(DOC. VP 971.4933.3282.2432)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência. Pedido de liminar para suspender a investigação até julgamento final, alegando competência da Justiça Federal para apuração de crime previsto na Lei 7.492/86, art. 7º, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para condução do inquérito policial sobre emissão de de

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