Jurisprudência sobre
restritiva de direito
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751 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 212. Inocorrência. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento no caso concreto. Condenação. Necessidade.
«- Ainda que se esteja em plena caminhada à adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje no país com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípio da legalidade, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele o denominado modelo acusatório puro, nos moldes do direito anglo-americano, ou o acusatório misto, como o alemão e o italiano (continental europeu), ou outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque não se pode considerar como nulidade tão só o fato de a iniciativa da inquirição, em audiência, ter partido do juiz. Neste momento de transição do sistema inquisitório ao acusatório o que importa é assegurar o respeito ao equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa. - Situação em que o valor do bem furtado pela ré afasta a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a sentença que deve ser desconstituída para que nova seja prolatada. - Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente a ensejar a condenação da ré pela prática do crime de furto. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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752 - TJSP. Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa e nulidade da intimação levada a efeito nos autos de execução do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Pretensões que não foram submetidas à apreciação do Juízo das Execuções Criminais. Inviável a declaração de nulidade de atos processuais praticados em ação diversa. Matéria preclusa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Defesa não produziu prova alguma da tese invocada - CPP, art. 156. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, reconhecido o concurso formal de crimes, que justificou a exasperação da pena mais grave na fração de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.
«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... ()
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754 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.
«– Os pedidos de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de modificação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não podem ser conhecidos neste Tribunal Superior, já que não foram enfrentados na origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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755 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Cinge-se o recurso ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime. Réu preso em flagrante delito com vasta quantidade de material entorpecente exercendo traficância em localidade dominada pela facção criminosa. Inaplicabilidade do redutor. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada em observância aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Atenuante da confissão espontânea reconhecida reduzida a pena no mínimo legal. Dinâmica do evento revela a periculosidade e a necessidade de ser aplicada a resposta penal condizente com o caso. Regime fechado justificado. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchidos os critérios objetivos do CP, art. 44, I. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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756 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Suficiente conjunto probatório demonstrando que o apelante, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu dinheiro e um aparelho celular do estabelecimento comercial. Depoimentos uníssonos da vítima e do agente público responsável pela ocorrência. Qualificadora suficientemente demonstrada por meio de exame pericial. Réu confesso. Condenação mantida. Cálculo das penas que comporta reparo. Exasperação das penas-base na fração de 1/6 mantida em razão da quantidade de maus antecedentes. Reprimenda decrescida na fração de 1/3 em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, que, embora reconhecidas pelo juízo «a quo, não repercutiram na dosimetria realizada na sentença, retornando a pena ao patamar mínimo legal, nos moldes da Súmula 231/STJ. Reconhecimento do privilégio que se mantém, diminuindo a reprimenda na fração máxima de 2/3. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e pagamento de 3 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direito irretorquíveis. Parcial provimento
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757 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de origem espúria incontroversa nos autos. Sentenciado flagrado por policiais em região central da capital, quando expunha à venda o aparelho de procedência criminosa, juntamente com outros celulares que portava. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Posse do bem receptado inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Declarações prestadas pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar tornou-se definitiva no mínimo legal, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por uma única restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, o que se mantém por ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não observada a regra prevista no art. 44, parágrafo 2º, do CP. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal, em caso de revogação do benefício. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Munição. Potencialidade lesiva. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 14. Numeração suprimida. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Multa. Cabimento. Redução. Apelação crime. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Identificação da numeração do armamento. Desclassificação operada para os lindes do art. 14, «caput, do estatuto do desarmamento.
«1. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. ... ()
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759 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, haja vista a incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante tentou subtrair bens diversos de uma igreja (crucifixos, terço, vela, caneta, pedra e peça sacra), avaliados em R$ 295,00. Res furtiva avaliada em mais de 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que ilide a aplicação da bagatela. Precedentes do STF e STJ. Contudo, sendo o recorrente primário, viável a incidência do privilégio. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Diminuição em 1/3 pela tentativa, seguida de novo decréscimo de 2/3, pelo reconhecimento da modalidade privilegiada. Penas finalizadas em 2 meses e 20 dias de reclusão e 2 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Readequação da pena restritiva de direito para limitação de fim de semana, considerando a fixação da pena corporal em patamar inferior a seis meses. Parcial provimento
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760 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade na espécie. Participação em organização criminosa. Circunstâncias do delito. Reconhecimento. Regime de cumprimento de pena. Substituição da pena restritiva de direito por privativa de liberdade. Recurso desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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761 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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762 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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763 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO - Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, CTB) - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser revertida a entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução - Interposição de apelação pelo réu - Análise da apelação prejudicada - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano - Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerado o período de suspensão da ação pela sursis processual - Decisão que revoga a sursis que possui natureza declaratória - Jurisprudência consolidada do C. STJ (informativo 574) - Efeitos da decisão, inclusive no que se refere à retomada do curso da prescrição, que retroagem à data dos motivos que justificaram a revogação da benesse - Precedentes.
