Jurisprudência sobre
inventario

851 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS LOCATÍCIOS. ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de origem, que em ação de inventário não conheceu de pedido de tutela provisória para suspender pagamentos locatícios realizados unilateralmente em prol de um único herdeiro e para abertura de conta judicial vinculada aos autos, considerando inadequada a via eleita e a existência de ações conexas em trâmite discutindo os mesmos pedidos. ... (Continua)

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852 - TJRJ. Inventário e partilha. Falecido titular de ações em S.A. Mandado para avaliação de todos os bens da sociedade e exibição dos livros. Descabimento. Valor das ações pela cotação da Bolsa de Valores de companhias abertas. Avaliação tão-somente das ações do espólio inventariado, em se tratando de companhias fechadas. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, e 682. (Cita doutrina e jurisprudência).

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853 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Extinção do Feito - Inadequação da via eleita - Pedido de levantamento de valor referente a PIS/PASEP - Descabimento - Existência de outros bens a inventariar que exige o ajuizamento de Inventário/Arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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855 - TJPE. Inventário. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Herdeiros distintos. Matéria já decidida em agravo de instrumento anterior.

«1. Não há que se falar em tramitação conjunta dos inventários, nos termos do CPC/1973, art. 1.043, pois os herdeiros são distintos. ... (Continua)

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856 - TJSP. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DOS GENITORES DA REQUERENTE, JÁ DIVORCIADOS AO TEMPO DOS RESPECTIVOS FALECIMENTOS. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. REQUERENTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. ... (Continua)

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858 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE DE VALORES. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.S.M. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará nos autos de Ação de Inventário, considerando a suspensão do processo por determinação judicial em razão de ação conexa que pode influenciar na partilha dos bens inventariados. A agravante pleiteia a expedição de alvará para quitação de acordos firmados em ações de execução, sob o argumento de inexistência de prejuízo às partes ou à futura partilha. ... (Continua)

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859 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Discordância do credor. Impossibilidade de desistência do inventário. Agravo interno desprovido.

1 - «Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC) (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010). ... (Continua)

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860 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC/2015, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.

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861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha. Domicílio do autor da herança. Arts. 48 do CPC e 1.785 do cc. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Agravo desprovido.

1 - «A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo (AgInt no CC 147.082/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 31/10/2017.). ... (Continua)

