(DOC. VP 303.7637.0638.1022)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Custas processuais - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, que homologou pedido de desistência, condenando a autora no pagamento das custas de cancelamento do processo - Inconformismo da autora - 1. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiê

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