Jurisprudência sobre
inventariante
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901 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para quitação de tributos e despesas para manutenção do patrimônio - Possibilidade - Encargo do inventariante na condução do processo, que poderá ser responsabilizado por eventual má-gestão, sendo obrigado a prestar contas pormenorizadas de todas as despesas pagas - Provimento
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903 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente destinado à remoção de inventariante - Acolhimento da pretensão em juízo de primerio grau - Caracterização da conduta desidiosa descrita no CPC, art. 622, II - Inventário remetido ao arquivo provisório em razão da inércia do agravante de dar regular andamento ao feito - Recurso não provido
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que determinou às vias ordinárias o reconhecimento da união estável da inventariante com o de cujus- matéria de alta indagação haja vista a discordância dos demais herdeiros - aplicação do CPC, art. 612 - decisão mantida - Recurso não provido
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Falecimento do requerido. Certidão de óbito que informa a existência de bens a inventariar. Existência de bens que ressalta a necessidade de abertura do inventário e nomeação de inventariante. Substituição processual do de cujus que deve se dar pelo espólio. Decisão reformada. Recurso provido
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906 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento do réu à época da propositura da ação. Citação do espólio, na pessoa da sua inventariante. Suficiência. Desnecessidade da citação dos herdeiros do falecido, haja vista a plena legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da lide. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que nomeou parente sanguíneo colateral da de cujus ao cargo de inventariante. Existência de laço socioafetivo entre a agravante e a de cujus que deve ser dirimida em via própria. Precedentes desta c. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM VIRTUDE DE SONEGAÇÃO DE VALORES POR INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, ANALISANDO DE FORMA PORMENORIZADA, DEMONSTRANDO, COM DETALHES, O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO
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909 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.
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910 - TJSP. Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará para fins de alienação da motocicleta que compõe o acervo hereditário. Convergência da vontade da inventariante e de todas as herdeiras, maiores e capazes, devidamente representadas nos autos. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido
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913 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Inventariante. Termo de compromisso. Juntada posterior. Impossibilidade
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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914 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Procedimento penal. Trancamento. Alegação de inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Paciente inventariante dos bens do espólio. Arrendamento de terras. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência dos elementos mínimos de autoria e materialidade, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade ou a atipicidade da conduta.... ()
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915 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Prazo prescricional. Inexistência de prescrição. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.
«5. Quanto à alegação de que houve prescrição, ante a ausência de previsão específica, incide o prazo de 20 anos do art. 177 do revogado CCB/16, tendo em vista que a situação jurídica em comento remonta a inventário homologado em 28 de setembro de 1987, com partilha homologada em 22 de novembro de 1988. Incidência do CCB/2002, art. 2.028.... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Comarca de Itapetininga - Execução fiscal ajuizada contra espólio - Juízo que determinou emenda da inicial para indicação dos dados de inventariante ou administrador da herença - Informação não exigida pela Lei 6.830/1980 - Citação que deve ocorrer no endereço indicado, sem qualquer dado adicional - RECURSO PROVIDO
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917 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Processo em apenso que discute o regime de bens estabelecido na união estável entre a de cujus e o inventariante - Desnecessidade de suspensão do curso do processo de inventário - Inteligência do art. 627, § 3º do CPC - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS MANIFESTAÇÕES DO ESPÓLIO EXECUTADO DEVE SER CONCENTRADAS NA PESSOA DO INVENTARIANTE. ANTERIOR DECISÃO QUE JÁ HAVIA DEIXADO DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELA OCASIÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA CPC, art. 507. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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919 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados
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920 - TJSP. Seguridade social. Justiça gratuita. Inventário. Custas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio a ser partilhado. Inventariante com rendimento anual superior a R$75.000,00, decorrente de aposentadoria e previdência privada, além de ser proprietária de diversos veículos. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.
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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.
Preliminar. Gratuidade de justiça. Pedido formulado pela inventariante. Monte mor é composto por patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. Adequação do pleito, a fim de autorizar o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais, que poderá ser realizado até adjudicação ou homologação da partilha. Natureza da demanda se amolda à previsão contida no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de prazo hábil para manifestação acerca da juntada de documentos. Preclusão. Eventual lesividade esteve presente na decisão publicada em 14/02/2024. Recurso apresentado somente em 13/03/2024 contra decisão mais recente. Dever de observância aos prazos processuais. Mérito. Apresentação das primeiras declarações por herdeiro. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 620. Providência que incumbe ao inventariante, após apuração do monte mor. Patrimônio que permaneceu sob a posse e administração de um único herdeiro. Plano de partilha no qual devem constar todos os direitos patrimoniais do autor da herança na data do óbito. Aplicação do CCB, art. 1.784. Saldo bancário e aplicações financeiras devem ser partilhados no montante apurado na data do óbito, acrescidos de eventuais rendimentos posteriormente auferidos. Razoável o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para apuração de saldos e investimentos na data do óbito, com ersclarecimentos acerca das movimentações posteriormente realizadas nas contas bancárias. Atenção aos interesses dos herdeiros. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.
