Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).
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502 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus. Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.
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503 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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504 - STF. Inventário e partilha. Dívidas superiores ao valor dos bens. Remição, por um dos herdeiros, antes de arrematados por terceiro em leilão judicial. Carta de remição inscrita no RI. Existência de sobrepartilha, anos depois, e anulação de transação extrajudicial realizada entre os herdeiros. Irrelevância. Fatos que jamais autorizam anular a remição nos próprios autos do inventário já encerrado.
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505 - STF. Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.
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506 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.
A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.... ()
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507 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.
«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o Lei 6.858/1980, art. 1º.... ()
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508 - TJMG. Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.
«A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima.... ()
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509 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Exigência de inventário ou arrolamento - Desnecessidade de inventário para esse fim - Decisão reformada - Recuso de agravo de instrumento provido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Requisição de informações bancárias do «de cujus após o falecimento - Dever de colaboração - Admissibilidade por sua relevância e interesse para o inventário - Recurso provido... ()
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512 - TJMG. Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.
«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.... ()
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513 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Hipótese. Descumprimento das atribuições do cargo. CPC/1973, art. 995. Conduta indicativa de ato protelatório na condução do inventário. Decisão de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de isenção do ITCMD. Compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido
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515 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, declarou o domínio da autora sobre imóvel descrito na petição inicial, consignando que a transferência do domínio reconhecido à autora, em favor de seus herdeiros, deverá ser objeto de inventário. A apelante argumenta fazer jus à sucessão processual em virtude do falecimento de sua genitora, autora da presente ação, ressaltando que a ausência de comunicação do falecimento da autora nos autos não possui o condão de invalidar a sentença proferida, tampouco de obstar o reconhecimento do direito sucessório dos herdeiros. ... ()
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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS
0291756-79.2015.8.19.0001 E 0393199-10.2014.8.19.0001. penhora no rosto DOS AUTOS QUE ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 860, QUE ASSIM PRESCREVE: «QUANDO O DIREITO ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, A PENHORA QUE RECAIR SOBRE ELE SERÁ AVERBADA, COM DESTAQUE, NOS AUTOS PERTINENTES AO DIREITO E NA AÇÃO CORRESPONDENTE À PENHORA, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA NOS BENS QUE FOREM ADJUDICADOS OU QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO". INVENTÁRIO 0291756-79.2015.8.19.0001 QUE POSSUI SOMENTE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA COTA PARTE DA AGRAVANTE. INVENTÁRIO 0393199-10.2014.8.19.0001 CUJO ÚNICO BEM CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO É O IMÓVEL DENOMINADO PELO APARTAMENTO SITUADO NA RUA MARECHAL MASCARENHAS MORAIS 132, APTO. 507, COPACABANA, NESTA CIDADE, DO QUAL AGRAVANTE E AGRAVADA SÃO HERDEIRAS DE 1/3 CADA, SENDO CERTRO QUE O MESMO SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A AGRAVANTE. DE CERTO QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DERIVA DE IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI 8009/90) , IMPEDINDO, ASSIM, QUE PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO RECAIA SOBRE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA A ETAPA ANTERIOR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em inventário, sob o argumento de que as custas devem ser suportadas pelo acervo hereditário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade em favor da agravante, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir. 3. O juiz de primeira instância indeferiu a gratuidade, apontando que as custas devem ser suportadas pelo espólio, não cabendo análise da situação financeira dos herdeiros ou da inventariante. 4. Conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, o recolhimento das custas pode ser diferido para o final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha. A decisão atacada está em conformidade com a lei e com precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O diferimento do recolhimento das custas é aplicável em inventários, conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. 2. A análise da gratuidade em ações de inventário deve considerar o acervo patrimonial do espólio... ()
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518 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».
«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recursos especiais desprovidos.»... ()
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519 - TJSP. INVENTÁRIO DE BENS.
Decisão interlocutória que, ao acolher os embargos de declaração, determinou a devolução de bens ao apartamento da de cujus, bem como ressaltou que as demais controvérsias acerca dos outros bens da falecida deveriam ser discutidas por meio de vias próprias. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega a existência de um lustre de valor relevante, que se encontrava, de forma incontroversa, instalado no imóvel inventariado, sendo de propriedade do espólio, e que foi indevidamente retirado. Eventual apuração dos bens retirados do imóvel inventariado antes da realização da primeira constatação, feita pelo Sr. Oficial de Justiça, demandaria realização de prova técnica, que, por sua vez, não pode ser feita em sede de ação de inventário de bens. Questões acerca da existência, propriedade e valor dos bens que deverão ser discutidas, se o caso, em ações próprias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, nos autos do incidente de requisição de pequeno valor, homologou a habilitação, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia antes da abertura do inventário. ... ()
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521 - TJSP. Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus. Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.
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522 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que determinou a emenda da exordial, diante da diferença existente nos ritos do reconhecimento da união estável e do Inventário. Requerimento para que a convivência seja deliberada nos próprios autos originários. Acolhimento. Entendimento do C. STJ de que a união estável pode ser reconhecida no processo de Inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros. Inexistência de controvérsia nos autos acerca da união estável alegada pela Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determina a inclusão no inventário, dos bens adquiridos pela viúva, na constância do matrimônio, a despeito do regime de separação legal de bens - Inconformismo - Pedido de reforma - A questão posta em discussão não se limita a verificar quais são bens que pertencem exclusivamente à agravante, mas apurar se houve esforço comum na sua aquisição para fins de incidência do disposto na Súmula 377/STF - Questão de alta indagação que foge aos limites do inventário devendo ser discutida pelas vias próprias - Necessidade de declaração judicial do esforço comum ... ()
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525 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC/1973, art. 914, e ss. e CPC/1973, art. 991, VII.
«4. Mesmo havendo trânsito em julgado no bojo do processo de inventário, o CPC/1973, art. 991, VIIé nítido ao mencionar a obrigação do inventariante de prestar contas relativas à administração do espólio. Assim, respeitado o prazo prescricional, poderá ser exigido que o inventariante apresente a prestação de contas, não caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.»... ()
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526 - TJSP. ITCMD -
Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade - Discussão - Impossibilidade. ... ()
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527 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Falecimento do exequente. Decisões que indeferiram pedido de levantamento dos valores depositados, por entender necessária autorização do Juízo do Inventário ou formal de partilha, tendo sido facultada à parte requerente a remessa para os autos do inventário, para que nele sejam deliberados os requerimentos. Entendimento pela regularidade da representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em Juízo, independentemente de abertura de inventário. Hipótese, ademais, em que o Espólio se habilitou nos autos principais. Possibilidade de levantamento. Precedentes desta Corte e o C. STJ. Recurso provido
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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO -
Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso não provido.... ()
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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o valor depositado nos autos seja enviado ao processo de inventário para que seja partilhado entre os herdeiros - Depósito efetuado pelo agravado que quita integralmente o montante exigido - Valor que deve ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo do inventário - Valor que será partilhado entre os herdeiros - Decisão que não viola os dispositivos processuais invocados (arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC) - Processo de inventário que é o foro próprio para partilha dos bens do espólio - Decisão correta - Recurso não provido.
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530 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que autorizou o levantamento de valores pelo agravado. Recorrido que atuou como advogado nos autos de inventário e tem importâncias a receber. Recorrente que é credor do recorrido e busca a reserva de importância ante o deferimento de penhora em seu favor. Juízo dos autos de inventário que ainda não reconheceu a penhora determinada pelo Juízo dos autos da execução pela pendência de comunicação oficial. Conjunto probatório favorável ao agravante que enseja a determinação de reserva do débito perseguido. Medida passível de recomposição patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45680)... ()
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531 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. ITCMD. Requerimento de isenção do imposto. Decisão que afasta análise do tema no inventário. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia no sentido de que no inventário, que conta com participação da Fazenda, cabível a discussão incidental da isenção do imposto, o que somente não poderia ocorrer no procedimento restrito do arrolamento. Necessidade de decisão da questão. Impossibilidade de análise do mérito do pedido em sede recursal, cabendo a devida instrução em contraditório, com intervenção da Fazenda e apreciação da questão pelo juízo a quo. Recurso parcialmente provido
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Precatório - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da titularidade do crédito ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Falecimento do devedor - Extinção do feito em relação ao falecido e a seus herdeiros - Insurgência do exequente - Ausência de notícia de inventário em andamento - É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens - Precedentes do Superior Tribunal Justiça - Credor que possui legitimidade para requerer inventário - Inviabilidade de inserção dos devedores no polo passivo da execução - Manutenção, contudo, do espólio do executado que é medida de rigor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de prestação de contas requerida pelos herdeiros - insurgência - não acolhimento - herdeiros que pretendem uma verdadeira prestação de contas no curso do procedimento do inventário - necessidade de ajuizamento da ação autônoma, mesmo existindo inventário em curso - para o justo deslinde da controvérsia instaurada, é de rigor a instrução probatória - questão de alta indagação, haja vista a discordância das partes e a insuficiência da prova documental juntada aos autos - aplicação do CPC, art. 612 - de rigor a remessa às vias ordinárias - decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Precatório - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e do precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão reformada para deferir a habilitação dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores a abertura de inventário - Recurso parcialmente provido... ()
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536 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.
