(DOC. VP 145.8031.8001.1500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade a CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Administrativo. Servidor público municipal. Demissão e cassação de aposentadoria. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla

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