Jurisprudência sobre
relacao de emprego prova

751 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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752 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS . A Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou que foi aplicada confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Consignou também que não houve prova capaz de elidir a confissão imposta. Nos termos do art. 843, § 1 . º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. Precedentes. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido . NULIDADE.

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753 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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754 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu pela ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego, em especial, a subordinação e a pessoalidade, com base nas provas produzidas nos autos. Nesse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, no particular, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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755 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º INCISOS I (ANTIGA REDAÇÃO) E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS RESPECTIVAS DE 08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÕES DOS RECORRENTES, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. DESCARTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO E EXAME PERICIAL NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOBRETUDO, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONFIGURADA A OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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756 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.

«Tratando-se de rescisão motivada do contrato de trabalho, cumpre ao empregador provar a falta grave cometida pelo empregado, em face do princípio da continuidade da relação de emprego (exegese da Súmula 212/TST), dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, e ao julgador avaliar a gravidade ou não do ato imputado ao trabalhador, como passível de punição máxima. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

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757 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 180, § 1º, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Ausência. Necessidade de motivação. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Maus antecedentes. Ausência de prova pré-Constituída. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

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758 - TRT3. Justa causa. Prova. Dispensa motivada. Justa causa. Ausência de comprovação robusta de falta grave.

«A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, além de ser necessário o atendimento a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a imediatidade das sanções e a gravidade do ato faltoso. Em se tratando de dispensa fundada em suposto cometimento das faltas configuradas no CLT, art. 482, a empregadora deve demonstrar que o empregado efetivamente violou regras gerais de conduta e de comportamento, ou mesmo que atuou contrariamente às ordens emanadas pela empresa. Nesse passo, a dispensa por justa causa, como penalidade máxima, não se presume, devendo o ato faltoso ser grave o bastante e devidamente comprovado para romper a confiança votada no empregado. A falta somente pode levar ao imediato rompimento do pacto laboral quando for grave o bastante para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício por culpa do empregado.... (Continua)

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759 - TJSP. Crime de roubo impróprio qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos do policial e do guarda civil, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Condenação mantida - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - - Crime cometido com invasão de domicílio e grave ameaça a impedir pena restritiva de direitos e a concessão do sursis - Recurso improvido.

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760 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras de emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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761 - TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento fotográfico em solo policial, além de reconhecimento pessoal em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de irregularidades. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante a reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido

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762 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado por cinco vezes, em continuidade delitiva - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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763 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Corretor de imóveis. CLT, art. 3º e CLT, art. 9º.

«A prova contida nos autos evidencia a existência dos pressupostos que o legislador considera para a definição do vínculo, sobretudo a subordinação jurídica. O pagamento através de RPA e o registro no Conselho não elidem, no caso, o contrato de trabalho. Aplicação do CLT, art. 9º. Trata-se de matéria de ordem pública.... (Continua)

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764 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual reconhecida a existência do liame de emprego desde 16/09/2011, ao fundamento de que a Reclamada ao alegar a condição de autônoma da Reclamante, carecendo a relação de habitualidade e subordinação, atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, tendo em vista que não produziu nenhuma prova a respeito. Ressaltou que foi constatado no depoimento da prova testemunhal que não houve alteração na dinâmica de trabalho da obreira a partir da assinatura da CTPS, circunstância que evidencia que a subordinação e o vínculo de emprego sempre estiveram presentes. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Reclamada sobre a inexistência de vínculo de emprego, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O CLT, art. 62, I estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada: o exercício de trabalho externo; e a incompatibilidade com a fixação e fiscalização de horário. No presente caso, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, concluiu que restou evidenciado o controle de horário de trabalho ou, ao menos, o conhecimento deste e a possibilidade de controle, afastando o enquadramento da obreira na hipótese do CLT, art. 62, II. Comprovado, pois, que o empregador possuía meios suficientes para conhecer e fiscalizar a jornada do trabalhador, não há falar em enquadramento no exceptivo do CLT, art. 62, I. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia concluir acerca da impossibilidade de controle da jornada, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DE CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO EMPREGADOR. ASTREINTES. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 897, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual reconheceu a existência do liame de emprego desde 16/09/2011, inclusive no que concerne à fixação de multa diária no caso de eventual descumprimento da obrigação de retificar a CTPS da Reclamante. A anotação da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara deve ser feita de maneira supletiva, de modo a não retirar a obrigação legal e primordial do empregador em registrar o contrato de emprego. Ademais, a multa cominatória tem como escopo garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador, de forma a garantir a reinserção do empregado no mercado de trabalho. Convém ressaltar que a anotação realizada pela secretaria da Vara do Trabalho indica que houve uma demanda na Justiça do Trabalho envolvendo aquele empregado e seu antigo empregador, o que certamente não favorece o trabalhador. Acórdão regional em consonância com a remansosa jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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765 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO, EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO HÁ 04 MESES E 28 DIAS - OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE ORIGEM.

Os requisitos objetivos da Prisão Preventiva (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Crime de roubo. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas das vítimas, tendo a vítima Maria Eduarda reconhecido sem qualquer dúvida o acusado, tudo convergindo com a confissão realizada sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que se mantém. Recurso defensivo cingindo-se à revisão da dosimetria. ... (Continua)

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767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, sendo impossível divisar violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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768 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do requisito experiência. Se existe uma prova objetiva para apurar a experiência prévia e adequabilidade na execução das tarefas típicas do emprego, soa canhestra a perquirição, para efeito do ato próprio de admissão, da prova de três anos de experiência em atividade de transporte ou trânsito exigidas no edital do concurso. Não ficou caracterizada no edital do concurso, com objetividade, no que consistiria a experiência exigida permitindo que fosse a mesma apurada mediante alta carga de subjetivismo. Segurança concedida. Recurso provido.

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769 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e furto qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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770 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO TENTADO - Conjunto probatório suficiente para sustentar as condenações - «Golpe do presente". Depoimentos das vítimas e prova testemunhal - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo. Emprego de ardil na tentativa de obter o cartão de crédito da vítima e obter vantagens indevidas - Reprimendas. Modificação. Afastamento da causa de aumento prevista para crime contra idoso. Causa reconhecida para um dos réus, mas não aplicada para o outro. Circunstância objetiva. Afastamento para ambos os acusados em atenção ao princípio da igualdade. Redução em maior fração para a tentativa. Possibilidade. Inter criminis percorrido - Regime. Adequação dos fixados para o acusado Renan. Fixação do aberto para o réu Júlio - Apelos parcialmente providos

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771 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, ou a desclassificação para o delito de receptação, bem como a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Autoria e materialidade demonstradas. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Inexistência de quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Basilar fixada no mínimo legal. Manutenção do incremento de 2/3 na terceira etapa, tendo em vista as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo prescindível a apreensão desta para reconhecimento da causa de aumento, devidamente comprovada por meio da prova oral. Regime inicial fechado que se mantém. Revisão criminal improcedente

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772 - TST. Recurso de revista da autora. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Vínculo de emprego com o tomador (banco). Enquadramento como bancária. Matéria fática.

«O TRT, com fulcro na moldura fática dos autos, concluiu que a relação travada entre a autora e o banco não revela vínculo empregatício, porquanto não estão presentes os requisitos exigidos em lei para tal. A autora não desenvolvia suas funções mediante pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação em relação ao Banco, o que não conduz à formação do liame empregatício. Assim, concluir pelo reconhecimento da relação de emprego, seria necessário novo exame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário pelo disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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773 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 9º, do CP), levado a efeito com violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não é o caso de desclassificação. Reconhecimento da figura qualificada (art. 129, par. 9º, do CP). Hipótese de crime praticado com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, reformou a decisão primária que reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e as reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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775 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva - Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento de vítima e por laudo papiloscópico - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e razoabilidade - Apelante portador d péssimos antecedentes e reincidência - Regra do art. 72, parágrafo único, do CP, quanto ao cálculo da pena de multa, inaplicável à continuidade delitiva - Precedentes Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

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776 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada rgis Brasil serviços de estoques ltda. Cooperativa. Fraude à legislação do trabalho. Vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Reexame de fatos e provas.

«Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que a intermediação de mão de obra, por meio de cooperativa, visou desvirtuar o sistema cooperativo, por caracterizar fraude à legislação trabalhista. Assim, entendeu caracterizados os requisitos da relação de emprego com a tomadora de serviços. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, inclusive quanto às teses de legalidade da prestação de serviços pela cooperativa e inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, seria imprescindível a reapreciação da prova, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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778 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O reclamante arguiu, em contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo interposto pelas reclamadas, sob o argumento de que o apelo não ataca os fundamentos expostos na decisão agravada. Requer a aplicação da Súmula 422/TST, I. Em acréscimo, afirma que o agravo interno não pode ser admitido tendo em vista que: a) o agravo de instrumento correspondente fora protocolado de forma intempestiva e b) o recurso de revista obstado não atendeu o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. In casu, o agravo interposto pelas reclamadas ataca, expressamente, o fundamento exposto na decisão agravada (óbice da Súmula 126/TST), atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no CPC/2015, art. 1.010, II, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Não se há falar, portanto, na aplicação da Súmula 422/TST. Ademais, análise minuciosa dos autos demonstra que, ao contrário do que alega o agravado: a) o agravo de instrumento correspondente fora interposto de forma tempestiva, em perfeita observância ao previsto no CLT, art. 775, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (despacho de admissibilidade publicado em 27/07/2022 e agravo de instrumento protocolado em 08/08/2022) e b) em razões de recurso de revista as reclamadas transcreveram à fl. 901 o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Preliminar rejeitada. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, arrimado nas provas dos autos, consignou: « Ao admitir a prestação de serviços em condição diversa da de emprego, a reclamada atraiu o ônus de provar que o autor era corretor autônomo, do qual não se desvencilhou, especialmente porque a prova oral produzida rechaça por completo a argumentação apresentada pela reclamada. (...). Ao contrário, o quadro probatório confirma a presença dos elementos fático jurídicos componentes da relação de emprego, nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, pois ficou demonstrada a prestação dos serviços não eventuais pela pessoa física em benefício da reclamada, nas suas dependências e dentro da dinâmica organizacional e estrutural do seu empreendimento, mediante contrapartida econômica. (...). Ante tais fatos, evidente a existência de vínculo de emprego na relação de trabalho analisada «. Por outro lado, em suas razões recursais, as reclamadas alegam que: a) o Regional deixou de observar as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 373, II, do CPC e 818, I, da CLT), pois as rés comprovaram os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ou seja, conseguiram se desvencilhar do seu encargo probatório e b) as reclamadas lograram êxito em demonstrar fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, que a prestação de serviços ocorria de forma autônoma. Nesse contexto, a aferição das aludidas alegações recursais, as quais são frontalmente contrárias às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao reconhecido vínculo de emprego, apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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779 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Réu que, após ser impedido pela vítima de deixar a loja com uma caixa de chocolates, mostra uma faca e emprega a grave ameaça. Depois da ofendida recuar, o acusado subtrai 3 latas de balas e deixa o local. Policiais militares que, após serem acionados, conseguem localizar o réu nas imediações do local dos fatos, na posse dos bens subtraídos. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima em sintonia com o depoimento do policial militar. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Causa de aumento bem decretada. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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780 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º PRESENTES. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional consignou que « é possível verificar que estavam presentes os elementos necessários à configuração da relação de emprego, nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, porquanto o reclamante estava plenamente inserido nas atividades da reclamada, a qual dirigia e fiscalizava as suas atividades, não se divisando diferença a justificar que alguns professores tivessem a relação de emprego formalmente reconhecida e outros não". Anotou que a subordinação jurídica estava presente, pois « não dispunha o Reclamante de autonomia, estando vinculado às regras impostas pela empresa para o exercício da função, realizando tarefas essenciais à atividade da empresa, mediante remuneração, não se cogitando da sua substituição «. Tais premissas assentadas no acórdão regional correspondem aos elementos de convencimento que justificam o reconhecimento do vínculo de emprego. Para se chegar a entendimento diverso tal como postula o agravante, no sentido de que não estariam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Nesse sentir, convém destacar que o Ministro Luiz Fux, nos autos do AgReg na Reclamação 56.098/RJ, reconsiderou a decisão monocrática anteriormente proferida, em que havia julgado procedente a reclamação, por concluir que «o acórdão reclamado assentou, com base em testemunhos e provas relacionadas, por exemplo, à existência de escala de plantões a que se submetia o beneficiário não ter o mesmo jamais atuado de forma autônoma junto à empresa reclamante, havendo, antes, subordinação entre ele e gerentes da empresa - subordinação esta que caracterizaria, à luz do princípio da realidade, o vínculo empregatício. Nesse contexto, não se verifica a necessária aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas, visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese da própria estruturação econômica da empresa reclamante". Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INSTRUTOR. SENAC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte se assentou sob o entendimento de que a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério seja qual for o título pelo qual se designa o profissional contratado. Nesse ensejo, a ausência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação não impede a caracterização da profissão de professor. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, incide o entendimento da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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781 - TST. Vínculo de emprego. Período anterior à anotação da CTPS. Reexame do acervo fático-probatório dos autos.