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862 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que entendeu que O d. Juízo do inventário não é competente para decidir questão que está sendo discutida em outra lide e manteve a reserva de bens em favor da viúva. Descabimento. Ajuizamento de ação própria visando a declaração da existência de esforço comum para aquisição de bens. Alegação de decadência do direito que deve ser arguida na ação em que se discute o esforço comum. No mais, de rigor o regular prosseguimento do rito do inventário, com a reserva de bens em favor da agravada, em montante equivalente ao que possa vir a ter direito com a decisão definitiva favorável na ação declaratória, à luz do art. 628, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que decretou a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre a viúva meeira e os herdeiros acerca da partilha dos bens - Irresignação - Não acolhimento - Acordo extrajudicial entabulado por meio de instrumento particular em que a viúva meeira renuncia a direitos - Direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do disposto no art. 80, II do CC, cuja transmissão exige escritura pública - Partilha amigável que pode se dar por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz - Inteligência do art. 2015, do CC - Alegação da viúva que a assinatura do documento se deu mediante má-fé dos herdeiros, com manifestação expressa nos autos contra a disposição da sua meação - Descabida a subsistência da avença, cabendo o regular prosseguimento do inventário - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel pertencente ao espólio - Alegação de que o alvará visa dar cumprimento a instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado pelo autor da herança ainda em vida, e que foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários - Ausente consenso entre os herdeiros - Agravo recebido no efeito devolutivo, ante a ausência de pedido excepcional na propositura - Recurso prejudicado - Superveniência de sentença extintiva na origem, que homologou o plano de partilha e encerrou o inventário, remetendo as partes às vias ordinárias para discutir as questões sobressalentes, estranhas ao inventário, notadamente a única discussão pendente referente ao imóvel, objeto deste recurso, cuja validade do instrumento particular já se encontra sendo discutida em ação autônoma - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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865 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial - Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resoolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras - Acolhimento - Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - CPC, art. 666 que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTNs - Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Cargillprev e às empresas com as quais o autor da herança mantinha contrato de trabalho. Parcial cabimento. Ofício à Cargillprev que deve ser indeferido. Questões que, evidentemente, demandarão ampla e maior instrução probatória que não cabem no inventário. Herdeira que, caso queira, poderá se valer das vias ordinárias. Expedição de ofícios às empresas com quem o falecido mantinha contrato de trabalho que comporta acolhimento. Mero levantamento de informações de interesse do espólio e de seus sucessores que não caracteriza matéria de alta indagação, apenas diligência para instrução e pleno conhecimento das quantias a serem consideradas no inventário. Eventuais debates posteriores à vinda dos elementos solicitados é que podem ser resolvidos por meio de ação apartada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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867 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que autorizou o levantamento de alvará referente às verbas trabalhistas do de cujus pela agravada, ex-companheira do falecido habilitada na Previdência Social. Recurso da inventariante, filha do de cujus. Insurgência que prospera. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Créditos trabalhistas que, portanto, compõem o acervo a ser partilhado e devem permanecer depositados em conta judicial vinculada ao Juízo do inventário. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento, em ação autônoma, de união estável entre a agravada e o falecido, no período de 2003 a 2012. Verbas trabalhistas originadas durante o relacionamento. Circunstância que favorece a herdeira necessária. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45905)... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para localização do adquirente de bens do inventário, bem como informou em inquérito policial a ausência de prestação de contas nos autos - Reconhecimento de ausência de «citação pessoal que não se sustenta ante a manifestação do próprio recorrente, que supriu eventual falha existente - Pedido de expedição de ofício à Promotoria que não se mostra razoável por se tratar de medida que pode ser adotada pelo próprio agravante - Busca do adquirente dos veículos do espólio vendidos no curso do processo localização que deve ser realizada em ação própria, sendo indevida a inclusão, nos autos, de terceiros estranhos ao processo e que nele não possui qualquer interesse, sob o risco de serem ultrapassados os limites da lide de inventário - Decisões mantidas.... (Continua)

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869 - TJSP. Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do CPC, art. 1829. Ação ajuizada por herdeiro colateral que pretende regularizar a extinção do condomínio (processo 1014490-97.2015.8.26.0482), que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Pleito deve ser deduzido em ação própria com requerimento de substituição do polo passivo, inserindo os herdeiros do de cujus. Ausência de interesse legítimo em relação à partilha dos bens deixados pelo falecido. Interessado, ademais, não consta dentre as pessoas autorizadas à abertura do inventário. Inteligência dos arts. 615 e 616, do CPC.

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870 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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871 - TJSP. INVENTÁRIO.

