(DOC. VP 192.9670.3002.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção dos prazos para aferição de benefícios. Trabalho externo e saídas temporárias. Ausência de efeito interruptivo. Observância ao princípio da legalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote