Jurisprudência sobre
distribuicao de processos judiciais

751 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Autor / apelante que alega a existência de danos decorrentes do prosseguimento de ação de execução, mesmo após a sentença de procedência em ação por ele proposta em face do banco / exequente, que foi julgada procedente para determinar o cancelamento das cobranças e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e que a sentença não observou a isenção do recolhimento de custas concedida em sede de agravo de instrumento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A ação de execução foi proposta pelo banco, em 19/12/2014, processo 0041056-55.2014.8.19.0054, com certidões de citação negativas e o executado, ora autor, ingressou espontaneamente naquele feito em 23/10/2019, alegando a impenhorabilidade da conta salário, sem comunicar a existência da ação por ele distribuída em 02/05/2019, processo 0006913-64.2019.8.19.0054, que tramitou no 1º Juizado Especial de São João de Meriti, com sentença de procedência já transitada em julgado. Em janeiro e novembro de 2020 o banco exequente postulou a extinção da execução, tendo sido proferida sentença em 23/01/2021. A presente ação foi proposta em 07/04/2021, ou seja, após a extinção daquela execução. A continuação da ação de execução, com deferimento do arresto em 04/10/2019, é anterior ao trânsito em julgado da ação proposta pelo autor. Competia ao autor comunicar ao juízo da execução a existência da ação por ele proposta, com sentença de procedência, em cumprimento ao dever de cooperação, expresso no CPC, art. 6º. Autor que obteve o reconhecimento de isenção ao pagamento de custas em agravo de instrumento julgado por esta Câmara, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e de pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a sentença tal como lançada no que se refere à improcedência dos pedidos, fazendo constar apenas que o autor é isento do pagamento das custas judiciais, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

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753 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. A inércia do exequente implica perda do interesse processual na continuidade da Ação Executiva, podendo gerar o reinício da contagem do prazo prescricional dentro da própria Execução Fiscal, ocorrendo, depois de 5 anos do despacho citatório, a prescrição da pretensão ajuizada e despachada, pelo que o Procurador Fazendário deve permanecer atento a todas as diligências realizadas dentro do processo, evitando assim a ocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O

CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais; II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada, o pedido for formulado após o transcurso do prazo estabelecido pelo magistrado para recolhimento das custas inicias.... (Continua)

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755 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção. Execução fiscal. Apelação. Cabimento.

1 - «O pronunciamento judicial que, devido à ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, implicando na sua extinção, tem caráter terminativo. Assim sendo, desafia tal pronunciamento a apelação, conforme art. 513, do CPC (AgRg no Ag 570.850/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.9.2004).... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2014

a 2017. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, RESSALVADA A DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) E 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º A 3º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA 106 E TEMA 383 - RESP 1120295/SP). DISTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO E PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL QUE OCORRERAM TEMPESTIVAMENTE. DELONGA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALMEJADA PELO AUTOR, QUE FOI CORROBORADO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CÂMARA. PEDIDO DE PARCELAMENTO FUNDADA NOS MESMOS PEDIDOS JÁ EXPOSTOS, SEM ALTERAÇÃO DO SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE CULMINOU NA REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DOS arts. 290, 485, X AMBOS DO CPC. NÃO CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS, MOSTRA-SE ACERTADA A SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA ÇÃO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO.

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758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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759 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor/apelante não atendeu de forma regular a determinação judicial de emenda da inicial - Justiça gratuita indeferida - Despacho prévio proferido, que possibilitou o recolhimento das custas judiciais - Documentos amealhados que não comprovam a alegada dificuldade financeira - Sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I - Hipótese, contudo, que se enquadra no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que a ausência de recolhimento das custas inviabiliza a constituição válida da relação processual Recurso desprovido, com observação quanto ao ajuste da r. sentença ao CPC, art. 290 - Sentença mantida e que comporta apenas adequação ao enquadramento da extinção - Recurso do autor não provido... (Continua)

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760 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo dirigido ao mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar medidas para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUPOMED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal (Enunciado 11). Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. ... (Continua)