«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... ()
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923 - TJSP. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Eventual abandono ou desinteresse da inventariante. Inércia que implicaria na sua remoção. Prevalência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 995, II sobre o dispositivo inscrito no CPC/1973, art. 267, VI, do referido diploma, por se tratar de regra especial. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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924 - TJSP. Família. Inventário. Herança jacente. Pedido de conversão feito pela municipalidade. Deferimento. Ausência de oportunidade para manifestação da inventariante. Nulidade. Ofensa ao devido processo. Deslinde do feito que depende da prévia análise da validade e eficácia de testamento e da existência de união estável com o falecido. Decisão anulada. Recurso provido.
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925 - TJSP. Intimação. Praça. Falecendo terceiro prestador de garantia real por dívida alheia, antes da realização das praças, necessária se faz a intimação pessoal dos sucessores ou inventariante acerca dos atos de expropriação a fim de resguardarem direitos e interesses, transmitidos com a morte os direitos e obrigações do falecido. Recurso provido.
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926 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que reconheceu de ofício união estável anterior ao casamento e determinou a inclusão da viúva na partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Inconformismo do filho herdeiro e inventariante. Questão já decidida nos autos do agravo interposto pelos irmãos do agravante contra a mesma decisão. Recurso prejudicado.
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927 - TJPE. Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.
«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... ()
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928 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137518473, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE: (I) DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE MARIA JOSÉ, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGANDO A R. DECISÃO QUE A DEFERIU A INVENTARIANÇA; (II) NOMEOU INVENTARIANTE A HERDEIRA GLEICE, E; (III) DEFERIU O INVENTÁRIO CONJUNTO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA DE LOURDES, GLÁUCIA E FRANCISCO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AGRAVANTE PUGNANDO PELA REVOÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, BEM COMO PARA PERMANECER COMO INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de inventário, tendo a viúva se insurgido contra a r. decisão agravada, que revogou sua nomeação como inventariante e declarou sua ilegitimidade para propor a partilha. ... ()
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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA QUE INFORME NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE BEM COMO RELAÇÃO DOS BENS.
1-Cuida-se originariamente de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela autora, ora agravante, em face do posteriormente falecido réu, ora agravado. ... ()
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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas dos herdeiros de interdito em face da curadora - Primeira fase - Procedência parcial - Legitimidade do critério temporal a partir da assunção do encargo até o óbito do incapaz - Inventariante admitido na condição de assistente litisconsorcial - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação
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931 - TJSP. Inventário. Pedido de levantamento de quantia em depósito. Necessidade de pagamento de despesas vincendas do espólio. Ausência de óbice. Expressa concordância dos herdeiros. Valor solicitado que representa pequena fração do acervo. ITCMD quitado. Manutenção dos bens espólio que se insere nos atos de administração do inventariante. Recurso provido.
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932 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira supérstite. Violação do CPC, art. 617, I. Norma que deve ser inicialmente observada. Presunção de que o cônjuge ou convivente está na posse e administração dos bens do espólio. Ausência de hipótese extraordinária a afastar a incidência da ordem legal. Recurso improvido
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933 - TJSP. Inventário. Decisão que nomeou inventariante o agravado. Inconformismo fundado na alegação de que a agravante é cônjuge sobrevivente. Ordem prevista no art. 617 que não é absoluta. Falecido, ademais, deixou testamento designando o agravado como um de seus herdeiros e, ainda, estava separado de fato da agravante.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Ação de usucapião promovida pelos espólios. Indeferimento. Manutenção. Falta de demonstração das condições dos espólios e da impossibilidade de custeio do processo. Análise da movimentação financeira da inventariante, denotando situação incompatível com o benefício, não se verificando impossibilidade de custeio do processo. Recurso desprovido
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935 - TJSP. Competência Recursal - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação da sobrinha do falecido para o cargo de inventariante - Ação atrelada ao pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento - Competência da 7º Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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936 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Inclusão do Plano de Previdência Privada VGBL no monte-mor. Plano com natureza de investimento financeiro realizado quando a falecida e o viúvo já possuíam idade avançada. Bloqueio das contas do inventariante deve-se limitar a metade dos valores respeitada a meação. Recurso parcialmente provido.
