(DOC. VP 938.2779.4762.7550)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Condenação que deve ser mantida - Penas redimensionadas - Incidência da majorante do repouso noturno - Viável a substituição da pena corporal por restritiva de direito - Mantido regime inicial aberto - Recursos parcialmente providos

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