(DOC. VP 143.9783.6000.5500)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Autoaplicabilidade do art. 40, § 4º (atual § 8º) da constituição. Precedentes. «complementação salarial». Decreto-lei 2.438/88. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote