade sexual, devendo tal narrativa, no entanto, ser compatível com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Precedentes nos Tribunais Superiores. Dosimetria e regime de pena fixado a não merecerem reparos. Prisão preventiva que se mantém, eis que corretamente justificada sua manutenção. Réu que já se encontrava preso em razão de decreto de prisão preventiva, cujos termos foram ratificados por ocasião da sentença condenatória estendendo sua eficácia. Precedentes no STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿

CP, art. 217-A Pena: 08 anos de reclusão. Regime fechado. Apelante/apelado, no interior da sua residência, consciente e voluntariamente, de forma reiterada, constrangeu a vítima, nascida em 20/08/2003, a permitir que com ela praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em acariciar e abraçar seu corpo durante o banho, além de roçar seu pênis nas nádegas e no ânus da ofendida. Os abusos sexuais relatados se iniciaram por volta do ano de 2012 e só cessaram em 18/01/2015 com a descoberta do abuso pela genitora. No dia dos fatos (18/01/2015), o apelante/apelado levou a vítima para conhecer o Jardim Zoológico na Quinta da Boa Vista e, ao retornarem para casa, ele levou a vítima para sua residência, como já era de costume, e lhe ofereceu um suco. Em seguida, a vítima apagou e foi despertada com as batidas da sua mãe na porta da casa. Na ocasião, a vítima percebeu que ele estava deitado por cima dela e que seu short estava aberto e na altura dos joelhos. Muito assustada e ainda sonolenta, a vítima correu ao encontro de sua mãe e se escondeu atrás dela. Nesse ínterim, a genitora da vítima disse que ia levar a filha para casa e voltaria para ter uma conversa com ele, no que ele se evadiu, deixando tudo para trás, permanecendo foragido por mais de 05 anos até ser preso no município de Saquarema, em 27/08/2020. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Rejeitada. Da alegada incompetência do Juízo. Princípio da Identidade Física do Juiz. O fato de o apelante/apelado ter sido julgado pela Magistrada que presidiu a instrução e o interrogou não causou nenhum prejuízo à defesa, conquanto ela tenha sido ¿removida¿. Ao contrário, verifica-se que a sentença prolatada pelo magistrado que presidiu a instrução é maior garantia, tanto assim que é a regra. Não restou comprovado qualquer prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Do mérito. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria inconteste. Relevância da palavra da vítima em consonância com as demais provas. Precedentes. O delito se consumou com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não havendo vestígios a serem coletados em exame pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Testemunhas de acusação que relataram em juízo como tiveram ciência dos abusos sofrido pela vítima e perpetrado, reiteradamente, pelo apelante/apelado. Laudo psicológico demonstrando a existência de desconforto da criança em relação aos fatos. Tese de negativa de autoria. Apelante/apelado, aproveitando-se da relação de confiança e amizade com a genitora da vítima, tinha liberdade para levar a menor para passear e, na volta, ia para sua casa e mandava que a vítima fosse tomar banho, oportunidade em que ficava olhando pela janela e, posteriormente, passou a entrar no banho, ocasião em que acariciava e abraçava a vítima, como também esfregava seu pênis no corpo da mesma, tornando impossível a resistência dela contra a violência sexual sofrida. A vítima era ameaçada com um revólver, sendo ordenada a não contar nada para sua mãe. O fato é grave e merece uma resposta penal rigorosa. Inexiste a suposta carência probatória. Incabível o abrandamento do regime prisional. O regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante/apelado. Art. 33 §§ 2º e 3º do CP. Da revogação da prisão preventiva. Presente na sentença fato que enseja a sua custódia. Necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Súmula 9 do E. STJ. Decisão devidamente fundamentada. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a majoração da pena-base. Exasperação da pena-base à luz do previsto no CP, art. 59. A pouca idade da vítima ao tempo das condutas (entre 09 e 12 anos); as intimidações do apelante/apelado com emprego de arma de fogo; o suco contendo alguma substância que dopou a menina e, sobretudo, a confiança que a família da vítima depositava. Vítima mais vulnerável e incapaz de inibir os atos libidinosos perpetrados pelo apelante/apelado, acentuando sobremaneira a reprovabilidade de sua conduta. Vítima relatou seus traumas e inseguranças decorrentes dos abusos, que sente nojo de si mesma, bem como o impacto negativo que a mudança de endereço causou não só a ela, mas a toda a família. Extrema gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Pena-base deve ser majorada na fração de ¿. Da continuidade delitiva. Aplicação da regra do crime continuado. Restou configurada nos autos a continuidade delitiva, conforme descrita e capitulada na exordial acusatória, mas não levada em conta no cálculo da pena na derradeira etapa da dosimetria. Os abusos durante os banhos, crimes da mesma espécie, ocorreram de forma reiterada (por inúmeras vezes), durante os anos de 2012 e 2015, praticados no mesmo local e com a mesma forma de execução. CP, art. 71. Deve ser aplicada a fração máxima cominada (2/3), pelo reconhecimento da continuidade delitiva, a qual se mostra suficiente ao caso em comento. Assim, DE OFÍCIO reconheço a continuidade delitiva na prática do crime de estupro de vulnerável em face da vítima, nos termos do parecer ministerial. Passo à dosimetria da pena. ¿1ª fase: as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. Aumento a pena, acrescentado seis meses para cada um dos vetores negativos (circunstâncias e consequências do crime). Pena-base fixada em 09 anos de reclusão; 2ª fase: não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas; 3ª fase: inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 09 anos de reclusão. Na forma do CP, art. 71. Os abusos durante os banhos, crimes da mesma espécie, ocorreram de forma reiterada (por inúmeras vezes), durante os anos de 2012 e 2015, praticados no mesmo local e com a mesma forma de execução. A pena deverá ser aumentada de 2/3, alcançando o patamar definitivo de 15 anos de reclusão. Mantido o regime fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do C P. Mantidos os demais termos da sentença.¿ Fica o apelante/apelado JOÃO PAULO DE SOUZA condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao crime previsto no CP, art. 217-A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DE OFÍCIO reconheço a continuidade delitiva na prática do crime de estupro de vulnerável em face da vítima.... (Continua)

