(DOC. VP 228.5551.1895.1902)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Maria Cecília de Moraes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo. A decisão condicionou o levantamento à partilha formal dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença sem a necessid

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