(DOC. VP 764.8680.3261.4751)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. DESPACHO QUE DETERMINOU AO AUTO QUE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A REFORMA DO DESPACHO PARA QUE ESSES HONORÁRIOS SEJAM RATEADOS ENTRE ELE E O INVENTARIANTE, DEVENDO O VALOR SER DESCONTADO DO QUINHÃO DOS HERDEIROS. EMERGE DOS AUTOS QUE A DECISÃO AGRAVADA É UM DESPACHO ORDINATÓRIO DE FATO, SEM CUNHO DECISÓRIO, POIS PROFERIDO APÓS PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DAS PARTES, POIS ANTES DA PARTILHA, ESSE LEVANTAMENTO É EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote