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751 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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752 - TJSP. Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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753 - TJMG. Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC/1973, art. 982, parágrafo únco.
«A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do CPC/1973, art. 982, parágrafo único, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação de inventário.... ()
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755 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento de coautor. Deferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus. Insurgência descabida. Abertura do inventário e expedição do formal de partilha que se impõe. Precedentes. Recurso desprovido
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756 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. VINCULAÇÃO AO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA.
-Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação de indenização que tramita em conexão com inventário.... ()
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757 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento de coautor. Deferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus. Insurgência descabida. Abertura do inventário e expedição do formal de partilha que se impõe. Precedentes. Recurso desprovido
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758 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FEZ CONSIGNAR A VINDICADA SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ADQUIRIDO O IMÓVEL LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DE DESPESAS HAVIDAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO DE CUJUS, OU PARA CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alega a inventariante que ambos os agravantes não teriam impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, em razão do que seus recursos não deveriam ser conhecidos. É bem verdade que o art. 1.010, II e III, do CPC/2015 prevê a necessidade de exposição dos fatos e razões do pedido de reforma. Ora, é evidente que a fundamentação do recurso integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III («Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;). Contudo, fato é que somente interessou aos agravantes recorrer dos capítulos da decisão que se referiram ao imóvel localizado na Rua Sergio Porto 550, bem como quanto à inclusão das despesas havidas em benefício do de cujus ou da conservação do acervo hereditário, incluídas no inventário pela ora recorrida. Sobre tais pontos, consideram que ocorrera a sub-rogação na compra do referido imóvel, assim como as despesas havidas pela inventariante não deveriam ser incluídas no inventário, já que seriam englobadas pelos deveres inerentes à união estável. Logo, é possível extrair-se os motivos do pedido de reforma, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 1.010 . Sendo assim, rejeito a preliminar aduzida em contrarrazões. Do mérito. Não se olvida que a inclusão de cláusula de sub-rogação de bem particular em escritura pública de compra e venda de imóvel não é obrigatória para comprovar-se tal situação, caso existente, entretanto, inegável é ser ela a principal forma de comprovação do aqui alegado pelos agravantes. Nesse espeque, a ausência do referido documento enseja a necessidade de apresentação de prova robusta e concreta no sentido da almejada sub-rogação do bem imóvel particular na aquisição do bem aqui discutido (imóvel da Rua Sergio Porto 550), o que, nos autos originários, até o momento, não vai além de uma certa proximidade de datas de venda e de compra dos respectivos imóveis e das quantias transacionadas. Nessa ordem de ideias, vislumbra-se da escritura de compra do imóvel da Rua Sergio Porto 550 que o de cujus expressamente declarou conviver em união estável com a inventariante e, mesmo assim, deixou de incluir a cláusula de sub-rogação - se assim realmente desejasse - naquele documento. No entanto, quanto à defendida necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú/Unibanco para conhecimento das movimentações financeiras do inventariado desde 2019, tal pleito, conquanto se refira a movimentações anteriores ao passamento do inventariado, tem fundamento em questão relevante para a correta conclusão do inventário, devendo ser deferido, a fim de que se possa perscrutar adequadamente sobre a possível sub-rogação do bem alienado em julho de 2019 pelo bem imóvel adquirido quatro meses depois. Assim, considerando que, segundo consta do feito originário, o imóvel localizado na Rua Inglês de Souza, adquirido pelo de cujus com recursos próprios, em data pretérita ao início da união estável havida com a inventariante, foi alienado em 02.07.2019, vindo a ser adquirido em 14.11.2019 o imóvel da Rua Sérgio Porto, deve ser deferida a expedição de ofício requerida para que o Banco Itaú/Unibanco apresente em juízo os extratos bancários e de aplicações financeiras relativas ao ano de 2019, a fim de que se esclareça a possível sub-rogação entre os bens imóveis. De outro giro, quanto à impugnação ao reembolso de despesas pretendido pela inventariante, verifica-se que os valores versam sobre pagamentos realizados após o falecimento do inventariado (Id. 64391720), no interesse do espólio ou no interesse exclusivo daquele, ou ainda, para conservação/manutenção dos bens que compõem o acervo hereditário, de forma que não merece acolhimento a impugnação à sua inclusão no inventário. Outrossim, não merece conhecimento o pedido formulado pela agravante Ana Carolina no sentido de dever ser a agravada instada a incluir no inventário metade dos valores encontrados em sua conta bancária, no momento do falecimento do inventariado, porquanto tal pedido não foi previamente formulado na instância de origem. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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759 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.