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761 - TJSP. Serasa Limpa Nome - Ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito e indenização moral - Alegação de desconhecimento da dívida - Sentença de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido - Suspeita de litigância predatória diante da distribuição massiva de ações semelhantes - Determinação para que a autora comparecesse em cartório para ratificar pessoalmente a procuração - Descumprimento da ordem sem justificativa válida ou comprovação - Diligência necessária e adequada para verificar a efetiva ciência da parte sobre a existência da ação - Medida tomada de acordo com as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Dever do magistrado de zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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762 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, também peço vênia para aderir à divergência, aderindo às ponderações dos Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. ... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção do processo ante reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, § 1º, I e III do CPC. Resistência em cumprir as determinações. Inércia da parte autora. Representação processual irregular. Documentos visando à comprovação da hipossuficiência financeira não apresentados. Custas não recolhidas. Extinção que se impunha. Enunciado 13: «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 - Incidência do art. 104, § 2º do CPC. Condenação solidária do advogado nas custas e despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de fixação de pensão civil. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor, bem como determinou que o referido litigante providenciasse o recolhimento das custas despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza apenas de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser infirmada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Documentos acostados aos autos demonstram que os rendimentos que o autor aufere por meio do exercício da profissão de policial militar alcançam o valor de aproximadamente 6,5 mil reais por mês e o valor da taxa judiciária a ser recolhida em razão da distribuição da ação de origem (processo 1013142-84.2024.8.26.0011) alcança o módico valor de aproximadamente cento e setenta reais, conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, I, circunstâncias que denotam a capacidade do autor arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Parte autora não logrou êxito em comprovar a sua alegação de hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça por ela formulado era mesmo medida imperiosa, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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766 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da autora - Cancelamento da distribuição - Inteligência dos CPC, art. 290 e CPC art. 321 - Autora que não comprovou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da demandante por mais de 4 meses - Juntada de comprovantes de recolhimento das taxas judiciárias após a prolação da sentença terminativa, por meio de embargos de declaração - Comprovantes com data de pagamento superior a um mês do ajuizamento da ação - Comportamento desidioso e contrário à boa-fé processual comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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767 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo dirigido ao mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar medidas para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUPOMED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal (Enunciado 11). Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA -

ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Indeferimento do pedido de Justiça gratuita formulado pela autora - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com pagamento da taxa judiciária de distribuição, sob pena de inclusão do valor em dívida ativa - Exigência de natureza tributária - Custas iniciais que possuem a natureza jurídica de taxa, cuja exigibilidade está vinculada à prestação do serviço público forense (art. 1º da Lei Estadual 11.608/03) - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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769 - TJSP. Civil e processual. Contrato de mútuo. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandante.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, DE FORMA ANTECEDENTE, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, DISTRIBUIU NOVA DEMANDA NO FORO COMPETENTE ANEXANDO AS CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VII, do CPC, ao fundamento de que, diante do reconhecimento da competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda proposta pelo autor perante o Juízo da Décima Nona Vara Civil da Comarca de Curitiba - PR. os autos originais do processo 0038145-24.2011.8.16.0001 deveriam ter sido remetidos para livre distribuição nesta Comarca. ... (Continua)

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771 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido.

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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos em Razão da Prescrição (sic). Determinação de emenda à petição inicial para esclarecer a fundamentação fática do pedido e comprovar a hipossuficiência alegada. Extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Irresignação da autora quanto ao indeferimento da benesse da gratuidade e quanto sua condenação ao pagamento das custas iniciais. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda à petição inicial para, dentre outras medidas, regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida. Descumprimento da determinação. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, I. Alegada a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, pois apresentada procuração com laudo digital. Não acolhimento. Ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer procuração, mesmo sem firma reconhecida ou sem estar com assinatura digital. Autora que descumpriu determinação. Inteligência dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça. Irresignação da autora quanto à condenação ao pagamento das custas iniciais. Alegação de hipótese de cancelamento da distribuição. Descabimento. Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS. PERÍODO DE 2001 A 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. APELO DA MUNICIPALIDADE.

Cuida-se de execução fiscal distribuída pelo Município do Rio de janeiro, para a cobrança de dívidas de ISS dos exercícios de 2001 A 2006. ... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORA É CLIENTE DE SEGMENTO DE ALTA RENDA DE UM DOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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777 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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779 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO". GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2042667-64.2023.8.26.0000. Inexistência de fato novo a justificar a modificação do quanto decidido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Concedida oportunidade para o recolhimento das custas processuais. Determinação não cumprida. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Processo em fase adiantada, com a citação do réu e oferecimento de contestação e réplica, que não admite o cancelamento da distribuição. Precedentes deste E. TJSP. Custas processuais devidas. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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780 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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781 - TJSP. NULIDADE CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de pressuposto válido e regular do processo. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicilio do autor, que reside em outro Estado (Joinville/SC) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Excepcionalidade da medida bem justificada. Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024. Cancelamento da distribuição. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO INDEFERIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL MAJORAÇÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM RENOVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA EM SEDE DE PLANTÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. EM VERDADE, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO HÁ QUALQUER INTERLOCUTÓRIA A SER REVISTA EM GRAU RECURSAL. A TODA EVIDÊNCIA, TANTO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANTO AQUELA PROLATADA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO APRECIARAM O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE, COMO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O JUIZ DE PLANTÃO, TAL PEDIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE, NÃO SENDO O CASO DE ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO, COMO CONSTOU DA DECISÃO DA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO. ASSIM, PERCEBA-SE QUE TAIS DECISÕES TÃO-SOMENTE INDEFERIRAM A SUA ANÁLISE NA SEARA ESTREITA DO PLANTÃO JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É DEVERAS APERTADA. POR OPORTUNO, INSTA REGISTRAR QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL DO CASO, TENDO, NO ENTANTO, SIDO REQUERIDO O ARRESTO DE VALORES PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, O QUE JÁ FOI DEFERIDO POR AQUELE JUÍZO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A REFERIDO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL COMPETENTE, CUJA DECISÃO PODERÁ SER DESAFIADA POR NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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788 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

A hipoteca judiciária está expressamente prevista no CPC/1973, art. 466. ... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal - Taxa do ano de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal - IPTU do ano de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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791 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de ITPU referentes os exercícios de 2002 a 2006, no valor de R$ 8.620,63. Exceção de pré-executividade. Rejeição.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2013. ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma ou com assinatura eletrônica contendo autenticidade biométrica (e.gov.br) e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso do requerente. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado do Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101, distribuído em 19/12/2005 ao gabinete do então Desembargador Federal Paulo Barata, sucedido pelo Desembargador Federal Marcus Abraham. Nada obstante, contrariamente ao que sustenta o Embargante, decerto inexiste o alegado erro material. No acórdão embargado ficou consignado expressamente que, no Gabinete Suscitado, o Desembargador Federal Marcus Abraham afirmou que o Agravo de Instrumento 5003834- 30.2020.4.02.0000 foi-lhe indevidamente distribuído por prevenção ao Conflito de Competência 0107525- 58.2014.4.02.0000, ressaltando que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo dos recursos previstos no art. 994, I a IX, do CPC/2015, de modo que não enseja a prevenção. Ou seja, o acórdão relatou justamente aquilo que restou expressamente exposto na mencionada decisão judicial. Portanto, na medida em que o Desembargador Federal Marcus Abraham claramente consignou em sua decisão o fato de que o citado agravo de instrumento lhe foi distribuído por prevenção ao CC 0107525- 58.2014.4.02.000, torna-se incabível falar-se em erro material no acórdão, exatamente no ponto em que apenas mencionou o conteúdo daquela decisão. A propósito, ressalta-se, porque necessário, que a indigitada prevenção não foi utilizada como a base principal do argumento jurídico do acórdão que rejeitou o presente conflito de competência. Com efeito, ficou colocado no acórdão que Execução Fiscal 0031545- 02.2012.4.02.5101 não trata de caso conexo àquele posto no Mandado de Segurança 0025345- 23.2005.4.02.5101. Isso porque, muito embora aquele processo executivo tenha como objeto a cobrança de crédito de Cofins e a ação mandamental seja direcionada ao reconhecimento da invalidade da cobrança desse mesmo tributo sobre receita financeira, as ações judiciais não cuidam do mesmo fato jurídico, isto é, do mesmo crédito, de modo que, em razão disso, não se pode cogitar no fenômeno da conexão, conforme a disciplina preconizada pelo CPC, art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É inadequado cogitar a presença do fenômeno da conexão somente porque em duas ações judiciais (ainda que haja identidade dos polos ativo e passivo) é questionado o mesmo tributo. A conexão, nessa hipótese, poderia surgir caso fosse discutida questão legal ligada ao mesmo crédito tributário, situação na qual seria possível identificar a identidade do pedido ou a causa de pedir. No presente caso, o citado mandado de segurança, impetrado em 2005, não trata exatamente do mesmo crédito tributário exigido na execução fiscal ajuizada em 2012. Ademais, o Embargante defende a seguinte posição: mesmo que mantido o entendimento pela ausência de conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, há, in casu, possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, porquanto a exigibilidade do crédito tributário passará pela discussão da extensão da coisa julgada formada no mandado de segurança, situação que recomenda o julgamento pelo mesmo órgão colegiado, como determina o § 3º do CPC, art. 55, aspecto sobre o qual igualmente houve omissão no acórdão embargado. Nos termos do citado § 3º do CPC, art. 55, Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nada obstante, na espécie, o Suscitante não demonstra de forma clara e objetiva a suposta possibilidade de prolação de decisões conflitantes nesta Corte Regional. Também, relevante anotar que, nos termos do CPC, art. 930, a distribuição deverá ser realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e a publicidade; mas «O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (parágrafo único). No presente caso, não se verificou hipótese de prevenção, pois a distribuição de recurso cível torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo ou aos feitos reunidos no primeiro grau. Assim, os agravos de instrumento foram interpostos contra decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma ligação de conexão com citado mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (fls. 1.115-1.116, e/STJ.). ... (Continua)

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800 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada em 14/12/2000. ICMS, no valor originário de R$ 9.587,18. Exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente. Rejeição pelo Juízo de origem. Recurso. Acolhimento.

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