Jurisprudência sobre
inventariante
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida que determinou que a administração da Fazenda Laranjeiras deveria passar ao inventariante dativo, e não mais se exercer pelo herdeiro. Entendimento do MM. Juízo de que tal determinação não conflitaria com a decisão prévia proferida pela C. 4ª Câmara de Direito Privado. Incompatibilidade existente. Acórdão recente do referido órgão julgador que decidiu de forma taxativa que a decisão mencionada pelo MM. Juízo de origem também abrangia a administração da Fazenda Laranjeiras, a ser discutida em ação autônoma. Petição que deu ensejo à referida decisão que expressamente havia defendido a necessidade de que a administração da Fazenda Laranjeiras passasse a ser feita pelo inventariante dativo, mas sem sucesso. Decisão revista. Recurso provido.
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante viúva, sem filhos, nomeada inventariante do espólio de seu marido falecido, internada em Instituição de Longa Permanência para Idosos, na Vila Maria, em São Paulo. Juízo que determinou a juntada de laudo médico para aferir a capacidade da inventariante, posto que investida no cargo, e cópia do contrato de internação naquele local. Indeferimento do pedido de expedição de ofício para referida instituição. Insurgência recursal. Acolhimento. Compreensível dificuldade para a parte que está internada, em situação vulnerável, e para sua patrona, sediada em Campinas. Advogada que tentou contato via correspondência eletrônica (e-mail), sem obter resposta. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido
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753 - TJSP. Inventário. incidente de remoção de inventariante. Improcedência da ação. Não conhecimento da apelação. O recurso cabível é o agravo de instrumento, dada a natureza interlocutória da decisão.
Decisão mantida. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE BEM REALIZADA - HERDEIRO UNIVERSAL NÃO IDENTIFICADO INICIALMENTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA POR RESPEITAR - MAIS QUESTÕES NEM PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR EVITAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA.
- Opedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. ... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). ... ()
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757 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Litígio entre herdeiros. Nomeação de inventariante dativo. Imparcialidade na condução do múnus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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758 - STJ. Recurso especial. Processual civil e sucessões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Inventário. Encerramento. Homologação da partilha. Inventariante. Término da representação. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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759 - TJSP. Penhora. Intimação. Sociedade empresarial coexecutada e de coexecutado que também é representante legal daquela e inventariante do espólio titular de bem hipotecado e penhorado. Desnecessidade. Instrumentalidade do processo e boa-fé objetiva processual. Recurso improvido.
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760 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e posterior determinação de retorno ao cargo. Pretensão da recorrente de devolução de valores que teriam sido indevidamente recebidos por coerdeiro, em curto período em que ele exerceu a inventariança, bem como de quantias desembolsadas pela recorrente, para o pagamento de encargos do espólio, que deveriam ter sido realizados pelo agravado. Descabimento. Pleito que deve ser deduzido em eventual prestação de contas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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761 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pretensão de depósito dos valores locativos do único imóvel objeto da inventariança em conta bancária a ser aberta para esse fim. Descabimento, ante a impossibilidade de aferir-se a que título terceiros estão ocupando o imóvel. Possibilidade de intimação das ocupantes para confirmarem a que título ocupam o imóvel, trazendo aos autos cópia dos contratos de locação, se houver. Aplicação do CPC/1973, art. 341, II. Recurso não provido.
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762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUTOS APARTADOS - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE MORADIA DE HERDEIRO - DIREITO CONTROVERSO ENTRE AS PARTES - ALTA ANIMOSIDADE - ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS.
- Oprocedimento de remoção de inventariante, conforme dispõe o CPC, art. 623 deve correr em autos apartados e apensos ao processo principal, sendo inviável a sua discussão nos próprios autos do inventário. ... ()
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763 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação de companheira. CPC/1973, art. 990, I. Possibilidade. Documentos que demonstram a existência do relacionamento. CPC/1973, art. 984. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 617, I.
