Jurisprudência sobre
inventario

801 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Descabe solver, no bojo do inventário, a controvérsia instaurada acerca da localização da área inventariada, até mesmo porque, embora o Juízo tenha tentado proceder à demarcação da área, a atuação do perito nomeado restou inviabilizada diante da divergência da versão dos fatos dada pelos herdeiros. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilhá-los entre os herdeiros. Assim, as questões que extrapolam esta finalidade, mormente as que demandem alta indagação ou exijam dilação probatória - como no caso em exame - , devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC/1973, art. 984 - Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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802 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o inventário é a via adequada para resolver litígios complexos relacionados ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, suspensão de realização de leilão e abstenção de cobranças por parte da instituição financeira, ou se tais questões devem ser tratadas em ação autônoma. 4.- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e não se presta a resolver litígios complexos que demandam instrução probatória. Incidência do CPC, art. 612. 5.- A expedição de ofício para comunicação do óbito à instituição financeira foi realizada, mas a análise de cancelamento de averbação e suspensão de leilão deve ocorrer em ação autônoma. Recurso desprovido... (Continua)

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809 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias. ... (Continua)

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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA.

pedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação de dispositivo infralegal. Descabimento.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inventário - Nomeação de advogado particular à menor, às suas expensas, cujos interesses são defendidos pela Defensoria Pública, nos termos do CPC/2015, art. 72, I, pelos interesses conflitarem com os do genitor - Inadmissibilidade - Função institucional - Recurso provido com determinação.

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu cessão de direitos da viúva meeira a um dos herdeiros, sob o fundamento de que necessária escritura pública - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de da cessão de meação por termo judicial - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes - Recurso provido.

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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de inventário.... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que nomeou parente sanguíneo colateral da de cujus ao cargo de inventariante. Existência de laço socioafetivo entre a agravante e a de cujus que deve ser dirimida em via própria. Precedentes desta c. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

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818 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Inventário. Autorização de venda de bem para saldar débitos tributários do inventário. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Inexistência. Nulidade da decisão, eis que não observado o disposto no CPC/1973, art. 82, inciso I. Processo anulado a partir da decisão, quando deverá intervir o Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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819 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.... (Continua)

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820 - TJRJ. Inventário. Sobrepartilha. Hipóteses legais. CPC/1973, art. 1.040.

«Cabe sobrepartilha para os bens que não se encontram descritos no inventário, por sonegados ou descobertos depois da partilha, e nos casos de bens remotos e litigiosos de liquidação morosa ou difícil, hipóteses em que ficam reservados para posterior partilha. In casu, ficou demonstrada a litigiosidade do imóvel localizado em Nova Friburgo. Ação em trâmite perante a 34ª vara cível da capital. Ausência de trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

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821 - TJRJ. Inventário. Competência. Justiça Brasileira. Dinheiro existente em conta situada em instituição financeira localizada no exterior. Decisão do juízo orfanológico determinando a exclusão do referido bem da partilha. Precedentes do STJ e do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 982.

«Decisão correta, uma vez que é defeso à autoridade judiciária brasileira proceder a inventário e partilha de bens sitos em território estrangeiro, conforme CPC/1973, art. 89, II. Aplicação do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios.... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que entendeu não ser do juízo do inventário a competência para julgamento das questões relativas a empresa. ... (Continua)

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823 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Credor originário - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... (Continua)

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824 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante dativa. Alegação de necessidade do trânsito em julgado da decisão que removeu a inventariante-herdeira. Recurso anterior processado sem efeito suspensivo e desprovido. Prejuízo não verificado. Possibilidade de andamento do inventário. Suspensão do processo que não constituiu questão debatida e decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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825 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou habilitação dos herdeiros, por inexistir inventário - Descabimento - Não ocorrendo a partilha de eventuais bens, a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução é do espólio - Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda a abertura do inventário - Recurso provido.... (Continua)

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826 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, II; CPC/1973, art. 214; CPC/1973, art. 485, V; CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.

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827 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.