Sentença declarou encerrado o inventário, determinando seu arquivamento. ... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do herdeiro testamentário contra decisão que, nos termos do CPC, art. 313, V, a, suspendeu o trâmite do Inventário, por considerar como questão prejudicial, o resultado da ação de investigação de paternidade que interferirá diretamente na partilha dos autos. Requerimento para que seja garantida a continuidade do processo de inventário, sem prejuízo aos direitos das partes, considerando-se os princípios da celeridade processual, autonomia das ações, respeito à última vontade do testador e a possibilidade de ajustes futuros na partilha. Rejeição. Existência de ação de investigação de paternidade post mortem cuja eventual procedência poderá resultar, em tese, no rompimento do testamento, fato esse que justifica a suspensão do processo. Inteligência dos arts. 1.973 a 1.975, todos do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a aplicação das cominações do CPC, art. 523 ao débito exequendo, em razão de reserva de valores em processo terceiro, sem pagamento espontâneo. Reserva de valores. realizada a reserva de valores e com determinação nos autos de inventário autorizando a expedição de alvará para levantamento do valor pertencente ao credor. Sendo assim, não se justifica o pagamento nos autos, devendo se aguardar o determinado nos autos do inventário. Neste aspecto, resta afastada a hipótese do art. 523, §1º, do CPC. Assim, não há que se falar em ausência de pagamento voluntário ou impugnação, nem tampouco acréscimos de qualquer natureza, pois foi o próprio agravante que requereu a reserva de valores nos autos do inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. O AUTOR PODERIA TER OBTIDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PARTE EXTRAJUDICIAL. AO ASSIM NÃO PROCEDER, DEVE SE SUBMETER À INEGÁVEL CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ESPECÍFICO. EVENTUAL PRETENSÃO DE DISCUTIR A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO SR. VANDERLEI CUNHA OU DE DEBATER A VERACIDADE DO QUE CONSTOU NO INVENTÁRIO JÁ REALIZADO DEVE SE OPERAR POR AÇÃO AUTÔNOMA COM FINALIDADE ESPECÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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875 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada - Descabimento - Pedido de habilitação de crédito, formulado pelo credor do espólio, que deve ser distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do inventário - Inteligência do art. 917, § 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

São sólidos os fundamentos da r. decisão agravada, que bem delineia a desídia da agravante enquanto exercente do cargo de inventariante, não justificada pelas alegações recursais. 2. A ação referente ao inventário foi ajuizada pela agravante em 21/05/2018, mas até a presente data não se findou. 3. As questões ligadas ao «acervo do goleiro Félix tampouco justificam a inércia da agravante. Matéria resolvida por decisão proferida no processo 1006587-70.2018.8.26.0008, datada de 14/05/2019 e mantida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2126959-21.2019.8.26.0000. 4. Elementos dos autos indicativos de que a troca de inventariante favorece o desfecho mais célere do inventário. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado por inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos do inventário indicando que os aluguéis devem ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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879 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pessoa que viera a óbito. 2. Competência, todavia, em razão do local (territorial), de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos espólios autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado entre inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva dele. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos inventário indicando que os aluguéis devam ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Requerimento de alvará incidental para outorga de escritura pública - Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda já quitado - Decisão que apenas determinou ouvir os credores interessados - Deliberação sem conteúdo decisório - Mero expediente - Não houve deferimento ou indeferimento do pedido - Inadmissibilidade do agravo - Rol do CPC, art. 1015 - Mesmo que se considere que o compromisso de compra e venda quitado constitui título hábil para a transferência de titularidade, há que se avaliar se o imóvel, que carece de desmembramento, está apto para tanto, e se a providência pode ser feita no próprio inventário ou, por ser questão de alta indagação, em via própria - Impossibilidade de supressão de instância - Informação de que já houve reserva no inventário quanto aos direitos dos agravantes - Agravo não conhecido.... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Suspensão. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que « a suspensão do inventário de Rio Nogueira é medida razoável, encontra-se de acordo com o nosso ordenamento jurídico e visa evitar além da confusão de patrimônios, eventual inadimplemento de dívidas a serem saldadas pelos espólios anteriormente à partilha. Assim, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à existência de questão prejudicial apta a justificar a manutenção da suspensão do inventário, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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883 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... (Continua)

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884 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 48.

«1. Segundo a regra de competência disposta no CPC/2015, art. 48, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. ... (Continua)

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885 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de remoção de inventariante e levantamento de importância formulado por um dos herdeiros. Indeferimento dos pedidos formulados. Requerimento não realizado na forma do CPC/2015, art. 623. Ausência de primeira declaração e existência de débito tributário. Irresignação. Manutenção da decisão agravada.