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de remoção de inventariante. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Recurso da demandante. Os elementos dos autos não evidenciam a necessidade da benesse. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE APENAS RESOLVEU QUESTÃO INCINDENTAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO art. 203, §1º, CONJUGADA COM A DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A natureza jurídica do ato que encerra o incidente de remoção de inventariante é de decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 1.015. 2. Erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso não conhecido.... ()
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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÃO DOS HERDEIROS E/OU DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA
- Agratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. ... ()
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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. CARGO QUE VEM SENDO OBJETO DE DISPUTA ENTRE A IRMÃ DO FALECIDO E A SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO JULGADA. JUÍZO A QUO QUE, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, DETERMINANDO AINDA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDENTE FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAL INVENTARIANTE NÃO VEM OBSERVANDO O COMANDO DE MANTER ÍNTEGRO O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ QUE SE RESOLVA, NO JUÍZO FAMILIAR COMPETENTE, A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DO DE CUJUS QUE RESIDE EM OUTRO PAÍS, JÁ TENDO TRANSFERIDO A TERCEIROS O ÔNUS DE ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO MILIONÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE POSSUI MANIFESTA LEGITIMIDADE E INTERESSE NO INCIDENTE, UMA VEZ QUE BUSCA, EM AÇÃO PRÓPRIA, VER RECONHECIDA SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, NA FORMA DO CPC, art. 617, VIII. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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768 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.
«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... ()
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769 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Inventário. Dever do inventariante de prestar contas da administração do espólio aos demais herdeiros. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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770 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANEJO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. INVENTARIANTE QUE PERMANECE INERTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA RENDA AUFERIDA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO FALECIDO. DILIGÊNCIAS QUE PERMITIRAM AO AUTOR DEFINIR O VALOR DO LOCATIVO E, COM ISSO, A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO COMANDO DO ART. 550, § 5º, PARTE FINAL, CPC.
1. Aapelante é inventariante dos bens deixados por José Eduardo Rios e, como tal, assumiu a incumbência de administrar o espólio com diligência e transparência, daí a necessidade de exibição dos documentos relativos ao espólio (art. 618, II e IV, CPC), sob pena, inclusive, de destituição. Não lhe cabe, em ação de exigir contas, valer-se da omissão como forma de transferir à parte contrária um ônus processual que é próprio, no caso o de demonstrar em juízo as receitas auferidas no exercício da inventariança, juntando todos os documentos pertinentes. ... ()
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA-MEEIRA DA FALECIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. art. 313, V,
"a, DO CPC. NOS TERMOS DO CPC, art. 617, I, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE POSSUI PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE, DESDE QUE COMPROVADA A CONVIVÊNCIA COM O FALECIDO AO TEMPO DO ÓBITO. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS, POR ORA, A ESSA PRERROGATIVA, UMA VEZ QUE A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS AINDA NÃO FOI JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. TÉRMINO DA SOBREPARTILHA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA.
- Alegitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... ()
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. DESPACHO QUE DETERMINOU AO AUTO QUE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A REFORMA DO DESPACHO PARA QUE ESSES HONORÁRIOS SEJAM RATEADOS ENTRE ELE E O INVENTARIANTE, DEVENDO O VALOR SER DESCONTADO DO QUINHÃO DOS HERDEIROS. EMERGE DOS AUTOS QUE A DECISÃO AGRAVADA É UM DESPACHO ORDINATÓRIO DE FATO, SEM CUNHO DECISÓRIO, POIS PROFERIDO APÓS PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DAS PARTES, POIS ANTES DA PARTILHA, ESSE LEVANTAMENTO É EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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776 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação. Concordância dos herdeiros quanto ao plano de partilha. Insurgência após dez meses. Impossibilidade. Pretensa nulidade de doação ou prestação de contas pelo inventariante a ser buscada em via própria. Sentença homologatória mantida. Recurso não provido.
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777 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA, NA POSSE DE TERCEIRO. BEM REIVINDICADO PELA VIÚVA, INVENTARIANTE.
1.Ação julgada procedente, em primeira instância. ... ()
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778 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Inventariante. Cabimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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779 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA RECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM VOCATÓRIA DO CPC, art. 617 - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.
