(DOC. VP 200.8322.5000.4400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual. 3 - Ação revocatória. Transferência de patrimônio da massa falida após o termo legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

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