Jurisprudência sobre
ofensa reflexa da constituicao
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751 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS e COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. ... ()
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752 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao art. 93, IX, da constituição. Omissão não configurada. Ai 791.292 qo-rg/PE (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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753 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, XXl e LV, e ao art. 93, IX, da constituição. Omissão não configurada. Ai 791.292 qo-rg/PE (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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754 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. ... ()
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755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Deficiência na fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 Tema 660). ... ()
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757 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Deficiência na fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013 Tema 660). ... ()
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758 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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759 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 28.3.2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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760 - STF. Direito administrativo. Permissão. Transporte público intermunicipal. Licitação. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Art. 97 da Lei fundamental. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2011.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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761 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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762 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual. 3 - Ação revocatória. Transferência de patrimônio da massa falida após o termo legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.
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763 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Autoaplicabilidade do art. 40, § 4º (atual § 8º) da constituição. Precedentes. «complementação salarial. Decreto-lei 2.438/88. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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764 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Alegação de omissão. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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765 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à constituição.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Execução. Habilitação de viúva de trabalhador para levantar os valores devidos. Prequestionamento. Ausência. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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767 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade a CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Administrativo. Servidor público municipal. Demissão e cassação de aposentadoria. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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768 - STF. Direito processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de oitiva de testemunhas. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2013
«Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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769 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Ofensa reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade.
1 - Não incide a Súmula 126/STJ, uma vez que «a apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.713/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta (RE 511.883 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/9/2009). ... ()
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770 - STF. Direito administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza. Extensão aos inativos e pensionistas. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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771 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Prequestionamento. Ausência. Violação do CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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772 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Demonstração. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diligência probatória. Indeferimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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773 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito processual civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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774 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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775 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Rejeição da queixa-crime. CP, art. 142, III. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de tipicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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776 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. ... ()
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777 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. ... ()
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778 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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779 - STF. Direito tributário. Imunidade tributária. Organizaçãode sociedade civil de interesse público (oscip). Cadastro de contribuintes. Inscrição. Análise da legislaçãoinfraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, II.inovação. Impossibilidade. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Perda de cargo público como efeito da condenação. CP, CP, art. 92, I. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.
«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). ... ()
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781 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Desmembramento. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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782 - STF. Direito tributário. Isenção. Prouni. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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783 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. CTN, art. 43.
«1 - A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei 9.250/1995, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. ... ()
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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegada afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. Porte ilegal de arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX da não caracterizada (tema 339). Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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786 - STF. Agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CPC/2015, CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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787 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e do consumidor. Astreintes. Não fixação. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processual civil. Coisa julgada. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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789 - STF. Direito administrativo. Militar. Natureza jurídica da gratificação de risco de policiamento ostensivo. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 13/10/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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790 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339/STF).
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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791 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos do Decreto 5.597, de 28/11/2005, que regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica. Ilegitimidade ativa da associação argüente. Aplicação do princípio da subsidiariedade. Ausência de potencialidade lesiva. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental improvido.
«I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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792 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei 8.112/1990 manter as vantagens típicas do regime anterior. ... ()
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793 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Art. 5º, LIV e LV da CF. Ofensa reflexa. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinarem, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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795 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal de Contas estadual. Imputação de débito e multa. Intimação via diário oficial. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. ... ()
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796 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos protelatórios. 3. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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797 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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799 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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800 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Falsidade ideológica e peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - Precedentes. 7 - Agravo regimental não provido
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