«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros no processo, condicionando-a à nomeação de inventariante e à abertura de inventário.... ()
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os autores pleiteiam a expedição de alvará judicial para alienação de automóvel e partilha de cotas sociais deixados pelo falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para alienação de bens e partilha de cotas sociais sem a instauração de inventário ou arrolamento, considerando o valor dos bens deixados. III. Razões de Decidir 3. O valor dos bens deixados pelo falecido excede o limite estabelecido pela Lei 6.858/80, que dispensa inventário ou arrolamento apenas para valores até 500 OTNs. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em casos cujo valor dos bens ultrapassa o limite legal, é necessário o procedimento de inventário ou arrolamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial não substitui o inventário ou arrolamento quando o valor dos bens ultrapassa o limite legal estabelecido. 2. Cabe aos interessados promover a ação apropriada de inventário ou arrolamento de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.858/80; CPC/2015, art. 666; CPC/2015, art. 618. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2034870-86.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/11/2013; TJSP, Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114, Rel. João Pazine Neto, j. 19/05/2021; TJ-SP, AI 2169234-77.2022.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, j. 13/09/2022... ()
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762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores. ... ()
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763 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO ITCMD. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS AGRAVANTES.
I.Caso em exame ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.
«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e levantamento de valores sem a realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante comprovação documental, conforme arts. 110, 687 e 688, II, do CPC, sem necessidade de inventário para continuidade processual. 4. O levantamento de valores antes da partilha é inviável, pois a partilha é necessária para determinar o quinhão de cada sucessor e proteger interesses de terceiros, evitando fraudes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a habilitação dos herdeiros sem inventário, mas indeferir o levantamento de valores antes da partilha. Tese de julgamento: 1. Habilitação de sucessores permitida sem inventário, mediante comprovação documental. 2. Levantamento de valores condicionado à partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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767 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE PARA PROMOVER ATOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE COMPÕEM ACERVO HEREDITÁRIO, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TRAZENDO À COLAÇÃO BENS IMÓVEIS, CONSTITUÍDOS POR LOTES DE TERRENOS, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO QUANTO À AVERBAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 4. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS EM BENS IMÓVEIS. ART. 167, II, ¿4¿, E 169, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 5. DE FATO, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO DIANTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. 6. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO. RESP. 1.637.359 ¿ RS. 7. ENTENDIMENTO QUE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AO FALECIDO PARA QUE, APENAS A PARTIR DESTE ATO, SEJA DADO ADEQUADO DESFECHO À AÇÃO DE INVENTÁRIO É, COMO DIZ A DOUTRINA, UMA ¿CONDICIONANTE RAZOÁVEL¿, ESPECIALMENTE POR RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA ¿ A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM ACESSÕES NÃO AVERBADAS, DIFICULTARIA SOBREMANEIRA, SENÃO INVIABILIZARIA, A AVALIAÇÃO, A PRECIFICAÇÃO, A DIVISÃO OU, ATÉ MESMO, A EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS REFERIDOS BENS IMÓVEIS. 7.DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C. nomeando S.C.C.J. como substituto. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame Pedido de cumprimento de sentença relativo a sexta-parte e diferenças atrasadas. Indeferimento da habilitação da sucessora do autor e condicionamento do levantamento do crédito à realização de inventário e/ou sobrepartilha. Agravante alega ser a viúva e única sucessora e pleiteia o levantamento dos valores devidos sem necessidade de inventário, com base nos arts. 110, 516, II, 687, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRÉVIA REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - INFORMAÇÃO OMITIDA PELO HERDEIRO REQUERENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE REVELA CONDUTA TEMERÁRIA E INFUNDADA - CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A prévia realização de inventário extrajudicial não veda que, persistindo o conflito e necessidade de pacificação, seja provocada a via jurisdicional, desde que a causa de pedir seja, em alguma medida, integrada pelo debate envolvendo o inventário previamente realizado - nulidade ou indicação de bens e direitos não contemplados por terem sido sonegados, por exemplo. Conduta diversa, que importa na inobservância da lealdade processual, reside no requerimento do inventário judicial, sem noticiar o órgão jurisdicional sobre a prévia realização do inventário pela via administrativa. A omissão implica em alteração da verdade dos fatos pelo herdeiro, que traz a reboque comportamento temerário e infundado, a partir do qual tipificada a infração a pauta ética que informa o processo civil. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
- Aação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. ... ()
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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPENTÊNCIA DAQUELE JUÍZO - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA VIA ADEQUADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. M.C.J. indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, bem como de conexão entre o presente processo e a Ação Anulatória de Casamento 5000180-46.2024.8.13-0035. ... ()
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. ... ()
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775 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. ... ()
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777 - TJSP. Inventário. União estável. Decisão que substituiu a inventariante pela companheira, a quem foram atribuídos todos os bens e removeu os irmãos do inventário. Insurgência. Reconhecimento de união estável. Trânsito em julgado. Regime de bens que não se confunde com regime sucessório. Ordem hereditária prevista o CCB/2002, art. 1.829. Norma reconhecida como inconstitucional que é considerada nula. Reconhecimento de inconstitucionalidade que possui efeitos ex tunc. Decisão acertada que apenas seguiu a legislação aplicável ao caso. Inteligência do CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.838, ambos do Código Civil. Nada a alterar. Recurso não provido. CCB/2002, art. 1.790, III. (Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 170. RE 878694 - Tema 809/STF).
