Jurisprudência sobre
incompetencia
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Irresignação contra decisão que afastou as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa/passiva, não reconheceu o excesso de execução, determinou a aplicação das penalidades do CPC, art. 523 e nomeou perito contábil para realização de cálculo. Acolhimento. Incompetência absoluta do Juízo. Matéria de ordem pública que pode ser revista a qualquer tempo. Inexistência de preclusão. Comprometimento ou não do FCVS, com eventual interesse da CEF no feito. Matéria que deve ser equacionada no âmbito da Justiça Federal, nos termos do enunciado pela Súmula 150/STJ e do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 1.011, de repercussão geral. Interesse expresso da CEF nos autos. Incompetência da Justiça Estadual verificada. Precedentes da Câmara. Determinada a redistribuição do processo de origem à Justiça Federal (TRF3).... ()
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752 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.
«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... ()
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753 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.
«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... ()
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754 - STF. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental na ação cível originária. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proferido pelo cnmp. Caráter não mandamental. Não incidência do art. 102, I, ‘r’, da CF/88. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para determinar a remessa dos autos ao juízo competente de primeiro grau.
«1. Assentada a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para o feito, é de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. CPC/1973, art. 1.106. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a oposição da exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada no mesmo prazo para resposta, conforme o que preconiza o CPC/1973, art. 1.106 pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, como o prazo para resposta é de 10 dias e a exceção de incompetência foi protocolada fora do prazo previsto em lei, foi considerada intempestiva. No entanto, o recorrente, em suas razões de recurso especial, não faz qualquer impugnação a esse fundamento, suficiente para manutenção do julgado, situação que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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756 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incompetência territorial. Matéria que deve ser discutida por meio de exceção de incompetência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. A análise de incompetência territorial, por ser relativa, exige oposição por via da pertinente exceção. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - Eventual questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 deve ser formulado perante o STF, diante da incompetência do STJ para tal exame. ... ()
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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Autores que não têm domicílio na comarca de São Paulo. Inconformismo. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Recurso provido.
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.
1 - Exceção de incompetência. ... ()
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760 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.
Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de incompetência - Contrato de prestação de serviços - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que acolheu exceção de incompetência - Descabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo/SP (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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763 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência. Pretensão à reforma.
Preliminares de incompetência bem rejeitadas. Nulidade de cláusula compromissória bem reconhecida. Manifesta existência de relação de consumo, dada a participação no negócio da pessoa jurídica corré, na condição de prestadora de serviços. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Sentença transitada. Fase de cumprimento. Questão preclusa. Ação própria. CPC/1973, art. 485, II. Não provimento.
«1. A incompetência absoluta do juízo para o processo de conhecimento deve ser alegada em ação própria se a sentença já transitou em julgado. Precedentes. ... ()
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765 - TJSC. Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido.
«No Juizado Especial Cível, a incompetência relativa deve ser alegada como matéria de defesa, na contestação (Lei 9.099/1995, art. 30).... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e remeteu os Autos para Comarca de Açailândia - MA. Cláusula de eleição de foro.Validade.Partes que convergem a respeito da manutenção do foro na Comarca da Capital. Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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767 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.
«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da Lei 12.153/2009, art. 5º, I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. ... ()
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768 - TJSP. Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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769 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado e do art. 21 da resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial - Conflito não conhecido, com observação.
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770 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Conflito de competência. Previdência privada. Recursos extraordinários 586.453 e 583.050. Inaplicabilidade da Súmula 170/STJ. Decisão do TST, transitada em julgado, afirmando a incompetência da justiça trabalhista. Remessa à Justiça Federal. Ausência de objeto.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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771 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de suspensão de exigibilidade das multas e dos pontos delas decorrentes, bem como a baixa do bloqueio administrativo oposto sobre o veículo. Pessoa jurídica de direito público e autarquia no polo passivo (Detran-SP, DER-SP, EMDEC, Município de Hortolândia). Ação ajuizada no MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia. Descabimento. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação fundada em direito pessoal com litisconsorte passivo, art. 46, §4º, e 53, III, «a, do CPC. Súmula 33 do E. STJ. Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital (suscitado)... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência relativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que, pelo que se tem nos autos, foram procedidos em Ourinhos/SP. Competência da Comarca de Ourinhos que também se justifica diante do disposto no CPC, art. 52, caput, na medida em que a ação foi ajuizada por entidade autárquica estadual e a ré é domiciliada em tal localidade. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.Configurada. Embora a «competência territorial não esteja inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015, há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988, para conhecer as razões recursais. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo em ação reivindicatória. 2.- O agravante sustenta que, embora o imóvel esteja registrado em Mauá, ele se localiza fisicamente na Capital. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o juízo de Mauá é competente para processar a ação reivindicatória, considerando a alegação de que o imóvel está fisicamente situado na Capital. 4.- A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta (art. 47, caput, CPC). 5.- Discussões sobre limites territoriais não alteram a competência territorial, que deve ser definida pelas informações constantes da matrícula, até que se proceda à eventual retificação. 6.- Precedentes do TJSP reafirmam a manutenção da competência do juízo de Mauá em casos semelhantes. 7. Recurso desprovido... ()
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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Varig s/a./gol s/a.. Sucessão empresarial. Tribunal Superior do Trabalho. Manifestação em sede de recurso de revista. Incompetência do STJ. Competência do STF. Decisão monocrática que declarou a incompetência do STJ e determinou a remessa dos autos ao STF. Insurgência da suscitante.