«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a suspensão do feito - Insurgência do herdeiro requerente - Medida de urgência que, conforme julgamento anterior, deve ser analisada pelo Juízo da ação declaratória de nulidade negocial - Impossibilidade de avaliar, em inventário, a probabilidade de direito em questão de alta indagação - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Monte mor composto de bem imóvel, automóveis e dinheiro depositado em conta corrente, suficientes a fazerem frente às custas e despesas processuais. USUCAPIÃO. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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830 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário - Alegação dos autores de que desconhecido o valor deixado pelo autor da herança - Acolhimento - Hipótese em que as custas do inventário correm pelo espólio, não se sabendo até o momento o valor do monte-mor - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas autorizado - Recurso provido... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante para remover a agravante do cargo. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 622, II. Desídia do inventariante em dar ao inventário andamento regular. Decisão mantida. Agravo não provido

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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao CENSEC, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e SUSEP. Inconformismo. Acolhimento, uma vez que os Autores são beneficiários da Justiça gratuita, que possui aplicação ampla. Pesquisas pleiteadas que se mostram indispensáveis ao deslinde do inventário. Decisão reformada. Recurso provido.

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833 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Processo em apenso que discute o regime de bens estabelecido na união estável entre a de cujus e o inventariante - Desnecessidade de suspensão do curso do processo de inventário - Inteligência do art. 627, § 3º do CPC - Recurso provido.

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834 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Habilitação e levantamento de valores - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando, eventual levantamento, à abertura de inventário - Insurgência - Descabimento - Habilitação direta de herdeiros admitida - Levantamento de valores que fica condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do «de cujus - Decisão mantida. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUIR A MEAÇÃO DO CÔNJUGE - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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837 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Ação de Usucapião não pode servir como substituto de Ação de Inventário - Aquisição dos direitos sobre o imóvel de herdeiros do titular do domínio - Direito deve ser discutido em Inventário -Sentença mantida - Recurso improvido

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA. 1)

Ficou demonstrado nos próprios autos do inventário que o atual inventariante não está desempenhando com diligência seus deveres. Processo paralisado há quase dois anos aguardando providências junto ao registro de imóveis sem qualquer justificativa. 2) RECURSO PROVIDO... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, «caput, do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.

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840 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até o deslinde de Ação de Usucapião proposta por um dos herdeiros - Existência de questões a serem dirimidas primeiramente na Ação de Usucapião - Cabível a determinação da suspensão da Ação de Inventário - R. decisão mantida - Recurso improvido

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841 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Sucessões. Existência de testamento. Obrigatoriedade da abertura de inventário judicial. CPC/2015, art. 610, caput. Precedentes.

«Existindo testamento, é imprescindível a realização de inventário judicial para a formalização da transmissão de bens causa mortis, nos termos do caput do art. 610 (CPC/2015, art. 610). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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842 - TJSP. CUSTAS. Despesas judiciais. Inventário. Decisão que reconheceu a higidez do cálculo do contador judicial e determinou o recolhimento das custas judiciais. Inconformismo. Desacolhimento. Cálculo a ser efetivado com base na legislação vigente à época da distribuição do processo de inventário (fato gerador), isto é, a prestação do serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.

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843 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.

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844 - TJRS. Família. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação de ação de investigação de paternidade. Suspensão. Descabimento. CPC/2015, art. 628.

«O ajuizamento de ação de investigação de paternidade não suspende a tramitação de processo de inventário, conforme CPC/2015, art. 628, o qual deverá prosseguir, com reserva de quinhão. ... (Continua)

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845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A RESERVA DE QUINHÃO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES CONFIRMADA EM DIVERSAS INSTÂNCIAS, ESTANDO PENDENTE DE JULGAMENTO APENAS AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, NÃO POSSUINDO O JUÍZO DO INVENTÁRIO COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo em razão de ação autônoma que busca o Reconhecimento de União Estável post mortem. Recurso da inventariante. Acolhimento. Inventário que tem regramento próprio e autoriza a reserva de quinhão para eventual herdeiro. Desnecessidade de suspensão da ação. Precedentes. Decisão reformada.

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847 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença que homologou partilha - Insurgência do herdeiro J. E. S. - Pedido de inclusão de dívida ou reserva de bens já rejeitado - Ausência de efeito ativo automático a recursos para Cortes Superiores - Total descabimento de discussão sobre prazo prescricional de ação futura e hipotética nos autos do inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante para remover o agravante do cargo. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores do art. 622, II, do CPC. Desídia do inventariante em dar ao inventário andamento regular. Decisão mantida. Agravo não provido

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849 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inventário. Sentença de extinção, nos termo do CPC, art. 485, III. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA PELO ESPÓLIO.

O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cumprimento de sentença e na ausência de abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório da herança.... (Continua)

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