(DOC. VP 375.8784.6019.0303)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC.

1.Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo no id. 68676805, em 20 de julho de 2023. 2. Nesta linha, ao tomar ciência do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, a parte autora deveria ter procedido ao recolhimento das custas, conforme determinado pelo juízo, ou recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, V. 3. Diante da inércia da parte interessada, o juízo de 1º grau, corretamente, extinguiu o feito, impondo-se tão somente a re

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