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778 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Catanduva - Execução fiscal - Auto de Infração - Exercício de 2018 - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma - Cabimento - CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário - Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, impedindo o levantamento de valores, até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. Decisão parcialmente reformada, apenas para o fim de declarar desnecessária a abertura de inventário e/ou sobrepartilha como condição para a homologação da habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, condicionando, contudo, o levantamento de valores pelos herdeiros à apresentação do formal/certidão de partilha (CPC, art. 655) ou da escritura pública de inventário e partilha. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento ao rito do inventário/arrolamento. O CPC, art. 666 dispensa o inventário ou o arrolamento para pagamento aos herdeiros dos valores descritos no Decreto 6.858/80. A jurisprudência, por outro lado, mitiga a restrição das hipóteses elencadas no CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial em determinadas situações. No caso dos autos, pede-se a expedição do alvará para transferência da titularidade de uma motocicleta de pequeno valor ao único herdeiro do falecido. Desnecessidade de ajuizamento do inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a partilhar, tampouco interesses de incapazes. Entendimento da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -
Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por outras vias - Precedentes do STJ e do TJSP - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Multa processual mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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783 - TJMG. Promessa de compra e venda. Morte do vendedor. Apelação cível. Imóvel alienado. Contrato promessa de compra e venda. Requerimento de expedição de alvará. Registro de título de aquisiçao de bem imóvel. Morte do promitente vendedor. Bem não arrolado no inventário. Encerramento do inventário. Impossibilidade. Sistema registral causal de aquisição de propriedade imóvel. Segurança jurídica. Necessidade de sobrepartilha
«- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartório não torna o promitente comprador o titular do bem. ... ()
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784 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Habilitação de crédito em inventário. Escritura pública de doação de dinheiro. Divergência em relação ao crédito. Necessidade de ação própria. Reserva do crédito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 643.
«1. Havendo controvérsia quanto ao crédito a ser habilitado no inventário, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias, consoante o CPC/2015, art. 643, parágrafo único. ... ()
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785 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS - ANULAÇÃO DA PARTILHA - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CONFLITO ACOLHIDO.
-Observada a causa de pedir e pedidos, em se tratando de discussão quanto aos efeitos e nulidade da escritura pública de inventário, fundamentados nos arts. 2.027 do Código Civil e CPC, art. 657 e CPC art. 658, não há dúvidas que a discussão envolve matéria afeta ao direito sucessório; ... ()
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786 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Partilha - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Herdeiro que pretende a anulação da partilha em razão da conduta da viúva, que dispôs indevidamente de bens do espólio durante o trâmite do inventário - Impossibilidade - Autor que esteve representado durante todo o inventário, ocupando o encargo de inventariante nos últimos anos - Negócios jurídicos que se pretende anular foram informados nos autos e extrapolam o âmbito do inventário, devendo ser discutidos em ação própria - Pretensão de recebimento de sua quota parte, fraudada pela viúva supérstite - Inadequação da via eleita - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Recurso não provido
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- ALei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO INVENTARIANTE - ARQUIVO PROVISÓRIO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA
- OProvimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante. ... ()
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789 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE COLACIONASSE À PARTILHA OS FRUTOS ORIUNDOS DOS INÚMEROS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ATINENTES AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTÍVEL, NO PERÍODO ABRANGIDO DO ÓBITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO, VISLUMBRANDO COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO INVENTARIANTE, INSTOU O TERCEIRO CREDOR A MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR CREDOR DO HERDEIRO (CPC, ART. 616, VI) - DETERMINADA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA DE 02 TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO VIGENTES QUANDO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - EVENTUAIS ALUGUERES PERCEBIDOS POR HERDEIRO QUE TAMBÉM INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO E SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.020 DO CC - PRECEDENTE - CREDOR DO HERDEIRO QUE NÃO BUSCA DIRECIONAR O INVENTÁRIO, MAS TÃO-SOMENTE POSTULAR JUNTO AO INVENTARIANTE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A GARANTIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AGRAVADO QUE MANIFESTOU DESINTERESSE EM EVENTUALMENTE ASSUMIR OS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - INVENTARIANTE QUE NÃO TEM OBSTACULIZADO A MARCHA PROCESSUAL, NÃO SE AFIGURANDO IMPERIOSA, POR ORA, SUA REMOÇÃO - CABERÁ AO MM. JUÍZO, NA HIPÓTESE DE REMOÇÃO, DELIBERAR À LUZ DO ART. 617 DO CPC2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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790 - STJ. Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.