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804 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 61, I. Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada a revisão criminal, a qual foi indeferida pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e crime único. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus de ofício. Descabimento, iniciativa privativa do órgão julgador. Recurso desprovido.

1 - As questões relativas à ausência de provas para a condenação e à ocorrência de crime único não prescindem do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade da agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, orienta a prática de abuso de sexual contra a vítima, sua própria enteada, de apenas de 11 anos, orientando ainda que fossem tiradas fotos íntimas da menor para prejudicar a imagem desta e de sua família. 2 Conforme a jurisprudência desta Corte, «nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto (AgRg no HC 736.727/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). ... (Continua)

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807 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. RECUSA DE COBERTURA. DEMANDA COM PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Parte Ré que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma parcial da r. sentença, sob o fundamento de que a indenização securitária fora calculada de forma errada, eis que aplicara o percentual de 75%, correspondente ao grau de redução funcional permanente do membro afetado diretamente sobre o total da importância segurada, desconsiderando a tabela da Circular da Susep e o contrato, que dispõem a alíquota máxima de 20% para as hipóteses de anquilose total de um dos punhos. Recorrente que pretende, ainda, a exclusão da indenização por danos morais. ... (Continua)

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808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária e desclassificação do delito para o tipo penal de importunação sexual. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Agente que valeu-se de relações de confiança e hospitalidade. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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809 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado pela relação de confiança de autoridade religiosa espiritual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medi das cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Abusos que perduraram por longo período. Relação de confiança. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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811 - STJ. habeas corpus. Cárcere privado para fins libidinosos. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia mediante a presença de adolescente prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crime supostamente praticado por diversas vezes, em continuidade delitiva, contra várias vítimas, ao longo de meses. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indícios de autoria. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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814 - TJRJ. ACORDÃO

Os Réus pretendem o afastamento da multa na planilha de cálculos, com o pagamento do débito, tão somente acrescidos dos juros e da correção monetária, ressaltando que houve por parte dos Autores evidente descumprimento dos deveres anexos à boa-fé contratual e do dever de mitigar as perdas, a fim de não provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. 2- O contrato de locação firmado entre as partes prevê obrigações ao Locatário, sendo que a Cláusula Terceira, B (indexadores 37/38) do referido contrato, estabelece que o aluguel e demais encargos pagos após os prazos fixados serão acrescidos de multas penais. 3- In casu, o inadimplemento é incontroverso. Os próprios Réus afirmam que se encontram com aluguéis e demais encargos em atraso, sendo cabível a cobrança da referida multa prevista em contrato. 4- Não obstante a insurgência recursal, não prospera a alegação dos Réus de que os Autores teriam agido de má-fé ao não negociarem os valores em atraso. 5- Inexiste comprovação de que os Autores tenham se omitido propositalmente, com o intuito de obter crédito mais vantajoso, diante da cumulação dos encargos ao longo do tempo, e que teriam descumprido o dever de mitigar os próprios prejuízos, violando o princípio da boa-fé objetiva ou abuso de direito. 5- Verifica-se nos autos que foram diversas as tentativas de receber o crédito de forma amigável e extrajudicial, todas infrutíferas, tendo os Autores elaborado uma minuta de confissão e acordo datada de 21/10/2019, para o parcelamento da dívida, inclusive com o afastamento da multa (indexadores 51/54). No entanto, além de não assinarem referido acordo, os Réus se limitaram a pagar tão somente a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que foi devidamente abatida do débito discriminado na planilha de index 55. 6- É importante consignar que a cláusula geral de boa-fé objetiva determina que os comportamentos devem ser pautados na lealdade, confiança, ética e probidade, não podendo ser invocada para eximir quem descumpre o próprio dever contratual. 7- Os Réus tentam se eximir de uma obrigação assumida, defendendo a violação da boa-fé, sendo que foram eles quem não se pautaram na sua atuação com a boa-fé necessária no devido cumprimento do contrato. 8- Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição dos encargos moratórios do devedor é automática e decorre do próprio inadimplemento, não se justificando a sua exclusão em razão de supostos fatos supervenientes que tornaram a prestação excessivamente onerosa. 9- Em que pese a situação financeira atravessada pelos Réus, essa circunstância não configura fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos Autores de cobrarem pelos aluguéis, tampouco serve de justificativa para a inadimplência, como bem pontuado na sentença. 10- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Falta cometida fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação do Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Falta cometida fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação do Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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817 - TJRJ. Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.

«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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819 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Contrato de honorários advocatícios - Ausência de repasse de valores ao cliente - Sentença de procedência - Insurgência da ré (herdeira do causador do dano).

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820 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORREQUERIDA VENCIDA.

Demanda proposta também em face de «Casas Bahia, que atuou como parceira do banco emissor do cartão de crédito objeto da demanda - Pedidos formulados na inicial no sentido da abstenção das cobranças relativas às transações impugnadas e de impedimento de eventual negativação do nome da autora - Solução de improcedência da ação em relação a essa correquerida - Irrelevância, no caso concreto - Competência fixada em função dos pedidos iniciais, nos termos do Enunciado 3 da Seção de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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821 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Aplicação do princípio duty to mitigate the loss. Inviabilidade no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de contrato nos autos. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Taxa média de mercado. Recurso provido.

«1 - O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. ... (Continua)

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822 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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823 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Pacientes que se valeram da relação de parentesco e confiança (tio e primo) para praticar com a vítima atos libidinosos, por inúmeras vezes. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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824 - TST. Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

«1. O TRT condenou o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ao entendimento de que o descomissionamento do reclamante caracterizou discriminação e coação, visando à adesão do empregado egresso do BESC ao regulamento de pessoal do Banco do Brasil. Ressaltou que «os cargos de comissão são de livre nomeação do empregador, não possuindo o empregado direito adquirido, mesmo após grande decurso de tempo, de permanecer desempenhando essa função, pois as condições excepcionais, de natureza profissional, que o levaram à ascensão podem não mais existir. Pontuou, todavia, que «a reversão ao cargo efetivo não pode ser arbitrária, e muito menos ter por fim penalizar um empregado que não aceitou aderir às novas regras internas, as quais lhe seriam extremamente gravosas. Consignou que, no caso, «não foi apresentada ao autor uma OPÇÃO, como pretende fazer crer o réu, porque caso não migrasse de regulamento (ato que de pronto acarretaria a renúncia à estabilidade), seria exonerado, como de fato foi, do seu cargo comissionado, retornando à função de origem, com a consequente redução da remuneração. E mais, não poderia exercer, dali para frente, qualquer função de confiança, acarretando também perda da expectativa de ascensão profissional. Enfatizou «que o BANCO DO BRASIL não procurou nem mesmo camuflar a sua intenção de destituir das funções comissionadas todos os funcionários egressos do BESC que não aderissem ao seu regulamento, mesmo que essa opção fosse extremamente prejudicial ao trabalhador, com a perda inclusive do direito à estabilidade. Enfatizou que «o poder diretivo da empresa se insere no direito potestativo do empregador e não gera, por via de regra, direito à indenização por dano moral. Ponderou, entretanto, que, no caso, «o réu extrapolou esses limites ao agir com abuso de direito quando discriminou os autores pelo fato deles se negarem a renunciar ao direito a estabilidade. Asseverou que «as consequências da discriminação sofrida pelo autor autorizam o reconhecimento de que ele sofreu dano moral. ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável. Paciente diagnosticado com transtorno de preferência sexual (pedofilia). Prisão preventiva em 12.09.09. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do agente aferida a partir da reiteração (confessada pelo acusado) e do modus operandi da conduta criminosa (paciente que atraía as vítimas para sua casa de veraneio sob o pretexto de jogarem vídeo game). Constrangimento ilegal não configurado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e da presença de indícios suficientes de autoria, aliados à real periculosidade do réu, evidenciada pela reiteração do ilícito, confessada por ele próprio, que assume a dificuldade de controlar seus impulsos sexuais, o modus operandi da conduta criminosa (vítimas atraídas para a casa de veraneio sob o pretexto de jogarem vídeo game e lá eram submetidas a abusos sexuais), o diagnóstico de transtorno de preferência sexual (pedofilia) constituem motivação idônea para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, tornando imperiosa a manutenção da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

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826 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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827 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Gravidade concreta. Ameaça à ex-Companheira. Cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão. Agravo regimental improvido.

1 - A segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta imputada, pois se trata de crime sexual contra duas crianças, uma delas a enteada do agravante, o qual teria ameaçado a ex-companheira de morte caso fosse detido em razão desses fatos.... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, declarando a invalidade de parte das multas aplicadas pela Ré em razão de cessão de contrato de afretamento. ... (Continua)

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE WILLIAMS E CARDIOPATIA CONGÊNCITA. RECUSA DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E AORTA TORÁCICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu forneça e cubra o tratamento de saúde prescrito ao autor, consistente na realização do exame denominado angiotomografia de coração e aorta torácica sob sedação, conforme prescrição médica, no prazo de até 5 dias a partir da intimação, sob pena de multa única. ... (Continua)

