(DOC. VP 631.5038.4234.6301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Possibilidade de levantamento de valores - Inexistência de inventário - Desnecessidade de inventário para esse fim - - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recuso de agravo de instrumento provido

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