Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho

751 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do período de prova. Legalidade. Art. 145 lep. Perda de 1/3 dos dias remidos. Configuração de falta grave. Art. 127 lep. Pedido de transferência de unidade prisional e restabelecimento de atividade laborativa. Mérito administrativo. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 145 da Lei de Execuções Penais determina que se o reeducando praticar outra infração penal no curso do livramento condicional, impõe-se a suspensão do benefício. O trânsito em julgado da condenação pelo novo delito somente é exigido para efeito de revogação do livramento, nos termos do CP, art. 86. ... (Continua)

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752 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REVOGOU A REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INÉRCIA DO PENITENTE EM SE SUBMETER À INSTALAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA. APENADO QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A REINTEGRAÇÃO SOCIAL. COMPARECIMENTO REGULAR E PONTUAL AO PATRONATO. AUSÊNCIA DE NOVOS CRIMES. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. REGRESSÃO DO REGIME SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

agravado tem uma pena global de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, e art. 311, c/c art. 71, todos do CP, já havendo cumprido mais de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses da reprimenda, sendo que beneficiado com a progressão para o aberto na data de 07/04/2022, momento em que deveria observar o comparecimento ao patronato e a instalação de tornozeleira eletrônica, quedando-se inerte, por mais de 2 (dois) anos, neste segundo ponto. Daí, insurgiu-se o Ministério Público contra a decisão que revogou a regressão de regime e determinou o restabelecimento da prisão albergue domiciliar em regime aberto. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que não assiste razão ao Parquet, porque embora o apenado não tenha se submetido à instalação do monitoramento eletrônico, porquanto sustenta que não compreendeu que deveria fazê-lo, demonstrou empenho na sua reintegração social, pois (i) compareceu regularmente ao patronato para justificar suas atividades; (ii) não possui registros de novos delitos no período de cumprimento da pena; (iii) mantém emprego formal, com carteira de trabalho assinada, o que indica sua busca por estabilidade e reintegração no mercado de trabalho; e (iv) comunicou ao Juízo mudanças de endereço (sequenciadores 155.1 e 160.1), evidenciando seu comprometimento com as obrigações impostas. Ressalta-se que o trabalho é um dos pilares da função ressocializadora da pena, proporcionando ao reeducando dignidade e o exercício de um direito social, além de ter finalidades educativas e produtivas, de forma que o retorno do penitente ao cárcere, neste momento processual, quando restam pouco mais de 04 (quatro) meses para o cumprimento integral da reprimenda, não se coadunaria com os preceitos regentes da execução penal. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, as consequências, os motivos e, sobretudo, o objetivo ressocializador da pena, ressairia desproporcional a regressão do regime do apenado para o semiaberto, não merecendo acolhida a pretensão recursal veiculada pelo Parquet. ... (Continua)

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753 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD). Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar trabalho interno. Recurso não provido.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual. ... (Continua)

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754 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ entende que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. ... (Continua)

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755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto deferido. Pleito de trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta disciplinar de natureza grave. Violação das regras impostas para o exercício do trabalho externo. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Reeducando que, no exercício do trabalho externo, ausentou-se do local de labor por conta própria e sem prévia autorização, além de utilizar seu aparelho celular além das hipóteses em que permitido pelo Juízo da execução. ... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto. Pleito defensivo de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo do benefício. Viabilidade. A aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Lapso temporal devidamente preenchido. Gravidade do delito praticado, consistente em homicídio qualificado, que, por si só, não justifica a realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, com remição de 313 dias de pena pelo trabalho, permitem concluir pelo bom comportamento carcerário do sentenciado. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Não comprovação de que a atividade preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a atividade desenvolvida pelo agravante a título de «plantão de galeria» e «auxiliar de plantão de galeria» não preenchem os requisitos necessários à concessão da remição pelo trabalho. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade de exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se finalize tratamento psicoterapêutico recomendado ao agravante. Ordem não conhecida (HC 141.946/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)