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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 102/TST, I 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O trecho do acórdão transcrito pela parte em suas razões do recurso de revista traz tese no sentido de que a reclamante possuía as funções características de bancário exercente de função de confiança prevista no CLT, art. 224, § 2º. 4 - Ainda de acordo com o trecho transcrito, o TRT constatou que « (...) o depoimento da autora e a prova testemunhal colhida demonstram que a demandante exercia função de confiança, não se equiparando às funções dos bancários comuns (...) a situação fática delineada nos autos revela que a autora, no exercício das funções de supervisora administrativa e de gerente de contas, possuía atribuições revestidas de fidúcia especial, com alçada e atribuições diferenciadas em relação aos demais empregados bancários, o que enseja seu enquadramento na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224 «, assim restou comprovado que a parte detinha elevado grau de confiança do empregador, através dos depoimentos prestados pelas partes, então não há a prova dividida como a parte alega em suas razões recursais. 5 - Os fatos narrados pelo Tribunal Regional, soberano no reexame dos fatos e prova são no sentido de que a parte possuía a fidúcia especial inerente à função prevista no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que as testemunhas confirmaram que a reclamante trabalhou como gerente de pessoa física para o banco reclamado, e mais ainda, os documentos juntados comprovaram que a reclamante recebia gratificação de função em valor superior a um terço do salário. 6 - Diante desses fatos, para se concluir que a reclamante não exercia cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, seria realmente necessário a revisão de fatos e prova e não mero reenquadramento conforme pretende a reclamante, pois seria necessário rever se há prova no sentido contrário à conclusão a que chegou o TRT, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 102/TST, I ( A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ) . 7 - Conforme bem expresso na decisão monocrática a indicação precisa e expressa de qual item da Súmula 74/TST a parte entende contrariada pelo acórdão regional, é exigência legal prevista no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não cumprida pela parte, inviabilizando o seguimento do recurso de revista, uma vez que se trata de norma legal que a todos submete. 8 - Agravo a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, III 1 - A decisão monocrática à época negou provimento ao agravo de instrumento no tema, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme a decisão monocrática, o TRT consignou que a pretensão da parte era ver remunerado o acúmulo de função, diante do próprio depoimento da reclamante no sentido que houve novas atribuições dentro de uma mesma jornada, com a consecução das outras tarefas, desempenhando o atendimento tanto de pessoa física como de pessoa jurídica. 4 - Em seguida, a Corte a quo exarou tese no sentido de não haver acúmulo de funções incompatível com a condição pessoal ou ainda abuso na quantidade de tarefas acumuladas uma vez que a própria reclamante admitiu que desempenhou as seguintes atividades « renovação de conta garantida, desconto de recebíveis e apoio no telefone; que a depoente não deixou de desenvolver concomitantemente as atividades de sua função que era de caixa, mas realizando atendimento comercial, que no entendimento da depoente deveria ser «assistente de pessoa física"; que em resumo a depoente passou acumular aquelas atividades que eram de incumbência do gerente PJ, o que representaria para o TRT atividades dentro do escopo da função de caixa sem prejuízo para a reclamante. 5 - A discussão em torno da aplicação da Súmula 159/TST, I ( Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. ) não foi objeto do acórdão recorrido que restringiu a discussão apenas a caracterização das atividades efetuadas pela reclamante como abusivas ou não. 6 - A Oj 125 da SDI-1 do TST ( O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 ), trata da forma de remuneração e da impossibilidade de reenquadramento do empregado que esteja em desvio de função, a discussão ficou restrita apenas a se as atividades desempenhadas eram excessivas ou não para a função que a reclamante já exercia. 7 - Assim, se verifica que o trecho do acórdão recorrido, não discutiu a substituição de empregados, de forma não eventual, nem apresentou tese sobre a forma de remuneração do desvio de função ou ainda o direito a um reenquadramento, pois somente tratou da não caracterização de desvio funcional, ficando inviável o confronto analítico entre a fundamentação jurídica invocada pela parte em seu recurso de revista e o acórdão recorrido, havendo inobservância à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 8 - Agravo a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. 1 - Conforme a decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o recurso de revista, no tema, não traz nenhuma indicação de dispositivo legal ao contrário do que afirma a parte. A falta da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado demonstra que a parte não cumpriu com os requisitos intrínsecos ao recurso de revista estabelecidos no art. 896, a, b, c, da CLT. 4 - Não há como considerar que a citação do dispositivo legal ou constitucional no texto do acórdão recorrido supre a exigência de apontar de forma explícita e fundamentada o dispositivo legal ou constitucional ou súmula ou orientação jurisprudencial do TST e o devido cotejo analítico com o acórdão regional Portanto, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, e alíneas a, b, e c da CLT, devendo ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. Fica prejudicada a análise de transcendência quando o recurso de revista não preenche os requisitos do CLT, art. 896, a, b. 5 - Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista para conceder o benefício da justiça gratuita à reclamante. 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A controvérsia diz respeito à aplicação ao presente caso das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, especialmente aquela prevista no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, que passou a estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 4 - A expressão utilizada pelo § 4º do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, não difere do disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, de modo que a questão que surge após a Lei 13.467/2017 é a forma de comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 5 - Nesse tocante, a Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º (CPC /2015), que também revogou o art. 4º e parágrafos da Lei 1.060/50, foi promulgado na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça a que aludia o § 3º no CLT, art. 790, pela redação dada pela Lei 10.537/2002 (alterada pela Lei 13.467/2017) , e em consonância com o texto constitucional de 1988, estabelecendo que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 6 - De tal modo, considerada a evolução legislativa sobre a matéria, o silêncio da CLT quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos, e o teor dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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831 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de fechado. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Acórdão do tribunal que, acolhendo apelação do MP, condenou o paciente. Denúncia anônima ao conselho tutelar, testemunhas de «ouvi dizer» (hearsay testimony) e parcos relatos da vítima. Fundamentos insuficientes para afastar as convicções do juízo de conhecimento (princípio da confiança do Juiz do processo). Necessidade de preservação. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.

