(DOC. VP 127.7530.3557.5703)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que autorizou o levantamento de alvará referente às verbas trabalhistas do de cujus pela agravada, ex-companheira do falecido habilitada na Previdência Social. Recurso da inventariante, filha do de cujus. Insurgência que prospera. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1�

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