1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... ()
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791 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prosseguimento de processo de inventário. Pendência de pagamento de tributos. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência.
«1. O prosseguimento de processo de inventário independentemente da pendência de pagamento de tributos, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. ... ()
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792 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de depósito em conta judicial atrelada ao inventário das verbas rescisórias e previdenciárias, por entender que estas não integram o monte partível. Insurgência do herdeiro Nayther, filho maior e capaz do falecido. Acolhimento parcial, apenas quanto às verbas trabalhistas. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Precedentes. Créditos trabalhistas que, portanto, compõem o acervo a ser partilhado e devem ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo do inventário, ressalvada a possibilidade de compensação dos valores eventualmente já levantados. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. Aplicação da Lei 8213/91, art. 112. Norma específica que prevê que apenas os dependentes habilitados à pensão por morte fazem jus ao valor não recebido em vida pelo falecido. Caso em que, ademais, há decisão do TRF-3 no sentido de que os filhos maiores e capazes do falecido não são habilitados para ingressar naquele feito, em razão de não serem dependentes previdenciários do de cujus. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45481)... ()
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793 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA.
1.Na ação de inventário, a norma do CPC, art. 628 estabelece o procedimento para admissão de terceiro que tenha sido preterido, resguarda para demanda própria as questões de elevada indagação (§ 2º). ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO.
Decisão que declarou o inventário negativo e determinou (i) ao inventariante a adoção de providências para o pagamento de despesas processuais, dívidas trabalhistas e impostos; e (ii) à credora majoritária, a assunção de todo o patrimônio deixado pelos falecidos. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Impossibilidade de declaração de inventário negativo. Monte mor que supera o montante de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Processo de inventário permeado por intensa litigiosidade e elevada complexidade, com inúmeras dívidas, credores habilitados e muitos bens situados em diversos estados da federação. Proposta formulada pela credora majoritária que não foi aceita pelos herdeiros, tampouco contou com a concordância expressa dos demais credores. Oferta que não previu a forma como o proponente assumiria as dívidas dos espólios. Ação de insolvência civil que é cabível no caso concreto. Passivo dos espólios reconhecidamente superior ao valor do ativo. Procedimento que melhor atende aos interesses dos credores e herdeiros envolvidos, conferindo maior segurança jurídica às partes. Ajuizamento da demanda que compete ao inventariante dativo. Inteligência do CPC, art. 1.052 e da Lei 5.869/73, art. 753, III. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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795 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação do genitor do falecido como inventariante e rejeitou sua intervenção como terceiro interessado no processo de inventário. O agravante alega interesse na proteção dos netos e na propriedade de um imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para ser nomeado inventariante ou intervir como terceiro interessado no inventário. III. Razões de Decidir 3. Conforme o CCB, art. 1.829, a sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente como herdeiro. 4. O agravante não possui legitimidade para ser nomeado inventariante, conforme CPC, art. 615 e CPC art. 616. 5. Questões patrimoniais devem ser discutidas em vias próprias, não no inventário. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a nomeação do agravante como inventariante e sua intervenção como terceiro interessado. Tese de julgamento: 1. A sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente. 2. Questões patrimoniais devem ser discutidas em ações próprias... ()
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796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA, POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. ... ()
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... ()
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800 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Exceção de incompetência. Legitimidade ativa. Conexão entre ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ no sentido de que «Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência.».(AgRg no AREsp. 332.957, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016). ... ()
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