(DOC. VP 905.7333.4958.1134)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º INCISOS I (ANTIGA REDAÇÃO) E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS RESPECTIVAS DE 08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÕES DOS RECORRENTES, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. DESCARTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO E EXAME PERICIAL NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOBRETUDO, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONFIGURADA A OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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