(DOC. VP 760.9122.9370.8810)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incide sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e integralmente cumprida, salvo se demonstrada a impossibilidade do seu adimplemento. 2. No âmbito da execução penal, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (LEP, art. 164, § 1º). 3. Admite-se, inclusive, respeitados os limites máximos de

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