(DOC. VP 134.9851.4358.7620)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, declarando a invalidade de parte das multas aplicadas pela Ré em razão de cessão de contrato de afretamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da aplicação das multas, ante a alegação da Apelante PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS de que a penalidade aplicada possui previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Alega a Apelante que o

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