(DOC. VP 546.3784.8032.9312)

TJSP. Agravo em execução - Crimes de Trânsito - Regime Semiaberto - Pedido de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Ausência de amparo legal - Prisão domiciliar destinada aos reeducandos cumprindo pena em regime aberto - Requisitos do CPP, art. 318 que guardam relação com a prisão preventiva - Hipótese em exame que não se reveste da alegada excepcionalidade - Alegada dermatite atópica não comprovada nos autos - Documentação apresentada que remonta a problemas odontológicos - De toda forma, as mazelas não são vistas pela legislação como doenças graves ou deficiência - Ausência de prova de imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho - Regime semiaberto que não obsta o trabalho, observados os requisitos pertinentes - Falta de vaga no regime adequado - Mera alegação, desprovida de lastro nos autos de origem - Decisão mantida - Agravo desprovido

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