(DOC. VP 137.8122.5002.6700)

STJ. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«– Os pedidos de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de modificação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não podem ser conhecidos neste Tribunal Superior, já que não foram enfrentados na origem, sob pena de indevida supressão de instância. – Não há ilegalidade na decisão impugnada que não conheceu das referidas questões, dado que necessário o reexame aprofundado das pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote