Jurisprudência sobre
distribuicao de processos judiciais

951 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, além de não ter sido especificada em momento algum nos autos qual seria a prova nova obtida, é certo que, mesmo em se considerando o prazo do referido dispositivo, ainda assim há decadência. Com efeito, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 18/4/2017 e ajuizada a ação rescisória somente em 19/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. Ressalte-se não haver como computar o prazo a partir de decisão proferida nos autos do processo piloto, uma vez que a sentença ali proferida não é a que se pretende rescindir. Nesse aspecto, o caput do art. 975 é cristalino ao dispor que o prazo decadencial é contado a partir do «trânsito em julgado da última decisão proferida no processo . 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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952 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, além de não ter sido especificada em momento algum nos autos qual seria a prova nova obtida, é certo que, mesmo em se considerando o prazo do referido dispositivo, ainda assim há decadência. Com efeito, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 11/6/2016 e ajuizada a ação rescisória somente em 19/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. Ressalte-se não haver como computar o prazo a partir de decisão proferida nos autos do processo piloto, uma vez que a sentença ali proferida não é a que se pretende rescindir. Nesse aspecto, o caput do art. 975 é cristalino ao dispor que o prazo decadencial é contado a partir do «trânsito em julgado da última decisão proferida no processo . 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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953 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, além de não ter sido especificada em momento algum nos autos qual seria a prova nova obtida, é certo que, mesmo em se considerando o prazo do referido dispositivo, ainda assim há decadência. Com efeito, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 11/5/2017 e ajuizada a ação rescisória somente em 20/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. Ressalte-se não haver como computar o prazo a partir de decisão proferida nos autos do processo piloto, uma vez que a sentença ali proferida não é a que se pretende rescindir. Nesse aspecto, o caput do art. 975 é cristalino ao dispor que o prazo decadencial é contado a partir do «trânsito em julgado da última decisão proferida no processo . 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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954 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.

«- Não se conhece de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... (Continua)

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955 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... (Continua)

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956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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957 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO POR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL TRAMITANDO NA VARA DE FAMÍLIA.

Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º. da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ. Prevenção. Art. 71 do RISTJ.

«1. A distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, referentes ao mesmo processo (RISTJ, art. 71), caso diverso do destes autos. ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Irresignação dos autores contra decisão que lhes indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dos agravantes - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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960 - STF. Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

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961 - STF. Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

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962 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser incluída na memória de cálculo - Decisão recorrida mantida - Recurso do Estado desprovido... (Continua)

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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE MANTEVE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS FEITA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente registre-se que merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que se tratando de decisão que define competência, verifica-se a existência de situação que configuraria lesão grave ou de difícil reparação para a parte, ou seja, enfrentar tal matéria apenas na apelação poderá acarretar a anulação dos atos decisórios, gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. No caso, o feito foi distribuído em 28/11/2023 ao MM juízo da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juízo do 10º Núcleo de Justiça 4.0. do qual se opôs a parte autora à tramitação do feito perante o referido Juízo. De acordo com o art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ e o art. 4º da Resolução TJ/OE 06/2024 a anuência das partes é essencial para que a competência do Núcleo de Justiça 4.0 se confirme, sendo que no caso em comento, verifica-se que a inicial não contém pedido para tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 e a parte ré, ora agravante, se opôs, justificadamente, à remessa determinada «ex officio pelo MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí. Ressalta-se que o feito originário não se enquadra à Meta 12 de 2022, nem à Meta 10, de 2023, ambas do CNJ, uma vez que distribuído em 28/11/2023. Ademais, o Ato Normativo TJ 06/22, no art. 2º, estabelece a competência do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental/matéria cível «para processar e julgar ações judiciais individuais e coletivas em matéria de Fazenda Pública e, tão somente, ações judiciais coletivas em matéria cível, o que não é a hipótese dos autos posto não se tratar de ação coletiva. Reforma da decisão agravada que se impõe para determinar a remessa do feito originário para ser processado e julgado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ERJ.... (Continua)

