(DOC. VP 852.0826.7896.9363)

TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO, EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO HÁ 04 MESES E 28 DIAS - OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE ORIGEM. 1.

Os requisitos objetivos da Prisão Preventiva (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. 2. A Prisão Preventiva deve ser mantida, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (CPP, art. 312), considerando que, além das circunstâncias da suposta prática delitiva, o Paciente se encontra foragido, há 04 meses e 28 dias, impedindo o andamento processual da Ação de origem, ensejando, inc

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