(DOC. VP 230.3130.7373.7189)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação de dispositivo infralegal. Descabimento.

1 - Ação de inventário. 2 - O recurso especial é via inadequada para análise de portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. 3 - Agravo interno não provido.

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