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.
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767 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-as em regime inicial fechado. ... ()
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768 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Circunstância judicial desfavorável (conseqüências do crime). Pena concretizada. 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação de percentual inferior ao máximo. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Regime prisional diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida pode impedir a incidência da causa de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como pode servir de parâmetro para definir o percentual de redução. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA (art. 168, CAPUT, C.C. art. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
Inaplicabilidade, na espécie, por se tratar de bem avaliados em R$ 350,00, conduta que não pode ser desvalorada. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedente. ... ()
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773 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela ofendida corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal. Inviável a desclassificação para a figura culposa ou a redução de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Conduta criminosa praticada de forma consciente e voluntária, que não se deu «logo em seguida a injusta provocação da vítima". Dolo caracterizado e demonstrado. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão corretamente reconhecida, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Crime praticado com violência à pessoa. Vedação expressa contida no CP, art. 44, I e pelo enunciado da Súmula 588, do C. STJ. Regime aberto fixado não impugnado pelas partes. pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e decidido pelo Juízo da Execução Criminal. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.
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775 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.
«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. - Diversamente ao afirmado em equivocada praxis, a «discricionariedade (e aqui já se inicia acalorada discussão quanto ao que representa a «discricionariedade no âmbito da hermenêutica) conferida pela Constituição ao juiz quando da aplicação e individualização da pena não é aquela livre, fruto de visão particular e subjetiva de mundo do magistrado (eventualmente tocada por ideologias e algumas vezes mesmo resultante de pressão local por solução geral ao problema da criminalidade, que, comprovadamente, não está ao seu alcance, pois fenômeno social e complexo.). A «discricionariedade outorgada ao magistrado na aplicação e individualização da pena é, ao contrário, aquela vinculada, isto é, adstrita aos fatos do processo e que obrigatoriamente deve submeter-se aos critérios legais de controle dispostos detalhadamente nos vetores do CP, art. 59, como corolário do disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, reclamando, portanto, fundamentação clara, interpretação jurídica razoável e aplicação proporcional, isto é, respeitando a relação de suficiência e necessidade da retribuição/pena ,entre a conduta penal factualmente concretizada, e a extensão da violação do bem jurídico tutelado. Nesta senda, é tarefa obrigatória dos tribunais de apelação, enquanto íntima e constitucionalmente vinculados à análise da matéria de fato, a verificação e correção de excessos, desvios lógicos e jurídicos na aplicação da pena, a partir da plataforma fático-probatória existente e produzida nos autos. - Em sendo o réu reincidente e, devido ao quantum de pena aplicada, descabido a fixação de regime mais brando que o semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Não há falar em exclusão da pena de multa porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. No entanto, considerando-se as condições econômicas do réu, possível a redução da multa para o mínimo legal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade da LEP, art. 147. Precedente. ... ()
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777 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... ()
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778 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do patamar mínimo. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, notadamente em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. cerca de 516,47g (quinhentos e dezesseis gramas e quarenta e sete centigramas) de cocaína. ... ()
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780 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Cumprimento ficto durante o período da pandemia da covid-19. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que não reconheceram o cumprimento ficto de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia Covid-19.... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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783 - TJSP. Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação -
- Dosimetria irreparável - Reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direito - Carência de fundamentação - Substituição por uma restritiva de direitos e uma multa - Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame: A sentença condenou Murilo Barboza Mialichi a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por porte ilegal de arma de fogo. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, e subsidiariamente, pediu desclassificação do crime e aplicação de pena restritiva de direito mais branda e multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e se a conduta é típica. III. Razões de Decidir: 1. Não foi evidenciada a responsabilidade penal do acusado, pois o quadro probatório não é suficiente para uma condenação segura. 2. Sabe-se, com efeito, que no processo penal, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, cabe ao órgão acusatório demonstrar, de forma inquestionável, que o réu praticou o fato descrito na denúncia; não se desincumbindo a contento deste ônus, a hipótese é de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. Insuficiência de provas para condenação. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14, «caput"; CPP, art. 386, VII... ()
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785 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena corporal. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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786 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.
«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o cartão bancário do lesado, em atos preparatórios, e induzindo a funcionária do banco a erro mediante fraude, obteve vantagem ilícita, com prejuízo efetivamente suportado pelo titular da conta. A distinção entre o estelionato e o furto mediante fraude é que neste, a vítima não percebe a ação do agente, que subtraí clandestinamente a coisa, enquanto naquele, a vítima é induzida ou mantida em erro, e entrega a coisa voluntariamente, sendo que a vítima não necessariamente é a mesma pessoa que suporta o prejuízo. Operada a emendatio libelli, com amparo no CPP, art. 437M, com imposição da pena mínima de 2 anos de reclusão, e considerando que a denúncia foi recebida no dia 02/02/2006, com a prolação da sentença em 18/04/2011, sem recurso ministerial, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 123, IV c/c CPM, art. 125, VI, todos. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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787 - TJSP. Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada Ementa: Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e suficiência - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.
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788 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180, caput do CP e Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão defensiva à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Recurso Ministerial. Quantidade e diversidade das substâncias ilícitas apreendidas que impõem a exasperação da pena-base. Afastada a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Particularidades do caso concreto revelam que a ré, conquanto primária, se dedica à atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Regime aberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Fixada a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, de rigor o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime aberto mantido para delito apenado com detenção. Recurso do réu não provido e recurso Ministerial provido
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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Condenação que deve ser mantida - Penas redimensionadas - Incidência da majorante do repouso noturno - Viável a substituição da pena corporal por restritiva de direito - Mantido regime inicial aberto - Recursos parcialmente providos... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS AUTOS EM APENSO - FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADOS, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - VÍTIMA REPRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE O APELANTE, SEU EX-NAMORADO, ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA, POR DUAS VEZES, FORÇANDO A JANELA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, LÁ PERMANECENDO ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, ESTE RELATANDO QUE PRESENCIARAM O APELANTE NO INTERIOR DO IMÓVEL, PORÉM AQUELE NÃO FOI PRESO A PEDIDO DA VÍTIMA, CONTUDO ELE RETORNOU À RESIDÊNCIA E EM RAZÃO DISTO, A VÍTIMA ACIONOU A POLÍCIA, NOVAMENTE, A QUAL COMPARECEU AO LOCAL E PRENDEU O APELANTE EM FLAGRANTE - APELANTE QUE,
NÃO FOI INTERROGADO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA NA ASSENTADA DE PÁGINA DIGITALIZADA 109 - A CONSUMAÇÃO OCORREU COM A ENTRADA DO AGENTE NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - E, EM ANÁLISE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO, TEM-SE QUE NA 1ª FASE, A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL, O QUE SE MANTÉM, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS A SEREM CONSIDERADAS NA 2ª E 3ª FASES, É TORNADA DEFINITIVA, A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. E PELA CONTINUIDADE DELITIVA, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), O QUE SE MANTÉM, PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MODO, LOCAL E TEMPO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO - CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA - NO ENTANTO, FOI CONFERIDA, EM 1º GRAU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE É REFEITO, EIS QUE O art. 44, PARÁGRAFO 2º DO CP; É BEM EXPESSO, EM ESTABELECER A SUBSTITUIÇÃO POR 01(UMA), RESTRITIVA DE DIREITO, EM CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A HUM ANO, AO QUE SE ACRESCENTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TRATANDO DE REPRIMENDA INFERIOR A SEIS MESES, APLICA- SE O DISPOSTO NO CP, art. 46, RAZÃO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, A TEOR DO ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA (TEMA 983), TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - PAGAMENTO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADO EM 1º GRAU, O QUE SE MANTÉM, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL ABERTO, NO ENTANTO, ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU A SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DE DIREITO, E A TEOR DO QUE DISPÕE OS arts. 44, §2º 1ª PARTE E 46 DO CP, AQUELA É PROCEDIDA TÃO SÓ POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CASSADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E A PECUNIÁRIA FIXADA EM 1º GRAU, PELA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA; MANTIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.
«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 155, caput - Ré condenada à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pedido de reconhecimento do furto privilegiado - Acolhimento - Ré primária e que subtraiu bem avaliado em R$ 189,90 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Privilégio aplicado em sua extensão máxima, dada a baixa lesividade da conduta e do valor do bem subtraído - Precedentes - Aplicação exclusiva da pena de multa - Pena definitiva resultante em 10 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Afastamento da pena restritiva de direito em razão da exclusão da pena corporal. ... ()
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793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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794 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime prisional. Detração penal. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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795 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime prisional. Detração penal. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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796 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação da Lei 7.210/1984, art. 148, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da controvérsia prescinde do reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo suficiente a mera revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO - IMPRATICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADAE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. ... ()
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