«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... ()
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537 - STJ. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.
«A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (CPC, art. 1.121, § 1º) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.... ()
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538 - STJ. Inventário. Casamento. Bens adquiridos em nome da segunda esposa. Recurso especial que determina a incorporação ao inventário do cônjuge varão apenas aqueles adquiridos pelo esforço comum. Apuração mediante ação própria e autônoma. Iniciativa da agravante originária, ora embargante. Ônus seu de promover a ação e a da prova respectiva. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 4º (LICCB). CCB/1916, art. 259.
«Determinado pelo acórdão turmário que só os bens eventualmente adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges durante o segundo matrimônio do de cujus deverão ser colacionados no inventário, e achando-se os mesmos em nome da cônjuge varoa, cabe à agravante originária, filha do primeiro casamento, a iniciativa do ajuizamento da ação própria e a prova do fato contrário.... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de transferência dos recursos depositados nos autos da recuperação judicial para conta judicial vinculada a esses autos, tendo em vista a falta de competência do juízo do inventário. Não acolhimento. Matéria a extrapolar a competência do juízo do inventário. Adotado parecer da D. PGJ. Pugnam, ademais, pela necessidade de mediata nomeação de administrador judicial para fiscalizar a administração feita por herdeiro de empresas do espólio. Juízo singular que autorizou a contratação de administrador para acompanhar e fiscalizar a administração dos bens. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - STJ. Família. Processual civil e civil. Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade. Não fixação de termo inicial. Prejuízo não demonstrado. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.
«II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. ... ()
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541 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Inventário. Extinção do processo, sem análise de mérito, com base no CPC, art. 290. ... ()
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542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. ... ()
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543 - TJRJ. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.Indeferimento de habilitação da empresa agravante na ação de inventário, na qual aduz ter crédito a receber pelo espólio. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO DE ¿NÃO PROCURADO¿. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO
- OInventário constitui procedimento especial, com peculiaridades próprias, em que os interesses postos em Juízo não são apenas do Inventariante, mas também dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Precatório - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da titularidade do crédito ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROPOSTA DE PARTILHA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-No direito pátrio existem duas modalidades de partilha: a judicial, decretada pelo Juiz, e a amigável, realizada em comum acordo pelas partes envolvidas no inventário. ... ()
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548 - TJSP. Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.
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549 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.017, «caput. CF/88, art. 114.
«I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no CPC/1973, art. 1.017, «caput. II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução. IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia. V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.... ()
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550 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação. Direitos de herança de herdeiro falecido à época da abertura do inventário, porém vivo à época do óbito da inventariada. Comprovação da qualidade de herdeiros colaterais. Razões do recurso infundadas. Recurso improvido.
«1. Verificando que o inventariante promoveu o inventário de sua avó por parte mãe, sem que antes fosse promovido o inventário do seu irmão, o Sr. Severino José Ramos Filho, e considerando que quando do falecimento da inventariada, este último ainda estava vivo - posto que veio a óbito apenas em 2010, é certo que não deixando ele cônjuge, descendentes ou ascendentes vivos, conforme regra insculpida no art. 1.829 , 1.838, 1.839 e 1.840, todos do Código Civil, participam da herança que a ele cabia os seus colaterais em grau mais próximo, sejam unilaterais ou bilaterais, devendo observar, ainda, à gradação prevista no art. 1.841 do mesmo Diploma Legal; ... ()
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