(DOC. VP 103.1674.7282.2700)

STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do Lei 6.515/1977, art. 23. CCB, art. 402.»

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