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760 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto por Silvio Roberto Martins Ferreira Junior, em face da r. decisão, que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime prisional a partir da data do cometimento da falta grave. Em razões, a Defesa suscita a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob o argumento de se amparar unicamente em denúncia anônima. Sem razão a Defesa. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Não assiste razão à Defesa. O apenado cometeu falta grave, devidamente apurada em procedimento administrativo, o que impõe a interrupção do prazo para progressão de regime ao apenado. In casu, relata a parte disciplinar que chegou ao conhecimento do Chefe de Segurança da Cadeia Pública Jorge Santana, por meio de denúncia anônima, que o interno, ora agravante, fazia uso de suas redes sociais por meio de um aparelho celular. Assim, em vistoria na Cela E, ocupada por ele, foi encontrado um aparelho celular da marca Samsung em área comum. Durante sua oitiva, o agravante confessou ter utilizado o aparelho para acessar suas redes sociais, porém afirmou que o telefone não era de sua propriedade. Disse, ainda, que desconhecia a propriedade do aparelho. A comissão Técnica de classificação concluiu seus trabalhos, reconhecendo a prática de falta grave prevista no art. 50, VII da Lei 7.210/1984. Nesse cenário, constata-se que foram realizadas diligências prévias que confirmaram os fatos noticiados na denúncia anônima e, somente após a confirmação de sua veracidade foi instaurado o procedimento disciplinar em face do agravante. Ademais, o processo administrativo em questão não violou qualquer norma ou princípio de natureza constitucional. A denúncia anônima foi apurada e constatada a sua veracidade. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recusa injustificada ao trabalho. Falta grave. Desclassificação para falta de natureza média. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação da conduta do agravante de falta grave para a de natureza média não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

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762 - TJSP. Agravo em execução - Crimes de Trânsito - Regime Semiaberto - Pedido de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Ausência de amparo legal - Prisão domiciliar destinada aos reeducandos cumprindo pena em regime aberto - Requisitos do CPP, art. 318 que guardam relação com a prisão preventiva - Hipótese em exame que não se reveste da alegada excepcionalidade - Alegada dermatite atópica não comprovada nos autos - Documentação apresentada que remonta a problemas odontológicos - De toda forma, as mazelas não são vistas pela legislação como doenças graves ou deficiência - Ausência de prova de imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho - Regime semiaberto que não obsta o trabalho, observados os requisitos pertinentes - Falta de vaga no regime adequado - Mera alegação, desprovida de lastro nos autos de origem - Decisão mantida - Agravo desprovido

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763 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena na penitenciária industrial de joinville. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimentsl. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo. Laudos da diretoria técnica e da diretoria do centro de trabalho e educação favoráveis. Conduta carcerária favorável. Inexistência de faltas cometidas no curso da execução. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte de Justiça firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de interromper o prazo aquisitivo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo em razão da prática de falta grave, por ausência de expressa previsão na Lei de Execuções Penais, sendo incabível interpretação extensiva ou emprego de analogia prejudiciais ao sentenciado. ... (Continua)

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766 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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767 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância não configurada. Cometimento de falta grave. Consectários. Regressão do regime e alteração da data-base para concessão de benefícios, ressalvada de forma expressa a não alteração da data-base com relação a aos benefícios do livramento condicional, comutação e indulto (Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ). Saída temporária e trabalho externo. Exceção. Ausência. De argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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768 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE POSSUI TRÊS PROCESSOS EM EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA TOTAL DE 23 ANOS, 10 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO PARA 21/12/2032 - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

retorno de um apenado ao seio da sociedade deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Para a concessão da progressão de regime deve o magistrado sopesar a ocorrência dos requisitos objetivo e subjetivo, estes previstos na LEP, art. 114. ... (Continua)

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769 - STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias e trabalho externo. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchido. Necessidade de permanência no semiaberto para aferição dos requisitos. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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770 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Serviço externo. Lapso temporal. Pena. Cumprimento de um sexto. Inaplicabilidade. Execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Prazo. A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado, conforme o LEP, art. 37. Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena. Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Decisão. Agravo ministerial desprovido. Unânime.