«1 - Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem presente writ. ... ()
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782 - TARS. Honorários advocatícios. Inventário. Advogado que promove corretamente a remoção do inventariante. Discordância do herdeiro outorgante do mandato. Revogação injusta do mesmo. Contrato prevendo o pagamento de 6% do quinhão. Fixação em 3%, acrescido de 1,5% pela parte não cumprida. Aplicação do CCB, art. 1.228. (Com doutrina).
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783 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus no regime de separação legal de bens. Possibilidade. Cônjuge supérstite que, além de estar na posse e administração dos bens do espólio, é herdeira testamentária. Remoção requerida pelo filho. Indeferimento. CPC/1973, art. 990, II.
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784 - TJMG. Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
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785 - TJSC. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição de inventariante. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.
«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. ... ()
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra despacho que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento, autorizando o processamento conjunto dos inventários de ambos os cônjuges, sem considerar o testamento que nomeia inventariante específico. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO DA REMOÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO
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790 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que rejeitou destituição de inventariante. Decisão tomada pela regularidade do desempenho analisado. Pretensão de substituir sem provas de conduta desidiosa, desleal ou temerária. Voto condutor não apresenta vícios. Embargos rejeitados
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791 - 2TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Espólio. Comprovação pelo inventariante da impossibilidade do espólio em arcar com as despesas processuais. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.
«... o caso concreto reúne peculiaridades próprias. De proêmio, cumpre elucidar que o Espólio, tecnicamente, não se enquadra no conceito de pessoa jurídica. Nem mesmo há que se argumentar que o mesmo se assemelha a pessoa física, cuja Lei 1.060/1960 dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado. O espólio «é uma universalidade que representa o acervo de bens, tendo por finalidade apenas o de reunir e administrar o patrimônio do falecido, outorgando-lhe a lei, para este mister, a capacidade de demandar e ser demandado. Portanto, entidade de natureza provisória e despersonalizada (AI 741.960-0/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - Voto 6883). As pessoas jurídicas, os entes despersonalizados estão protegidos, porém, por norma constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV) e, portanto, de caráter amplo. Assim, referida benesse pode alcançar qualquer interessado, desde que, entretanto, comprovada a insuficiência de recursos. Não se desconhece que, excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a concessão da gratuidade judicial ao espólio. Todavia, neste caso, exige-se que o inventariante demonstre a impossibilidade do Espólio de arcar com as despesas do processo, comprovando, assim, a insuficiência de patrimônio para suportar tal encargo. ... (Juiz Artur Marques).... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido
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793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade da autora, na qualidade de dependente de seu marido (inventariante), mesmo porque faz jus ao reembolso das quantias que ela própria tenha efetuado. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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794 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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795 - TRF5. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 29.
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796 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Recurso cabível: apelação, se a remoção se verifica em processo incidente, formulada por herdeiro; agravo de instrumento, se a destituição é por ofício, nos próprios autos de inventário. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Cita precedente, doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).
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797 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Viabilidade da decisão, tomada pelo Juiz, em face de graves discordâncias entre os herdeiros. Possibilidade de nomear outro inobservando a ordem legal e mesmo que seja estranho aos herdeiros. Necessidade de isenção no exercício do encargo. CPC/1973, art. 1.109. (Cita jurisprudência).
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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento comum de bens - Apresentação de acordo e plano de partilha atualizado - Ausência de homologação - Determinação de providências a serem cumpridas pela inventariante previamente à homologação do acordo - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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799 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante dativo. Notória desinteligência entre os herdeiros. Existência, inclusive, de demanda judicial entre eles. Ordem do CPC/1973, art. 990 que não é absoluta. Decisão mantida. CPC/2015, art. 617. Agravo de instrumento desprovido.
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante que alega ter custeado despesas do espólio com renda própria. Decisão que afastou pleito de ressarcimento em razão de ausência de prévia autorização judicial. Ressarcimento devido. Dívidas referentes a IPVA, licenciamento e IPTU de imóvel e veículo de titularidade do de cujus que são ordinárias, periódicas, de gestão da inventariança, ademais cujo inadimplemento pode gerar prejuízos ao espólio. Pagamentos devidamente comprovados, ausente impugnação dos herdeiros. Decisão revista. Recurso provido
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