«O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, impondo sua remoção se configuradas quaisquer das condutas previstas no CPC/2015, art. 622. Incidente de remoção de inventariante não se mostra cabível nos mesmos autos do inventário. Procedimento deve ser realizado em autos apensos, a teor do CPC/2015, art. 623, parágrafo único. Pedido de levantamento de importância que se mostra descabido antes da partilha. Inventário em fase inicial sem apresentação das primeiras declarações. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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886 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão que suspendeu o trâmite do inventário até que a questão referente à união estável supostamente havida entre o de cujus e a ora interessada seja dirimida nas vias próprias. Irresignação dos requerentes. Alegação de que a suposta companheira só pretende a partilha de um dos três bens imóveis deixados pelo de cujus, o que autorizaria o prosseguimento do inventário quanto aos demais. Possibilidade de prosseguimento do feito quanto aos bens em relação aos quais inexiste litígio, desde que resguardado o quinhão que eventualmente couber à suposta companheira, se admitida como meeira e herdeira. Inteligência do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único (vigente à época da decisão agravada) e do CPC/2015, art. 627, § 3º. Decisão modificada. Recurso provido.

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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça ao agravante em inventário, determinando o recolhimento das custas iniciais. 2.- Agravante alega impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão da gratuidade ao agravante, herdeiro e inventariante do de cujus. 4.- A justiça gratuita em inventário é direcionada ao espólio, não ao inventariante, pois é dele a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. 5.- O espólio possui bens suficientes para custear o processo, mas a falta de liquidez e/ou disponibilidade imediata autoriza o diferimento do pagamento das custas até a homologação da partilha. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de bens do espólio, mediante autorização judicial, destina-se ao pagamento de dívidas e despesas do inventário. 4.- A alienação é prerrogativa do inventariante, condicionada à anuência dos interessados e autorização judicial, conforme CPC, art. 619. 5.- Recurso provido... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TRAMITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE AFASTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERENTES QUE OPTARAM PELO INVENTÁRIO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA OU DESCUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR QUE SEQUER FORAM AVENTADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO A DECISÕES-SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO ANTE O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INEGÁVEL PREJUÍZO PARA O ENTE PÚBLICO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS APELOS.

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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Preservação dos herdeiros do devedor no polo passivo do cumprimento de sentença, enquanto não finalizado o inventário. Decisão acertada.

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891 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRECIPITAÇÃO EXTINTIVA FUNDADA EM ABANDONO DO FEITO.

Inventário. Extinção do processo, sem análise de mérito, em razão de inércia da parte autora, com base no, III, do CPC, art. 485. ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, EM RAZÃO DE POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE QUE A LEGALIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO VEM SENDO DISCUTIDA EM OUTROS FEITOS, E DE QUE O LASTRO JÁ RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E DE LEVANTAMENTO DO ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO RECORRENTE. QUESTÃO VERSADA NO RECURSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE PARTICULARES, SEM PARTICIPAÇÃO OU INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - COBRANÇA DE VALORES - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... (Continua)

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896 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE BUSCA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO PERTENCENTE A ESPÓLIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - PENHORA DOS BENS DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, os créditos regularmente inscritos em dívida ativa podem ser diretamente executados por meio do processo de Execução Fiscal, dispensando-se que a Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 642, se habilite nos autos de inventário que eventualmente se encontre em aberto. ... (Continua)

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897 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Inventário. ITCMD. Pedido de desistência. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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898 - TJSP. Inventário - ITCMD - Recolhimento do tributo após 180 dias da abertura da sucessão - Isenção de juros e multa prevista no art. 17, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.705/00 - Cabimento - Atraso não atribuível aos agravantes, mas, sim, à resolução de questões processuais - Justo motivo evidenciado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido.

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

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900 - STJ. Inventário. Concubinato. União estável. Reconhecimento superveniente. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheiro. Totalidade da herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III.

«3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28/02/2000, antes do CCB/2002, aplica-se o disposto no Lei 8.971/1994, art. 2º, III, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário.... (Continua)

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