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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EM DECISÃO PROFERIDA NO INÍCIO DO FEITO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APLICA-SE TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 121 DESTA CORTE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI ACARRETAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE FALÊNCIA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O PROCESSO TAMPOUCO O RECURSO COM DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA QUE SE POSSA ANALISAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUE FIQUE COMPROVADO QUE A PARTE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RETROAGE, LOGO, NÃO ATINGIRIA OS ATOS PROCESSUAIS PASSADOS, APENAS OS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, PERMANECENDO A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0266137-11.2019.8.19.0001, AO REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA NAS FÉRIAS ESCOLARES, DETERMINOU QUE O MENOR PERMANECERÁ NA COMPANHIA DO GENITOR DAS 11:00 DO DIA 31/12/2024 ÀS 11:00 DO DIA 17/01/2025. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107804-85.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 26/12/24, O QUAL, APÓS INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, FOI DISTRIBUÍDO PRIMEIRAMENTE POR PREVENÇÃO A ESTA COLENDA CÂMARA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR DOIS AGRAVOS EM FACE DA MESMA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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968 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Paciente condenado à pena de mais de 13 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Competência jurisdicional. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «Tampouco vislumbro a alegada identidade de pedido ou de causa de pedir a autorizar a reunião dos processos. A ação popular, da qual tirado o presente recurso, teve como pedido a anulação da venda da Gaspetro; e, como causa de pedir, os supostos preços vil da negociação e o desvio de finalidade do ato. De outra parte, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, buscou a anulação de ato prévio, praticado pelo Conselho Deliberativo da Petrobrás, de colocação à venda de percentual de sua subsidiária. E, como causa de pedir, a alegada infringência à Lei de Licitações, bem como à vedação, prevista em lei (Lei 10.438/2002, art. 16), de execução de atividades de distribuição de gás por empresa (Mitsui) já concessionária de serviço público federal de energia elétrica. Por essas razões, sequer há de se falar no risco de decisões conflitantes, dada a evidente independência dos efeitos dos provimentos judiciais eventualmente proferidos em numa e em noutra ação» (fl. 814, e/STJ). ... (Continua)

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970 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença que, constatada a distribuição de diversas ações, na mesma data, em face do mesmo réu, extingue o processo sem resolução do mérito e indefere a gratuidade de justiça, ante indícios de litigância predatória. Recurso da autora. Acolhimento. Indícios de litigância predatória justificam maior rigor na análise da gratuidade, mas não o seu indeferimento abrupto. Ademais, benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Fragmentação artificial de pretensões recomenda a reunião de ações perante o juízo prevento ou a determinação de emenda da primeira ação para inclusão dos pedidos conexos. Enunciado 6 do CG 424/2024. Extinção sem resolução do mérito, sem a possibilidade de emenda, impedindo a análise judicial dos pedidos desta ação, constitui medida excessiva. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... (Continua)

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971 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de imissão de posse distribuída livremente para a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na comarca de São Paulo. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos da capital, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de imissão na posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Demandas que, ademais, possuem pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.... (Continua)

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972 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.... (Continua)

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM JUÍZO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE MANTEVE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS FEITA PELO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente registre-se que merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que se tratando de decisão que define competência, verifica-se a existência de situação que configuraria lesão grave ou de difícil reparação para a parte, ou seja, enfrentar tal matéria apenas na apelação poderá acarretar a anulação dos atos decisórios, gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. In casu, o feito foi distribuído em 20/03/2024 ao MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao MM Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0. e sendo citado o ora agravante, o mesmo apresentou contestação em que se opôs à tramitação do feito perante o referido Juízo. De acordo com o art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ e o art. 4º da Resolução TJ/OE 06/2024 a anuência das partes é essencial para que a competência do Núcleo de Justiça 4.0 se confirme, sendo que no caso em comento, verifica-se que a inicial não contém pedido para tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 e a parte ré, ora agravante, se opôs, justificadamente, à remessa determinada «ex officio pelo MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí. Ressalta-se que o feito originário não se enquadra à Meta 12 de 2022, nem à Meta 10, de 2023, ambas do CNJ, uma vez que distribuído em 20/03/2024. Ademais, o Ato Normativo TJ 06/22, no art. 2º, estabelece a competência do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental/matéria cível «para processar e julgar ações judiciais individuais e coletivas em matéria de Fazenda Pública e, tão somente, ações judiciais coletivas em matéria cível, o que não é a hipótese dos autos posto não se tratar de ação coletiva. Dessa forma, forçoso reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí para julgar e processar a demanda originária. Reforma da decisão agravada determinando-se a remessa do feito originário para ser processado e julgado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM JUÍZO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE MANTEVE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS FEITA PELO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente registre-se que merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que se tratando de decisão que define competência, verifica-se a existência de situação que configuraria lesão grave ou de difícil reparação para a parte, ou seja, enfrentar tal matéria apenas na apelação poderá acarretar a anulação dos atos decisórios, gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. In casu, o feito foi distribuído em 20/03/2024 ao MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao MM Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0. e sendo citado o ora agravante, o mesmo apresentou contestação em que se opôs à tramitação do feito perante o referido Juízo. De acordo com o art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ e o art. 4º da Resolução TJ/OE 06/2024 a anuência das partes é essencial para que a competência do Núcleo de Justiça 4.0 se confirme, sendo que no caso em comento, verifica-se que a inicial não contém pedido para tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 e a parte ré, ora agravante, se opôs, justificadamente, à remessa determinada «ex officio pelo MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí. Ressalta-se que o feito originário não se enquadra à Meta 12 de 2022, nem à Meta 10, de 2023, ambas do CNJ, uma vez que distribuído em 20/03/2024. Ademais, o Ato Normativo TJ 06/22, no art. 2º, estabelece a competência do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental/matéria cível «para processar e julgar ações judiciais individuais e coletivas em matéria de Fazenda Pública e, tão somente, ações judiciais coletivas em matéria cível, o que não é a hipótese dos autos posto não se tratar de ação coletiva. Dessa forma, forçoso reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí para julgar e processar a demanda originária. Reforma da decisão agravada determinando-se a remessa do feito originário para ser processado e julgado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de inclusão da União no polo passivo da demanda. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Rybelsus 14mg, para o tratamento de esteatose hepáticagrave, dislipidemia e obesidade grave. Controvérsia a ser dirimida que se restringe, nesta oportunidade, a unicamente decidir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), sendo certo que o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator (IAC no 14 do STJ). Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Já o Tema 1.234 do STF que modula efeitos, é aplicável somente às ações judiciais distribuídas após a sua publicação. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O cumprimento pela ré quanto ao requerido pelo autor, superveniente à distribuição do processo, não afasta o seu dever de arcar com os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi necessário o acionamento do Judiciário pelo requerente para ver satisfeita a sua pretensão. Assim deve ser condenada a parte que deu causa à propositura da ação, com fundamento no princípio da causalidade, a remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da outra parte.... (Continua)

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977 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Cobrança cumulada com resolução contratual. Extinção do processo com fundamento no art. 485, IV. Do CPC. Inércia da autora quanto ao recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, após o indeferimento da gratuidade processual requerida. Insurgência quanto à previsão do pagamento de custas, sustentando a incidência da hipótese do CPC, art. 290 e o simples cancelamento da distribuição. Descabimento. «Cancelamento a que se refere o dispositivo legal invocado, fruto de atecnia, visto tratar-se, na verdade, de hipótese de indeferimento da petição inicial (quando não de extinção por falta de pressuposto processual), em que remanesce de todo modo a responsabilidade pelo pagamento das custas em aberto. Autor que deve arcar com as custas e despesas devidas em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Previsão, inclusive, de limitação à repropositura da demanda, nos termos do CPC, art. 486. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

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978 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Possibilidade de caracterização da litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência.

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979 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Determinada a intimação do autor para recolher as custas iniciais, pena de inclusão na Dívida Ativa. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1099 do STF. Concessão da segurança. Inconformismo do Estado limitado à aplicabilidade da modulação dos efeitos determinada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. STF que, no julgamento da ADC 49 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996. Modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração para determinar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata da decisão de mérito, em 28 de abril de 2021. Mandando de segurança distribuído em 19 de julho de 2023, após a publicação da ata da decisão de mérito da ação direta de constitucionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.... (Continua)

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981 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

As decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade. Mas não é só. O Novo CPC, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, o princípio da fundamentação das decisões judiciais supramencionado. Consolidando tal princípio, o diploma processual reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais, in verbis: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que ¿se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida¿ (CPC/2015, art. 489, I), ¿empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso¿ (CPC/2015, art. 489, II), ¿invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão¿ (CPC/2015, art. 489, III), ¿não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador¿ (CPC/2015, art. 489, IV) ou ¿se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (CPC/2015, art. 489, V). Nada obstante, in casu, o juízo de 1ª instância rechaçara parte da tese defensiva ¿ a prejudicial de usucapião - sem tecer uma linha sequer sobre a matéria, quedando-se inerte sobre a resolução da questão a despeito da propositura de ação distribuída por dependência (0003783-98.2017.8.19.0066), cujo julgamento conjunto fora requerido pela parte e reiterado em seu apelo, além de prolatar decisum omisso quando opostos aclaratórios pelo demandado, exarando decisão absolutamente genérica (¿Conheço dos embargos e nego-lhes provimento, eis que inexistem os vícios previstos no CPC, art. 1.022, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria.¿) Nota-se, portanto, que o juízo a quo não só deixou de fundamentar adequadamente as decisões apontadas, mas violou o princípio constitucional do contraditório, verdadeira contraface do princípio da fundamentação das decisões, de acordo com o qual compete ao juízo não só garantir o direito de falar, mas também o direito de a parte ser ouvida. importante reiterar, finalmente, que o julgamento conjunto da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião requerido pela parte ré, inclusive, em sede recursal, igualmente não fora enfrentado pelo juízo a quo, exsurgindo, mais uma vez, a carência de fundamentação da sentença vergastada, devendo ser examinado o tema pelo juiz natural da causa, sob pena de supressão de instância e, se acolhido, macularia necessariamente a solução dada ao litígio nos autos em epígrafe. Anulação da sentença. Recursos prejudicados.... (Continua)

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982 - TJSP. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige procuração com firma reconhecida; exige petição inicial apta, sem pulverização de ações. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Custas processuais - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, que homologou pedido de desistência, condenando a autora no pagamento das custas de cancelamento do processo - Inconformismo da autora - 1. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica da apelante. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Pretensão recursal voltada a afastar a obrigação do apelante no pagamento das custas de cancelamento do processo - Nova despesa processual incluída pela Lei Estadual 17.785/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 - Cancelamento da distribuição, com base no CPC/2015, art. 290, que isenta a parte do pagamento da taxa judiciária e das custas iniciais, mas não abrange as despesas decorrentes do cancelamento do processo - Propositura da ação (06/08/2024), ademais, em data posterior à publicação do provimento que estipulou o valor desta despesa processual em 5 (cinco) UFESPs (06/05/2024) - Despesa, portanto, exigível - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

favor legal concedido ao início da ação. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

favor legal concedido ao início da ação. ... (Continua)

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986 - TJDF. Competência. Juízo. Lei de organização judiciária. Competência absoluta. Matéria. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Regras. Competência para análise de todos os pleitos. Extinção parcial do processo. CPC/2015, art. 44.

«1. Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o CPC/2015, art. 44. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

1.Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo no id. 68676805, em 20 de julho de 2023. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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994 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual pleiteada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A apelante reside no Mato Grosso e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Juízo de primeiro grau que, ante a verificação de indícios de litigância predatória, determinou a emenda à inicial (decisão de fls. 29/31), para que a autora, no prazo de 10 dias, (a) apresentasse comprovante de endereço atualizado em seu nome, (b) regularizasse sua representação processual, juntando instrumento de procuração com firma reconhecida e (c) juntasse documentos pertinentes para a análise da gratuidade processual pleiteada. Autora que não juntou qualquer documentação, apoiando-se em uma narrativa genérica de dificuldade para juntada de documentos (fls. 36/39). Determinações que se fizeram relevantes, principalmente para se verificar os requisitos contidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Observa-se, ademais, que o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Determina-se à autora o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)

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995 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou subscrita eletronicamente por certificado digital. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo legal, a despeito de regularmente intimada. Descabimento do pleito de que seja cancelada a distribuição, tendo em vista que a parte autora recolheu as custas processuais iniciais. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I, mantido. Recurso desprovido. ... (Continua)

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996 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA.

Denúncia na qual é imputado ao acusado crime de estupro de vulnerável, distribuída incialmente ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

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997 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao juizado especial cível - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em caso da não juntada da documentação exigida para o exame da gratuidade - Situação em que essa extinção deveria ter por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do cancelamento da distribuição se não recolhida as custas iniciais nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Sentença ajustada nessa parte, se anulação - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que não induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo - Benefício indeferido - Dispensa, no entanto, do recolhimento das custas judiciais em função da não admissão do processamento da ação - Apelação não provida, com observação.... (Continua)

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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Crédito tributário dos exercícios de 2014, 2016 e 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS e Taxas dos exercícios de 2009 a 2013. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal - Crédito tributário dos anos de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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