(DOC. VP 624.8145.7188.7152)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA PELO ESPÓLIO.

O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cumprimento de sentença e na ausência de abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório da herança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote