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601 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Nos autos de ação de abertura de inventário e cumprimento de testamento dos bens, foi proferida sentença que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento, com a nomeação do autor como testamenteiro, sem prejuízo da tramitação do inventário em processo próprio. ... ()
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602 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes sustentam que houve quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda, não havendo resistência da ré quanto à regularização, e pleiteiam a cassação da sentença para o prosseguimento do feito. ... ()
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603 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subseqüente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. CPC/1973, art. 301, § 1º , CPC/1973, art. 982, e CPC/1973, art. 1.121, § 1º.
«O CPC/1973, art. 1.121, § 1º remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos CPC/1973, art. 982, e ss. com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de causa de pedir entre os dois processos.... ()
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604 - TJSP. Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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605 - TJSP. INVENTÁRIO -
Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Genitora do falecido que sustenta a inexistência da união estável - Ademais, a perícia grafotécnica realizada nos documentos apresentados pela recorrente (declaração de união estável e contrato de locação) concluiu que as assinaturas ali lançadas são falsas - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do CPC, art. 612 - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... ()
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606 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Herdeiro. Habilitação. Filha adotiva. Possibilidade. Discriminação entre filho legítimo e o adotado. Inocorrência. CF/88, art. 227, § 6º. Agravo de instrumento. Filha adotada. Habilitação no inventário.
«Ainda que a agravante tenha sido adotada pelo falecido avô sob a vigência do Código Civil de 1916, que afastava o direito à herança em havendo filhos legítimos dos adotantes, o CF/88, art. 227, § 6º revogou o CCB/1916, art. 377, não havendo mais qualquer discriminação entre os filhos. Ainda, inexistindo proibição na época de adoção pelos avós, deve ser deferida a habilitação da recorrente no inventário do pai adotivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.»... ()
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607 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão à reforma de decisão que deferiu o levantamento, pelos sucessores, dos valores depositados nos autos. Descabimento. Direito creditório não incluído em inventário. A sucessão processual tem por escopo a representação em juízo do interesse transmitido pela parte falecida, e não torna desnecessária a observância às regras do processo de sucessão. Embora se admita a habilitação dos herdeiros sem o prévio inventário, para levantar os valores nos autos é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do CPC, art. 655, ou da escritura pública de inventário e (sobre)partilha. Precedentes. Recurso provido.... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Pretensão de arbitramento de honorários de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em decorrência da oposição à pretensão de reconhecimento de união estável por parte do agravado na ação de inventário de origem. Descabimento. Nenhum trabalho adicional foi imposto ao causídico na ação de inventário. Ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável que deveria ensejar o arbitramento de eventuais honorários. Litigância de má-fé que não se confirma. Incidência do art. 1.838 do CC que se opera apenas após o reconhecimento da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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609 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que nomeou inventariante o irmão do falecido, indeferiu o pedido de levantamento de valores pelo suposto companheiro para pagamento de dívidas do espólio e rejeitou pedido de suspensão até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. Nomeação de inventariante que seguiu ordem legal. Impossibilidade suspensão do inventário apenas em razão de ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Inventário não é sede correta para examinar eventual probabilidade de existência da alegada união estável. Consequente inviabilidade de levantamento de dinheiro depositado em conta do falecido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45302)... ()
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610 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Direito sucessório - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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611 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que consignou que se tratando de dívida do espólio, deve a credora distribuir o competente incidente de habilitação de crédito - Insurgência da credora - Dívida contraída pela própria autora da herança - Cabível a penhora direta dos bens do espólio da devedora pela via executiva ou através da habilitação do credor nos autos do inventário - Escolha que compete à credora - Viabilidade da penhora nos autos do cumprimento de sentença em curso, alcançando os bens do inventário - Separação de bens suficientes para o pagamento do débito exequendo, independentemente da habilitação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência voltada ao indeferimento do pedido de tutela de urgência (por meio do qual a agravante, sedizente companheira do falecido, postula ser mantida na posse do imóvel a ele pertencente), bem como indeferiu a suspensão do feito até julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ela ajuizada - Não acolhimento - Manutenção na posse que constitui pedido que não comporta exame na via estreita do inventário - De outra parte, verifica-se a superveniência de decisão que declarou a suspensão do inventário, até julgamento da ação movida pela agravante (o que não foi objeto de insurgência pelo espólio) - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da titularidade do crédito ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da titularidade do crédito ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que anotou que o valor dos bens a ser apurado por eventual prova pericial é o valor atual de mercado, e não como pretendido pela herdeira. Pleito de que avaliação dos bens ocorra pelos valores da época de aquisição. Inviabilidade. Inventário que corre há mais de 19 anos, sendo normal que certos bens se deteriorem e percam valor com o decorrer do tempo. Agravante que poderá, posteriormente, impugnar a prova pericial. Demais alegações devem ser objeto de ação própria, não cabendo no âmbito estreito do inventário debate de alta indagação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
R. decisão que determinou a penhora nos autos do inventário do autor, ora de cujus, devendo-se aguardar, contudo, a homologação da partilha para que houvesse a transferência de valores. Dívida exequenda originária do falecido, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou a habilitação do crédito no inventário. Precedentes. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO NO QUAL AFIRMA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO SEGUNDO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO COM AMPARO NO ART. 835, XIII DO CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA PORQUE O EXEQUENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. OUTROSSIM, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE RECONHECE QUE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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618 - TJSP. APELAÇÃO -
Credor que requer abertura de inventário, postulando direito sucessório do devedor, ainda não partilhado - Credor exclusivo do herdeiro - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Embora o de cujus seja condômino neste imóvel em virtude do princípio da saisine, é necessário que primeiro se faça o inventário da mãe de W. P. para que então este imóvel possa integrar o inventário do próprio W. P. - Não há outro bem a ser partilhado - Dívida que inclusive é da responsabilidade da pessoa jurídica - Inteligência do CPC, art. 330, III - Justiça gratuita - Deferimento em favor do apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Pretensão de levantamento parcial de valores depositados apesar de estar pendente procedimento de partilha nos autos de inventário. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade dominial que se encontra em discussão, pois não finalizada a partilha nos autos de inventário referente à parte dos expropriados. Valores referentes a indenização quanto à totalidade do imóvel que não devem ser levantados, enquanto pendente procedimento de partilha nos autos do inventário. Cautela aplicada pelo Juízo «a quo devidamente justificada nos autos. ... ()
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621 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência pretendendo o imediato reconhecimento da aplicação do regime de separação obrigatória na união estável existente entre o falecido e a agravada - termo inicial da união estável que constitui questão de alta indagação (CPC, art. 612), de modo que não deve ser apreciada pelo Juízo do Inventário quando há controvérsia fática -ajuizada ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cabe a este Juízo o reconhecimento do regime de bens a ser aplicável à referida união estável - Inventário que deve se restringir à fixação do quinhão hereditário do companheiro - decisão mantida - Recurso não provido.
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da titularidade do crédito ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29, a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe.... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Havendo inventário aberto, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros para compor o polo ativo dos embargos de terceiro. 3. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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625 - TJSP. INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRETENSÃO, OUTROSSIM, NÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão reformada. Hipossuficiência do Espólio demonstrada. Partilha de dois imóveis entre nove herdeiros. Valor do monte-mor que não é considerável (R$250.000,00). Recurso provido.
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627 - TJRJ. Competência. Inventário. Pedido de prestação de contas de bens situados e partilhados no exterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 89.
«A autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens deixados no exterior. Sendo assim, o pedido deverá ser formulado, onde foram partilhados os bens deixados no estrangeiro, em conformidade com a lei sucessória do país.... ()
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628 - TJSP. Apelação. Inventário.
Preliminar afastada. Partilha devidamente homologada pela juíza singular, não cabendo qualquer reparo a r. sentença. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Questão que deve ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.
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630 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.
«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Possibilidade de levantamento de valores - Inexistência de inventário - Desnecessidade de inventário para esse fim - - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recuso de agravo de instrumento provido... ()
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632 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha... ()
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633 - TJSP. Ação de inventário - Decisão de carência - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para a abertura do inventário - Inteligência dos arts. 616, VI e 796 do Código Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Sentença desconstituída - Recurso provido
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634 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -
Sentença homologatória do plano de partilha - Insurgência da herdeira testamentária - Questão relativa à movimentação de ações durante a vida do falecido que, além de preclusa, foge aos limites do inventário - Homologação devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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635 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário.
Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do Lei 6.515/1977, art. 23. CCB, art. 402.... ()
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637 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.
«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus público, não há pagamento de honorários.... ()
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638 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.
«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus público, não há pagamento de honorários.... ()
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639 - STJ. Repetição de indébito. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis recolhido com alíquota superior a devida. Desnecessidade de precedente ação anulatória de título sentencial. CPC/1973, arts. 267, VI, 468 e 1.030.
«Indevida a imposição fiscal, o valor do recolhimento condenatória de repetição, independentemente de precedente ação anulatória do título sentencial homologatório constituído no processo de inventário, do qual resultou o recolhimento do malsinado imposto.... ()
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640 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do Lei 6.515/1977, art. 23. CCB, art. 402.... ()
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641 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.
«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.... ()
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642 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário.
Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que as forças da herança comportam o pagamento das custas e das despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha... ()
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644 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.... ()
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645 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido
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646 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário.
Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. INVENTÁRIO. Alvará. Recurso contra decisão que determinou o prosseguimento do inventário e reservou quinhão ao suposto companheiro da falecida. Decisão adequada. Inadmissibilidade de expedição de alvará para venda de imóvel do acervo hereditário antes do atendimento às determinações do Juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - INVENTARIANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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649 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. FÓRUM REGIONAL DE BANGU. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.
1.Trata-se de conflito de competência suscitado em ação de inventário pela 1ª Vara de Família Regional de Bangu, em face do Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. ... ()
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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE RAIMUNDO AMARAL JORGE REP/P/INVENTARIANTE EM VIRTUDE DE DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEL COM PREÇO ABAIXO DO MERCADO REALIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA AO SEU TAMBÉM FALECIDO EX-COMPANHEIRO LEANDRO SILVA LEITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO INVENTARIADO RAIMUNDO AMARAL JORGE, DE SEU EX-COMPANHEIRO FALECIDO LEANDRO SILVA LEITE E DE SUA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE JOCIMARA SILVIA MATA, ORA AGRAVANTE, ALÉM DA CLÍNICA MÉDICA RAIMUNDO JORGE LTDA. DEFERIMENTO DA CONSULTA ONLINE REQUERIDA QUE BUSCA TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS NA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA NAS DOAÇÕES E VENDA IMPUGNADAS NA ORIGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DECLINADA PARA O JUÍZO QUE PROCESSA O INVENTÁRIO JUDICIAL DO SR. LEANDRO SILVA LEITE, ANTE EVIDENTE PREJUDICIALIDADE, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO INVENTÁRIO DEPENDERÁ DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE É REQUERIMENTO HABITUAL EM AÇÕES DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DIREITO AO SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS QUE TEM CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA EM PROL DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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