(DOC. VP 202.5773.2099.7711)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos em Razão da Prescrição» (sic). Determinação de emenda à petição inicial para esclarecer a fundamentação fática do pedido e comprovar a hipossuficiência alegada. Extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Irresignação da autora quanto ao indeferimento da benesse da gratuidade e quanto sua condenação ao pagamento das custas iniciais. Desnecessidade de recolhimento de custas sob alegado cancelamento da distrib

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