«Na hipótese, o Regional, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada a partir de 2/1/2008, porquanto presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, na forma prevista no CLT, art. 3º. ... (Continua)

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782 - TJSP. Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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783 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do contrato de estágio. Reconhecimento de vínculo de emprego único.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, declarou a nulidade do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego no período do estágio, de 05/08/99 a 29/06/01, ao fundamento de que a reclamante desempenhava as funções de «telemarketing e estava matriculada no curso de letras, desatendendo à finalidade pedagógica do estágio, como exigiam os parágrafos 2º e 3º do artigo 1ª da Lei 6.494/1977, então vigente. Delimitado no acórdão regional o descumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.494/1977, norma de regência vigente à época dos contratos de estágio, entendimento no sentido de que não ficou evidenciada a utilização do contrato para mascarar os requisitos da relação de emprego depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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784 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que ficaram comprovados todos os requisitos legais para o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Especificamente quanto à subordinação jurídica, registrou: « é inquestionável a existência de subordinação jurídica proveniente da ingerência direta do reclamado, sobretudo em razão de definir a escala de trabalho, os dias de funcionamento, as funções dos prestadores e a carga horária de labor; «a demandante, enquanto garçonete, não possuía nenhuma margem decisória em relação à sua prestação, trabalhando na carga horária e nas funções indicadas, sem ingerência sobre o valor cobrado e monitorada pelo empregador durante a jornada ; « «não tendo o reclamado se desvencilhado do ônus de comprovar que a prestação de serviços se deu de forma autônoma e sem subordinação, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a extinta empresa de titularidade do primeiro reclamado". Por conseguinte, conclui-se que a reforma do julgado, a partir da versão de que inexistia vínculo de emprego com a agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CUIDADORA DE IDOSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO AUTÔNOMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo já antes trancado pela decisão monocrática. 2. Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório, consignou que inexiste qualquer evidência da subordinação jurídica apta a configurar o vínculo empregatício, notadamente, diante da prova oral produzida, a qual corrobora a tese de autonomia na prestação dos serviços. 3. Nesse contexto, para se adotar a tese defendida pela autora, necessário seria o reexame e revalorização do quadro fático probatório, procedimento inviável nessa fase processual extraordinária, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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786 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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787 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e dos policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadoras do emprego de arma e da comparsaria presentes, afastada, no entanto, a restrição de liberdade das vítimas, ante sua brevidade. Condenação por roubo duplamente qualificado imperiosa. Responsabilização inevitável. Recurso ministerial parcialmente provido.

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788 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03) . Dedução do preço de materiais utilizados na prestação de serviços. Admissibilidade. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I. Falta de prova de emprego dos insumos no local da obra. Impossibilidade de efetuar a dedução. Excesso da base de cálculo não comprovado. Ônus da autora. Recurso denegado

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789 - TJRJ. Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º - A, I, do CP, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Recurso busca a nulidade do feito, pela violação ao CPP, art. 226. a absolvição por insuficiência de provas, o decote da majorante do emprego de arma de fogo, não apreendida e periciada e o abrandamento do regime. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal em juízo. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas que confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Configurada a majorante do emprego de arma no crime de roubo - desnecessária a apreensão e perícia da arma, comprovado o emprego da arma de fogo ao final da instrução. Dosimetria escorreita. Mantido o regime fechado. Recurso conhecido e desprovido.

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790 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca). (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) defensor dativo. Não apresentação de defesa prévia (prevista no antigo CPP, art. 395). Ausência de audiência. Não apresentação de alegações finais. Substituição por outro defensor. Colheita da prova realizada sem efetiva defesa. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Em meio à racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP.

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792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, reformou a sentença, que reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal. Assim sendo, é impossível divisar violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.

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794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal e de regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante e depoimentos claros e coerentes das vítimas ouvidas em Juízo. Especial relevância da palavra das vítimas em se tratando de crimes patrimoniais. Precedentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, de maneira devidamente fundamentada, em razão dos maus antecedentes do réu. Agravante relativa à reincidência parcialmente compensada com a atenuante relativa à confissão, com aumento de 1/10. Aumento de 2/3 na etapa final, diante da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Pena de multa fixada em 90 (noventa) dias-multa, na origem, e redimensionada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena por expressa determinação legal e considerando-se ainda os maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 16 dias-multa. Recurso defensivo requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimento firme e coerente prestado pelo ofendido, sob o crivo do contraditório, harmônico com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante do relato contundente da ofendida, no sentido de que foi abordada pelo acusado, que pegou a arma de fogo e a apontou em sua direção, pedindo que lhe entregasse a bolsa. Acusado que confessou o crime, embora negando o uso de arma de fogo, e sim simulando possuir arma por baixo da camisa. Prova da utilização de simulacro de arma que caberia à Defesa, na forma do CPP, art. 156, não tendo se desincumbido de tal ônus. Pedido de decote da causa de aumento que se afasta. Pedido subsidiário de reforma na dosimetria. Sentença que merece pequeno reparo. Pena-base exasperada pelas consequências do crime, baseada tão somente na falta de recuperação dos bens roubados. Reforma para aplicar a pena-base no mínimo legal. Precedentes do STJ. Pedido de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, em consideração às atenuantes genéricas presentes no caso. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional, diante da primariedade e bons antecedentes do acusado, em observância ao art. 33, §§2º e 3º, do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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796 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva. Rejeição. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do mínimo devidamente justificada. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Opção da c. magistrada «a quo por única majorante, na terceira etapa, fundada no CP, art. 68. Regime fechado irretocável. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Desprovimento

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797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CABELEIREIRA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, reformou a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Registrou o acórdão recorrido que «cabia à reclamante a prova dos requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício por ela alegado, a prestação pessoal de serviços como pessoa física, não eventualidade e principalmente a subordinação e pagamento de salários, o que não foi produzido nos autos, afastando os litigantes das figuras de empregado e empregador, como definidas nos arts. 2º e 3º, da CLT. E concluiu: «Logo, o conjunto probatório é completamente desfavorável à tese adotada na exordial. Por conseguinte, na ausência de um ou mais dos elementos da relação empregatícia (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade), qualquer que seja, inexiste falar em vínculo de emprego entre as partes, e, no caso dos autos, provou-se não haver alguns deles. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de Lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, lastreado no arcabouço probatório existente nos autos, principalmente a prova oral colhida, concluiu pela existência dos requisitos da relação de emprego. Dentro desse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Incólumes, pois, o dispositivo e a súmula invocados. 2. MULTA DO CLT, art. 477. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu trecho algum do acórdão recorrida quanto a matéria impugnada. Precedente da SDI-1 Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, reformou a decisão primária que reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Dessa forma, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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