(DOC. VP 713.3713.5770.6030)

TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio da executada. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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