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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo em razão de ação autônoma que busca o Reconhecimento de União Estável post mortem. Recurso da inventariante. Acolhimento. Inventário que tem regramento próprio e autoriza a reserva de quinhão para eventual herdeiro. Desnecessidade de suspensão da ação. Precedentes. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTROS HERDEIROS. DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELA COERDEIRA-INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO
concorrente entre o espólio e os herdeiros, podendo ESSES, inclusive, isoladamente e independentemente, agir na defesa do patrimônio que integra a herança. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.314, 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL (CC). gravame. baixa no cadastro do veículo. ordem judicial imposta ao banco-réu. alegação de não quitação. contraprova. inversão do ônus da prova para apresentar eventual saldo em aberto. inércia. fato impeditivo não comprovado. recurso desprovido. 1.- Fica afastada a ilegitimidade ativa arguida com relação a coerdeira-inventariante, pois o ajuizamento da presente ação visando a defesa do patrimônio comum deixado pelo «de cujus, enquanto não realizada a partilha, se considera desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os herdeiros. 2.- Com relação a ordem judicial de proceder com a baixa no definitiva do gravame, Banco-réu alegou que declaração de quitação do contrato não foi comprovada, mas intimado a juntar documento comprovando a existência de saldo em aberto, permaneceu inerte. Dessa forma, se trouxe fatos novos aptos a modificar o direito do autor, o Banco-réu não comprovou o fato impeditivo, ônus que lhe incumbia, daí a questão fica incontroversa e a anotação do gravame tem que ser retirada.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Decisão que rejeitou a declaração de nulidade de atos processuais praticados após o falecimento do patrono da ex-inventariante, destituída de seu cargo. Irresignação da agravante, que pretende ser reconduzida à inventariança sob alegação de inobservância de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Não acolhimento. Inventariante que não se manifestava no feito desde dezembro de 2018, ao passo que o falecimento de seu patrono se deu apenas em julho de 2022, o que, por si só, já denota a desídia com a qual laborava. Pedido de declaração de nulidade de atos processuais deduzido apenas em junho de 2024, quase dois anos após o óbito do advogado, o que só reforça a percepção de desinteresse da ex-inventariante. Decisão preservada. ... ()
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940 - TJSP. INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE -
Decisão que delimitou o período da prestação de contas a ser discutido nos autos da origem, relegando documentos posteriores a outro procedimento, com autos próprios - Agravante que contesta a determinação, por considerá-la equivalente à aprovação das contas, e suscita a aplicação do art. 550, 5º, do CPC - Desacolhimento - Incidente processual que se prolongava há anos, devido à constante juntada de novos documentos e impugnações às contas até então prestadas - Juízo a quo que corretamente prezou pela condução ordenada do processo, para que o mérito se limitasse a uma data determinada (até setembro de 2023) - Decisão que não implica aprovação das contas, pois ainda pende julgamento de mérito, a ser realizado com primazia na origem - Sanção do agravado com a perda da chance de apresentar suas contas que só se justificaria em caso de recusa ao cumprimento das ordens judiciais de correção, o que não se verifica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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941 - TJSP. Inventário. Inventariante. Despesas realizadas em favor da falecida em data anterior ao óbito e para conservação dos bens do espólio sem aprovação de alguns herdeiros. Discussão nas vias ordinárias quanto ao primeiro ponto. Necessidade. Análise das despesas para conservação dos bens do espólio a ser realizada dentro do próprio inventário. Recurso parcialmente provido.
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942 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.
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943 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Viúva do «de cujus. Pretendida remoção da mesma. Alegação de que a aquisição do bem imóvel pelo «de cujus se deu por doação com cláusulas restritivas. Irrelevância. Cláusulas vigentes apenas por uma geração. Fração ideal do imóvel que caberia à viúva a título de legado, respeitada a legítima. Recurso não provido.
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944 - TJRJ. Inventário e partilha. Nomeação da viúva, como inventariante, por ela estar na posse e administração dos bens. Casamento pelo regime de separação de bens. Irrelevância. Viúva que também é herdeira testamentária do falecido. Inexistência de distinção entre herdeiros legítimos e testamentários, para efeito do CPC/1973, art. 990, II. Desnecessária discussão sobre o CCB/1916, art. 259 ou a Súmula 377/STF.
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. ACERVO PATRIMONIAL GRANDE. REQUERENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR SUA IRMÃ DA INVENTARIANÇA. PRETENSÃO DE QUE AS CONTAS DA GESTÃO DO PATRIMONIO DEIXADO PELO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO PAI SEJA SEJAM PRESTADAS MENSALMENTE. ÊXITO NO PEDIDO. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE, QUE PRETENDE SEJA DECLARADO QUE AS CONSTAS DO PERÍODO REMANESCENTE SEJAM PRESTADAS NO FINAL DO INVENTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE APRESENTAR CONTAS AO AGRAVADO RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVENTARIANÇA DO ESPÓLIO DO FALECIDO PAI, CONTUDO NA PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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946 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, FORNECENDO QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE OU O ADMINISTRADOR DA HERANÇA. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Recurso do executado. Alega ilegitimidade passiva. Acolhimento. Verifica-se, claramente, que o inventariante não interpôs recurso em nome próprio, mas em favor do espólio. Extinção do presente incidente. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, FORNECENDO QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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949 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio da executada. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso
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950 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio da executada. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso
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