(DOC. VP 629.8723.3009.6261)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e do precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão reformada para deferir

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