1 - Absolvido o réu em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal, de acordo com a análise das provas produzidas na ação penal, fundamentar adequadamente as razões pelas quais a condenação é de rigor. ... (Continua)

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833 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicável. Dosimetria da pena. Adequação. Causa especial de redução da pena. Dedicação a atividade criminosa. Impossível reexame probatório. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de agravo em recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

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834 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Cometimento de falta grave. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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835 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo interno. Observância do princípio da ampla defesa. Complementação das razões. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono do serviço. Prescrição do pad. Não ocorrência. Cessão informal. Ausência de previsão legal. Animus abandonandi. Caracterização. Revisão de mérito. Não cabimento. Inadequação da via. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, garantindo-se a ampla defesa com vista dos autos à defesa para complementação das razões, como no caso. ... (Continua)

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836 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base com fundamento na quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam a dedicação da paciente à atividade criminosa. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Padrasto da vítima. Proteção à integridade física e psíquica da ofendida. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos expostos nas razões da impetração. Invasão de domicílio. Estado de flagrância. Justa causa presente. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias indicativas de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Estelionato majorado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Análise aprofundada do acervo fático-probatório da ação penal. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Agravo desprovido.

«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

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840 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito Consignado. Empréstimo pessoal. Descontos debitados em contracheque. Repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. Revisão do contrato com a conversão para contrato de empréstimo consignado.

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841 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpablidade. Circunstâncias e consequências do crime. Personalidade do agente. Motivação concreta declinada. Proporconalidade do incremento. Confissão espontânea não caracterizada. CPP, art. 226, II. Bis in idem não evidenciado. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso, o fato do réu ter dopado a vítima, ministrando-lhe medicamento contendo a substância «lorazepam, evidencia a maior intensidade do dolo, o que exige a elevação da pena-base.... (Continua)

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842 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

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843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de acréscimo de fundamentos. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

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844 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de compensação de danos morais. Plano de saúde. Tratamento. Doença. Cobertura. Recusa injustificada. Deveres anexos ou laterais. Boa-fé objetiva. Violação. Dano moral. Ocorrência.

«1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 213 (três vezes) e art. 215 na forma tentada, ambos do CP. Irregularidades no inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Pretensão afastada. Alegada falta de intimação do paciente para audiência de instrução de julgamento. Ciência inequívoca. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Medidas cautelares. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Manutenção. Agravo regimental improvido.

1 - Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. De tal forma, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER, A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA.

Mantém-se a condenação. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelo crime do CP, art. 217-A(3x). Sentença condenatória com pena de 13 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto. Insurgência da Defesa sob o argumento de improcedência por ausência de provas, desclassificação para o art. 215-A ou 218-A do CP, reconhecimento de crime único e da tentativa e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da idade, o afastamento da agravante do art. 61, II, «f do CP, o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação de regime distinto do fechado e a substituição por pena restritiva de direitos e improcedência do pleito indenizatório. Narra a denúncia que o réu, por diversas vezes, ao menos três, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima de 5 anos de idade em um pula-pula em frente da residência da criança, estando com o pênis ereto, esfregando-o na perna da ofendida e na boca, colocando o dedo em sua vagina e tentando encostar o pênis nela, tendo ela informado que isso aconteceu outras vezes, dando-lhe balas, pirulitos e dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Oitiva da vítima em sede policial e em juízo que confirma a narrativa da denúncia. Direito de ser ouvida garantido pela Convenção sobre os Direitos da Criança na modalidade do depoimento especial. Relatório psicossocial que aponta narrativa livre e desembaraçada com fala coerente e igualitária, a corroborar a versão da acusação. Inexistência de prova ou indício de falsas memórias. A palavra da ofendida possui relevo em crimes relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, conforme assentada jurisprudência. Depoimento que, confrontando com as demais provas dos autos, é confirmado. Existência de testemunha presencial que viu a prática do ato libidinoso no pula-pula, sendo o réu preso em flagrante em seguida. Laudo de exame de corpo de delito que evidenciou que a criança não é mais virgem, com hímen roto e hiperemia em região da vulva. Denúncia que demonstra que a penetração ocorreu com os dedos do acusado, o que é corroborado pela narrativa da vítima. Testemunhas que confirmam a relação de confiança entre vítima e réu e que ele frequentava a casa da avó dela, além de supervisionar o pula-pula. Testemunha Solange, avó da vítima, única que apresentou contradições em sua oitiva, levando a crer que favorecia o acusado, diante de possível relacionamento entre eles, embora não esclarecido a que nível. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência do delito por pelo menos três vezes. Inconsistência da desclassificação para importunação sexual, diante da presunção de violência. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.121 do STJ: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. A tese de crime continuado já foi aceita pela sentença. Impossível o reconhecimento da tentativa antes as provas de consumação do delito. Dosimetria da pena. Correta a majoração da pena-base com fulcro em culpabilidade exacerbada, circunstâncias e consequências do delito. Uso de técnicas para realizar a confiança e permitir o abuso sexual com oferta de guloseimas à criança que ultrapassam a normalidade do tipo penal. Utilização de meio lúdico, pula-pula, para perpetrar o abuso, colocando a vítima sob sua vigilância. Consequências danosas da violência sexual que se dão in re ipsa. Impossibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, «f do CP. Vítima do sexo feminino em relação de convivência familiar. Agregado na residência da avó, além de tê-la submetido à sua autoridade. Presença das circunstâncias também da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. Compensação corretamente efetuada com a atenuante da idade senil por ser acusado maior de 70 anos. Dano moral in re ipsa. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983 do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Fixação em R$30.000,00. Inexistência de enriquecimento ilícito. Legitimidade do MP para pleitear a indenização decorrente da Lei 11.340/06, art. 25. Regime prisional já fixado no meio aberto e menos gravoso. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - FALHA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ART. 373, I E II DO CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Verificando-se que a parte deixou transcorrer inerte, o momento oportuno para se insurgir contra a decisão/acórdão, pelas vias recursais próprias, opera-se, a preclusão em relação aos temas ali decididos. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Comprovada a ocorrência de descontos na conta bancária do aposentado, sem que tenha havido as devidas informações acerca das correspondentes contratações de produtos e serviços, impõe-se reconhecer a quebra da confiança e boa-fé, a ensejar a sua imediata revisão. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que pa rte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia descontada a maior em folha de pagamento (parágrafo único, do CDC, art. 42).... (Continua)

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849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por companheiro da avó da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Graves ameaças à vítima. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Acusado que permaneceu foragido por 1 ano. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza. ... (Continua)

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850 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (PHILIPE E BRUNA) E AMEAÇA (PHILIPE). OMISSÃO RELEVANTE DA GENITORA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Apelações Criminais. Condenações pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP (PHILIPE); e art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 13, § 2º, «a, do CP (BRUNA). Pleito de absolvição por desconhecimento de BRUNA quanto aos abusos sexuais perpetrados contra vítima. PHILIPE pede a absolvição tão só do crime de ameaça por deficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da agravante do art. 61, II, «f, CP. ... (Continua)

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