«1 - A irresignação da suscitante diz respeito à questão da sucessão empresarial da GOL para responder pelas obrigações contraídas pela VARIG, questão que foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do recurso de revista. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido por Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I «e. Erro no ajuizamento em razão da competência. Remessa dos autos ao juízo competente. Possibilidade.
«1 - A competência originária deste Tribunal restringe-se à rescisão de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I «e. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.
«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... ()
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780 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.
«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... ()
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781 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. 1. Ações reais imobiliárias. Competência. CPC/2015, art. 47. Regra inaplicável. Prevalência do juízo universal da falência na mesma comarca do juízo cível. Foro do imóvel respeitado. 2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo falimentar. CPC/2015, art. 47.
«- Resta prejudicada a aplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 47, atinente ao juízo competente para julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, em face da existência de ação falimentar que, por sua natureza jurídica, atrai a competência de todas as demandas ajuizadas contra o falido para o juízo universal da falência. ... ()
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782 - TRT2. Competência. Ação anulatória. Anulação de atos que não se referem ao processo trabalhista. Incompetência. Não merece reparo a r. sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para a análise da pretensão aviada pelo autor, visto que não se busca, por meio da ação em foco, anular atos praticados no curso de execução trabalhista promovida no MM. Juízo de origem e capaz de atrair a sua competência para a análise da ação anulatória. A alegação, na inicial, de que a aquisição da propriedade pelos alienantes se deu em virtude de adjudicação ocorrida em processo trabalhista não tem o condão de, por si só, atrair a competência desta Justiça Especializada para a análise de contratos privados posteriormente celebrados pelos proprietários no exercício da sua autonomia da vontade, tratando os excertos jurisprudenciais constantes nas razões do apelo de hipótese diversa da dos autos. Recurso do autor ao qual se nega provimento.
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783 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara Única da Comarca de Pirapetinga e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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784 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO RECONHECIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO «11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. REFORMA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISCIPLINOU A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, 100% DIGITAL, CONFORME RESOLUÇÃO 385/2021, CUJA COMPETÊNCIA É RELATIVA, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DE FACULTATIVIDADE EM SEU art. 2º: «A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA E DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO". ASSIM, NÃO PODERIA O JUÍZO A QUO TER DECLINADO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NESSE SENTIDO, A SÚMULA 33/STJ: «A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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785 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO QUERELADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM DESDE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. -
Quando evidenciado que os fatos ocorreram em evidente contexto de propaganda eleitoral, deve ser reconhecida a competência da Justiça Especializada Eleitoral, a teor da Lei 4.737/65, art. 35. - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Inquérito 4435, de rigor a declaração da nulidade absoluta dos atos decisórios da ação penal de origem, desde o recebimento da queixa-crime, na forma do CPP, art. 567, declinando da competência para a Justiça Eleitoral. - Acolhida a preliminar de nulidade por incompetência absoluta, resta prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito recursal.... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.
Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do ente demandado, preservando sua autonomia e evitando ingerências indevidas de outras jurisdições estaduais. A ação proposta contra o Estado de São Paulo, ajuizada no foro de Volta Redonda/RJ, viola a regra de competência territorial fixada pelo STF, uma vez que o ato administrativo questionado foi praticado no território paulista e envolve questões de interesse local. A limitação territorial da competência jurisdicional busca garantir a uniformidade de precedentes, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, especialmente em demandas que possam interferir diretamente na gestão pública e orçamentária do ente federado. Reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, foro competente para processamento e julgamento da demanda. Preliminar de incompetência acolhida. Conhecimento e provimento dos recursos.... ()
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787 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de arbitramento de honorários, sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência territorial, em razão de cláusula de eleição de foro no contrato de honorários. ... ()
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788 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.
«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... ()
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789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. ... ()
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790 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade de conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF. Inaplicabilidade dos fundamentos fáticos dos precedentes invocados pelo parecer ministerial.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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791 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.
«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. Não pode o magistrado declarar sua incompetência de ofício, já que não há óbice legal para que o autor proponha a demanda fora de seu domicílio, sendo uma faculdade que a lei estabelece em seu favor, até porque o objetivo da regra é facilitar o acesso ao Poder Judiciário.... ()
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792 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.
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793 - TJSP. Competência. Ação de Resolução contratual. Pretendida nulidade do compromisso arbitral anteriormente ajustado. Competência do juízo que deveria julgar a demanda se não houvesse arbitragem, qual seja, do foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
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794 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.
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795 - TJSP. Competência. Previdência Complementar. Restituição de contribuições. Empregados e ex-empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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796 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.
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797 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.
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798 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Propositura pela Municipalidade de São José do Rio Preto. Incompetência da Seção de Direito Privado para apreciar o recurso. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido
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799 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no CF/88, art. 105, I, «b.
«O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.... ()
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800 - STF. Competência. Declinação. Atos instrutórios. Subsistência. CPP, art. 567.
«Uma vez declinada a competência, dá-se, a critério do Juízo competente, o aproveitamento dos atos instrutórios. Subsistência da norma do CPP, art. 567, a incompetência do Juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.... ()
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