(DOC. VP 173.8033.6000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Deficiência na fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 Tema 660). 2. Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos j

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