Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incide sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e integralmente cumprida, salvo se demonstrada a impossibilidade do seu adimplemento. 2. No âmbito da execução penal, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (LEP, art. 164, § 1º). 3. Admite-se, inclusive, respeitados os limites máximos de desconto mensal (LEP, art. 168, I), a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena (LEP, art. 170), sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. 4. Como não se trata de hipótese de desconto mensal de vencimento ou salário do condenado nem tampouco a Defesa comprovou que o numerário corresponda a bem essencial à subsistência do reeducando ou de sua família, não há óbice à penhora do valor encontrado em conta bancária para garantir a satisfação da sanção pecuniária, ainda que de forma parcial. ... (Continua)

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502 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. AGRAVO DO MP.

Recurso pela cassação da benesse, com oportuna realização de exame criminológico. ... (Continua)

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503 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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504 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concomitância de remição por trabalho e estudo ao sentenciado. Possibilidade. Compatibilização. Inteligência do art. 126, caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais. Necessidade de observância do limite máximo de 8 (oito) horas diárias. Precedentes do STJ. Princípio da isonomia. Agravo provido para que o d. Juízo reaprecie o pedido formulado, nos termos constantes deste Acórdão... (Continua)

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506 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no Lei 7.210/1984, art. 114, I (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.... (Continua)

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507 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por trabalho. Supervisão não comprovada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem salientou a impossibilidade de se aferir em que condições foi prestado o trabalho, dado que o atestado de efetivo trabalho não traz sequer informações acerca da carga horária laborada. Portanto, para se infirmar a interpretação apresentada pelo Tribunal a quo acerca dos requisitos para caracterização da continuidade delitiva, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado writ. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Trabalho externo e cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com trabalho externo concedido pelo juízo de primeiro grau. Centro de ressocialização do agreste (canhotinho/PE). Requisitos preenchidos. Inidoneidade da fundamentação do tribunal a quo ao cassar o benefício. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de trabalho externo, nos termos da LEP, art. 37, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo). Cabe mencionar que a autorização de saída temporária para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, requer comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (LEP, art. 123).... (Continua)

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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Atestado do diretor do estabelecimento prisional no sentido de que o paciente trabalhou aos domingos e feriados. Direito ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de ofício concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Entorpecentes localizados no interior do trato digestivo do sindicado após retorno do trabalho externo. Autoria segura. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1. «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Edgledson Alves de Amorim interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando que o livramento condicional é um instituto próprio que não caracteriza a progressão per saltum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional e (ii) avaliar a necessidade de permanência em regime semiaberto como condição para o benefício. III. Razões de Decidir. 3. O agravante cumpriu 49,5% da pena e satisfez o requisito objetivo para o livramento condicional. 4. O requisito subjetivo foi atendido, visto que o sentenciado ostenta somente uma falta disciplinar reabilitada e bom comportamento atestado. A permanência em regime semiaberto não é requisito legal para o benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo provido para conceder o livramento condicional ao sentenciado. Tese de julgamento: 1. A permanência em regime semiaberto não é requisito para concessão de livramento condicional. 2. O histórico de trabalho e bom comportamento são suficientes para atender aos requisitos subjetivos. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021019-36.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/01/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009039-10.2023.8.26.0521, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2023... (Continua)

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513 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trabalho externo. Inviabilidade de concessão do benefício. Impossibilidade de fiscalização. Lei de execução penal. Recurso desprovido.