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771 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na espécie, a Corte de origem registrou que: [...] o apenado, ora agravado, também cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo todos os direitos inerentes ao regime semiaberto garantidos. [...] ... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. ... (Continua)

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773 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Estipulação de prazo para a obtenção de ocupação lícita. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Reeducando não integrante de grupo de risco. Prisão domiciliar e trabalho externo. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da Recomendação 62/2020 do CNJ relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque, conforme destacou o Tribunal de origem, o paciente não integra eventual grupo de risco para a mencionada doença e, ademais, não existe quaisquer informações quanto à contaminação de outros usuários do sistema prisional, bem como que recebe o acompanhamento médico devido naquela unidade. ... (Continua)

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775 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Remição de pena por atividade laboral na CEDAE. Lei 7.209/1984, art. 126 e Lei 7.209/1984, art. 129.

«O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais indeferiu a remição dos dias trabalhos pelo apenado, sob o argumento de que o trabalho exercido é extramuros. Pelo que se extrai do disposto no LEP, art. 126, que trata do instituto da remição, a lei em nenhum momento faz alusão à necessidade do trabalho ser interno ou externo, até porque a atividade prestada pelo apenado foi realizada sob a chancela do Estado, mediante convênio firmado com a CEDAE e devidamente fiscalizado pela SEAP. Logo, não se trata de atividade exclusivamente privada, no interesse do apenado, razão pela qual as planilhas de trabalho acostadas aos autos devem ser consideradas para o fim de remição da pena, observado se o agravante preenche os demais requisitos legais. Parecer da PGJ pelo provimento. Recurso provido.... (Continua)

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776 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 917/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 917/STJ - Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.
Tese jurídica fixada - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 562/STJ.» ... (Continua)

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777 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Prestação de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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778 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalho externo em obras sem especificação prévia de data e local. Impossibilidade de fiscalização atestada pela corte de origem. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a Corte de origem, após percuciente análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu ser impossível a fiscalização do trabalho externo pelo juízo da execução, «em razão do tipo de serviço a ser prestado pelo recorrente, tendo em vista a necessidade de constantes deslocamentos, sem itinerário ou horário pré-estabelecidos.. ... (Continua)

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779 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUER A DEFESA A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E NO MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. Ademais, ante as informações juntadas aos presentes autos, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Setor de Controle, Inspeção e Fiscalização - SCIF para nova fiscalização e, tão logo cumprida a referida diligência, será renovada a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pleito defensivo. O pleito defensivo ainda se encontra pendente de enfrentamento pelo juízo de origem, o que, inviabiliza a manifestação deste Colegiado, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido não conhecido.... (Continua)

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780 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar (VPL). Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução e que reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de benefícios externos, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício de trabalho extramuros aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, sendo legítima a eventual denegação do benefício lastreada em juízo negativo sobre tais condicionantes. Agravante que foi condenado a penas totalizadas em 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática de quatro crimes de roubo majorados, obteve a progressão para o regime semiaberto em data relativamente recente, ou seja, em 07.01.2024, possui pena remanescente de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão e livramento condicional previsto em 13.09.2024. Agravante que, apesar de ostentar comportamento positivo em classificação datada em 1º.08.2023, quando anteriormente beneficiado com a visita periódica ao lar (VPL), evadiu-se do sistema prisional em 17.08.2019, permanecendo foragido até o dia 28.01.2021, quando foi recapturado. Situações como a presente nas quais há de se exigir elevada cautela na avaliação desse tipo de outorga, porque, «quando se trata de semiliberdade, considera-se necessário e prudente bem avaliar a real e a efetiva possibilidade de o agravado adaptar-se à vida extramuros, sem colocar em risco a sociedade, máxime porque, no regime intermediário, virá o detento a ganhar as ruas, dada a possibilidade de trabalho externo, frequência a cursos profissionalizantes e saída temporária sem vigilância (arts. 35, § 2º, do CP;37 e 122 da LEP) (STJ). Diretriz de ressocialização dos presos e busca por sua regeneração que, de um lado, deve ser uma meta a ser sempre perseguida, embora não se possa olvidar, de outro, que os interesses legítimos da sociedade livre devem, em caráter de primazia, ser salvaguardados de quaisquer ameaças. Afinal, dispõe a CF/88 que «a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144), já tendo o STF se pronunciado no sentido de que «os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto". Exame crítico sobre o histórico global do Apenado que tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos. Necessidade do afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123, III. Agravo defensivo a que se nega provimento.

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781 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Recusa ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução penal. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Revolvimento de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.

1 - É jurisprudência deste Tribunal que o exame da impetração, a fim de desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à prática de falta disciplinar de natureza grave e sua desclassificação para falta de natureza média demandaria amplo revolvimento de questões fático probatórias, inviável no habeas corpus. ... (Continua)

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782 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Violação das regras de monitoramento eletrônico durante trabalho externo. Pretendida absolvição ou reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança. Responsabilização inevitável. Pretendida a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave amplamente caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência do art. 127, cc. arts. 50, VI, da L.E.P. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. Agravo improvid

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783 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Posse de celular durante a realização de trabalho externo. Interpretação do lep, art. 50, VII. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. Precedentes.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Posse de celular durante a realização de trabalho externo. Interpretação do lep, art. 50, VII. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - E sta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. ... (Continua)

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786 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Trabalho extramuros. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.... (Continua)

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787 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inobservância de condições sobre o trabalho externo. Falta de natureza grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição/desclassificação de falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelo Juízo das Execuções Criminais, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recusa injustificada ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da lep. Desclassificação para infração média. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente configura falta grave, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no acórdão combatido (AgRg no HC 759.575/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Trabalho extramuros. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência do requisito subjetivo. Writ originário não conhecido. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho em jornada especial (inferior a 6 horas). Exceção prevista no parágrafo único do lep, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

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791 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho em jornada especial (inferior a 6 horas). Exceção prevista no parágrafo único do lep, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Remição de penas. lep, art. 126. Ordem concedida neste STJ para restabelecer a decisão do juízo da execução. Trabalho realizado no interior do presídio. Provas testemunhais dos fatos. Necessidade de amplo revolvimento fático e probatório para reverter o entendimento da origem. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, tendo sido concedida a remição de penas ao agravado pelo trabalho realizado no interior do ergástulo, devidamente comprovado por meio de prova testemunhal dos fatos, não há que se falar em afastar o benefício antes já reconhecido.... (Continua)

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793 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO.

Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção dos prazos para aferição de benefícios. Trabalho externo e saídas temporárias. Ausência de efeito interruptivo. Observância ao princípio da legalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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795 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Folhas de frequência subscritas pelo coordenador de unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não observância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Ausência de similitude fática.

«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a autoridade competente atestou a efetiva realização do trabalho desempenhado pelo apenado, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão para o regime aberto a Valdir Antonio Berteli, sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a necessidade do exame devido às peculiaridades do caso e à obrigatoriedade prevista na Lei 14.843/24. A decisão agravada foi mantida em primeira instância e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Recusa injustificada ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a recusa injustificada ao trabalho constitui fato apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando. Precedentes.... (Continua)

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798 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que incita ou de participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas e que deixa de observar os deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP - Art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e IV, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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799 - STJ. Habeas corpus coletivo. Execução penal. Sentenciados do regime semiaberto e aberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Recrudescimento da situação prisional à semelhança do regime fechado. Flagrante ilegalidade que afasta o óbice da Súmula 691/STF. Violação dos princípios da legalidade, individualização da pena. Ordem concedida. Ratificadas as liminares anteriormente deferidas. Parecer ministerial acolhido.

«1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - «sociedade de massa - , imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Indeferimento. Ausência de requisito legal. Decisão fundamentada. Recente progressão de regime. Necessidade de avaliação gradual. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a concessão de trabalho extramuros. O apenado foi condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, e progrediu ao regime semiaberto há menos de dois meses.... (Continua)

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