1 - É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefício exigida pela LEP. Precedentes. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Recurso especial provido.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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515 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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516 - TJSP. Agravo em execução - Regime Aberto - Flexibilização de condição que lhe foi imposta por ocasião da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Indeferimento - Recurso objetivando o restabelecimento de pena alternativa ou a alteração do horário de recolhimento noturno para o exercício de atividade empresarial - Superveniência de desligamento do agravante da sociedade empresária e retorno ao trabalho autônomo - Restabelecimento da prestação pecuniária não submetido à apreciação pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

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517 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recusa ao trabalho. Reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave. Alegação de que existe regulamento estadual, dando a conduta como média. Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Existência de entendimento do STJ no sentido de que a recusa ao trabalho configura falta grave.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando verificado que a análise da pretensão configura indevida supressão de instância e contraria entendimento deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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518 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Pretendido cômputo fictício dos dias de trabalho ou estudo («remição ficta). Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Nos termos do art. 33 c/c Lei, art. 126 de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, «o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual (RHC 124.775-AgR, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Caso se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que trabalhou e estudou durante o período de custódia, bem como gozou de duas saídas temporárias sem intercorrências. Ausência, ademais, de faltas disciplinares não reabilitadas. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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520 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Julgamento realizado por esta C. Câmara, nos autos do agravo em execução 0000315-13.2024.8.26.0414, em 22.06.2024, com apreciação integral da matéria constante no presente recurso. Perda superveniente de objeto. Insubsistência de interesse recursal. Agravo prejudicado

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521 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou que: [...] Conquanto o agravado não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do CP, Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto [...] ... (Continua)

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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Remição pelo trabalho. Regime aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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523 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR.

O Ministério Público objetiva a reforma da citada decisão para que seja cassado o benefício da visita periódica ao lar diante do não preenchimento do requisito subjetivo exigido no art. 123, da Lei de Execuções Penais. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. A concessão de visita periódica ao lar revela importante etapa do gradativo processo de ressocialização, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e preparar o interno para o retorno ao convívio social. In casu, o Agravado foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em razão da prática de crime de feminicídio, restando, ainda, 07 (sete) anos de pena a cumprir. O apenado se encontra preso ininterruptamente desde o mês de junho de 2014, ostentando comportamento excepcional no curso da execução penal, sem notícia de faltas disciplinares, a confirmar seu senso de responsabilidade no cumprimento da pena. Por ocasião do exame criminológico, o apenado reconheceu ter praticado o crime de feminicídio e disse estar arrependido. Ao final, o penitente alega que a concessão do benefício implicaria o estreitamento dos laços com seu filho e bom convívio com seus pais, podendo obter um posto de trabalho junto ao empregador do seu padrasto. À luz destes elementos, a magistrada de primeiro entendeu que o citado benefício se mostra imprescindível para o avanço do processo de ressocialização e da gradativa reinserção do apenado no meio social. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão de primeiro grau. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Manutenção da decisão de primeiro grau.... (Continua)

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524 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Benefício do trabalho externo. Direito do condenado independentemente do cumprimento de 1/6 da pena desde que presentes condições pessoais favoráveis. Inexistência de apreciação pelo juízo da execução. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 36.

«Admite-se a concessão do trabalho externo a condenado ao regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo Juízo das Execuções Penais. Ordem parcialmente concedida para, afastada a necessidade de aferição do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena aplicada), determinar ao Juízo das Execuções Penais que aprecie a presença dos requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício do trabalho externo ao ora Paciente.... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Natureza processual. Aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum). Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo), com longa pena a cumprir e que ostenta anotação de falta disciplinar de natureza grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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528 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de remição pela leitura. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Recurso Especial 2.116.839 postulado perante o C. STJ, que determinou apreciação da remição por leitura. Análise das resenhas por profissional particular, sem supervisão da SAP ou Funap, necessários conforme Resolução 391/2021. Agravo improvido

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529 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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530 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Lei 14.843/2024 proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes. Referida alteração legislativa determinou, ainda, que não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (art. 122, 2º, da LEP). ... (Continua)

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531 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

O agravante foi condenado pelo crime tipificado no Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I e II, à pena privativa de liberdade, totalizando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, havendo substituição da PPL por duas PRD, consubstanciadas em pagamento de 1 (um) salário-mínimo e outra de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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532 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que, diante de falta grave praticada pelo sentenciado, indeferiu 1/3 do tempo remido e declarou a remição de dias correspondente a 2/3 de atividades de trabalho. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Decisão proferida com amparo na LEP, art. 127 e que está bem fundamentada. Agravo não provido.

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533 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - FALTA GRAVE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.

Livramento condicional indeferido. O agravante cumpre pena de 05 anos, 05 meses e 11 dias de reclusão por crimes de furto. 2. Embora tenha ultrapassado o período de reabilitação da falta disciplinar grave, a concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ. 3. O histórico do agravante, com falta disciplinar grave e baixo envolvimento em atividades de trabalho e estudo, não demonstra a aptidão necessária para reintegração social, o que justifica a negativa do benefício. 4. Recurso desprovido. ... (Continua)

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534 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A negativa de concessão de saídas temporárias e autorização para trabalho externo com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XL. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crime grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Recurso desprovido.

«1. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente. condenado à pena total unificada de 41 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão pela prática de estupro, por duas vezes, roubo e roubo majorado, com término da pena previsto para 26/05/2045. , o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018 (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Autônomo. Impossibilidade de fiscalização. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A «impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto [...] impede a autorização do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). ... (Continua)

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544 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A

concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0316252-17.2011.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e roubos agravados, estando extinto um processo, cujas penas somadas totalizam 15 anos, 05 meses e 26 dias, dos quais já cumpriu 08 anos, 08 meses e 09 dias, com término de pena previsto para ocorrer em 18/09/2031. 3) Em consulta processual ao sistema observa-se que o apenado possui uma interrupção no cumprimento de sua pena pela prática de novos delitos de tráfico e associação para o tráfico, quando do cumprimento da pena em regime aberto. 4) A decisão que indeferiu o benefício ao agravante foi devidamente motivada, avaliando minuciosamente as condições pessoais do apenado, bem assim as peculiaridades do caso concreto, concluindo pela sua incompatibilidade com os motivos da pena. E, nesse contexto, impossível desprender de tal análise o montante da condenação ainda a cumprir, considerando ser este o primeiro balizamento a revelar, sob a ótica contrária, a necessidade da segregação. 5) Com efeito, acorde se constata dos autos, trata-se de apenado reincidente que cometeu delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando no regime aberto. Tal panorama demonstra que o agravante ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, III, e p. único do CP). 6) Saliente-se, por oportuno, que a recente progressão para o regime semiaberto não implica na automática concessão dos benefícios previstos na LEP, art. 122, tendo em conta a necessidade da observância da reinserção gradativa do apenado ao convívio social. Ademais, cabe frisar que a longa pena a cumprir somada ao histórico criminal, além da recente progressão são elementos que, juntos, permitem o indeferimento do benefício por incompatibilidade com os fins da pena, conforme pacífica jurisprudência. 7) Nesse contexto, ainda que o apenado ostente comportamento carcerário classificado como excelente, a medida não é recomendada, pois a gravidade dos crimes refletida na pena extensa indica comportamento mais refratário à convivência em sociedade. Portanto, revela-se acertada a cautela na aferição do benefício, sobretudo porque os objetivos da pena não se limitam ao seu caráter ressocializador, possuindo também um viés preventivo e retributivo, todos insertos no disposto na LEP, art. 123, III. Recurso desprovido.... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravado condenado por crimes graves. Histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar no curso da execução. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto, sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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547 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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548 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DELITOS GRAVES E COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 17.12.2040. ALÉM DISSO, POSSUI REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, PREVISTA NO art. 50, VII, DA LEI Nº. 7.210/84 NO CURSO DA EXECUÇÃO, SENDO CLASSIFICADO NO SIPEN COMO PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE DEIXE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM QUALQUER VIGILÂNCIA. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 123, DA LEI Nº. 7.210/84. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. NÃO PERMANÊNCIA NO ENDEREÇO DECLINADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DETERMINADO.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DECLINADO, DURANTE PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO OBRIGATÓRIO.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens escritas. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Infração disciplinar seguramente demonstrada pelas provas coligidas, as quais infirmaram a versão exculpatória. Recurso improvido... (Continua)

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