Jurisprudência sobre
distribuicao de processos judiciais

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Insurgência do requerente. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência financeira, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pelo pleiteante. Requerente que se satisfez com genérico pedido de dilação do prazo para cumprimento da ordem, nada mais apresilhando aos autos, todavia, durante o lapso estendido. Injustificada inércia probatória. Hipossuficiência não comprovada. Inelutável rechaça ao benefício e conseguinte extinção sem mérito. Indícios, ademais, de litigância predatória. Não recolhimento da taxa judiciária inicial, quando sequer recebida a peça de átrio e angularizada a lide, que atrai fenômeno específico, consubstanciado no cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, do requerente remisso. Precedentes desta C. Câmara. Exigibilidade, todavia, de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de 2.739/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição da ação e o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da autora - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 combinado com art. 485, I e IV, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Custas indevidas - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO

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604 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

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605 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Determinação para regularização da representação processual. Prazos concedidos decorridos in albis. Indeferimento da inicial e extinção do processo, com ordem para recolhimento de custas iniciais. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX NUNC". -

Se a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, considera-se preclusa a discussão em sede de apelação, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. - A concessão do benefício da assistência judiciária possui efeitos «ex nunc, e não retroage para abranger custas e despesas referentes a atos processuais praticados anteriormente. - Recurso desprovido.... (Continua)

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607 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda à petição inicial para aferição de eventual litispendência ou prevenção. Extinção do feito com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Irresignação da autora apenas quanto à condenação ao pagamento das custas iniciais. Alegação de hipótese de cancelamento da distribuição. Descabimento. Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Precedentes. Observada, contudo, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, dada a benesse da justiça gratuita, na forma do CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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609 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS INSTALADA QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06, figurando como vítima, A. P. S. de A. ex-namorada de L, J. D. de C. que foi denunciado pela suposta prática do mencionado delito. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processamento e julgamento da ação em razão da mudança advinda com a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024. O inquérito policial 999-00596/2024 foi instaurado em 20/03/2024 (e-doc. 02 dos autos do processo originário 0003517-44.2024.8.19.0203) para apurar a suposta prática do crime de perseguição, tendo sido distribuído para o Juízo do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. O feito seguiu seu trâmite regular até que, em decisão de 25/6/2024, o mencionado Juízo, ora suscitado, declinou da competência para o juízo do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ao fundamento da modificação superveniente de competência absoluta promovida pela alteração do bairro do local dos fatos, pelo Decreto Municipal 54.405 de 30/04/2024, que passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, integrante da região administrativa da Barra da Tijuca. Conforme se extrai dos autos, na data da distribuição dos autos, o local dos fatos compunha o bairro de Jacarepaguá, região administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE 15/2015. Após a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024, o endereço correspondente ao local dos fatos, deixou de integrar o bairro Jacarepaguá e passou a compor o novo bairro Barra Olímpica, pertencente à região administrativa da Barra da Tijuca. O juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra da Tijuca suscitou o presente conflito negativo de competência ao argumento de que enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que deve incidir a regra do CP, art. 70, além de as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Ressaltou ainda que no caso a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ). Assiste razão ao juízo suscitante. O CPP, art. 70 dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Conforme bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça: «(...) os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto, entre maio de 2023 e abril de 2024, sendo evidente que o Juiz natural para o processo e julgamento do feito será o Juízo ora Suscitado, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que à época do fato abrangia a área em que foi o fato praticado, devendo ser observado o princípio do tempus regt actum, estabelecido para determinar a competência para que não haja nenhuma violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF. Neste contexto, ao que se observa, os autos são oriundos do inquérito 999-00596/2024, lavrado pela DEAM/Jacarepaguá em 20/03/2024, dando conta de suposto delito no âmbito da violência doméstica contra a mulher ocorrido no bairro de Jacarepaguá. A denúncia ofertada confirma que os fatos se deram no referido local. Portanto, diante do teor das Resoluções TJ/OE 15/2015 e 27/2016, que definem a competência territorial dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo em vista que o registro de ocorrência e a denúncia apontam que o fato se deu em Jacarepaguá, não há dúvida de que o órgão competente para o processamento do feito é o juízo suscitado, qual seja, o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO O III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.... (Continua)

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610 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto, sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. CUSTAS INICIAIS. Pedido de afastamento de sua condenação ao recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. EMENDA DA INICIAL. Alegação de desproporcionalidade do pedido de complementação da documentação. Afastamento. Judiciário assoberbado. Demandas repetidas..Autorização a reclamar filtro judicial em relação à advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita prejudicado. Ausência de preparo recursal. Apelação parcialmente provida, somente em relação ao pedido referente ao cancelamento da distribuição..... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu, mas condenou a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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612 - STJ. Habeas corpus. Redistribuição aleatória e formalizada abstratamente pela corte local, com fundamento em regra regimental. Matéria interna corporis. Circunstância narrada na inicial que não materializa ameaça objetiva ao direito de locomoção. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Súmula 706/STF parecer da procuradoria- geral da república acolhido. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual, após o falecimento do Desembargador relator do recurso de apelação na Corte local, a Desembargadora sucessora na vaga recebeu acervo superior a cem processos. À época tinha vigência, todavia, norma regimental que previa que os processos excedentes a esse número não teriam a relatoria vinculada ao sucessor na cadeira (como, todavia, pretende a Defesa). ... (Continua)

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613 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME, EIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO RECEBEREM DENÚNCIA INFORMANDO QUE O APELANTE, JÁ CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTE NO LOCAL DOS FATOS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. ADEMAIS, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, O QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO, VISANDO INTERROMPER A AÇÃO DELITUOSA EM CURSO. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, HAJA VISTA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFORME SE VERIFICA DA PROVA, NÃO DECORREU DA MENCIONADA DECLARAÇÃO. A AÇÃO POLICIAL NÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DA ALEGADA CONFISSÃO, MAS SIM DA ABORDAGEM FEITA PELOS POLICIAIS E DA APREENSÃO DAS DROGAS. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE A CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE ALÉM DA MATERIALIDADE DO AUTO DE APREENSÃO TEM COMO BASE O FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELOS COERENTES E COESOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE OS POLICIAIS MILITARES COMPARECERAM À LOCALIDADE PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE ABORDARAM O APELANTE, RESULTANDO NA APREENSÃO DE 11G (ONZE GRAMAS) DE «COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 9 (NOVE) PINOS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «CSM PJL CV PÓ 10 E 65G (SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM 25 (VINTE E CINCO) SACOLÉS. PORTANTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NA DENÚNCIA E PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, EVIDENTE A DESTINAÇÃO DAS DROGAS AO COMÉRCIO ILÍCITO, RESSALTANDO QUE OS AGENTES DA LEI APREENDERAM VARIEDADE DE DROGAS EM PODER DO APELANTE (COCAÍNA E MACONHA). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTE. COMO SABIDO, 08 (OITO) SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DELAS JÁ É SUFICIENTE PARA DOSÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO. ALÉM DISSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 42, DA LEI Nº. 11.343/2006, DEVE-SE CONSIDERAR QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. DA MESMA FORMA, SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE UTILIZANDO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, ELEVOU A PENA-BASE DO ACUSADO DE FORMA ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. NO CASO, FOI APLICADA A FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO RECONHECIMENTO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA MESMA FORMA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS O ACUSADO POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, ALÉM DE RESPONDER POR OUTRO PROCESSO RELACIONADO AO CRIME DE HOMICÍDIO POR DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS E SOBRETUDO, À PROVA ORAL COLHIDA, EVIDENCIAM QUE O APELANTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NÃO SENDO, PORTANTO, «TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM". POR FIM, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, APRESENTA-SE ADEQUADO O REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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615 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS.

CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visando dar eficácia ao princípio constitucional do acesso à justiça. ... (Continua)

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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

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618 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que determinou, ao autor, a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça por ele formulado - Providência não cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - O autor deixou de apresentar os documentos para comprovação de sua impossibilidade financeira e providenciou o recolhimento das custas referentes à citação, situação incompatível com a hipossuficiência alegada - Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido - Distribuição cancelada, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Admissibilidade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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620 - TJSP. *Ação indenizatória - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, determinando-se o cancelamento da distribuição - Descabimento - Existência de prévio requerimento expresso da autora para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os seus advogados - Publicações, entretanto, realizadas em nome da sociedade de advogados - Nulidade processual caracterizada - Violação ao art. 272, §5º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Ainda que assim não fosse, restava pendente de apreciação o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Necessidade de apreciação da matéria, oportunizando-se, se o caso, prazo para recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da benesse, pena de violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.*

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621 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV, c/c o art. 485, I). Insurgência da Autora. ... (Continua)

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622 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO FUTURO DA PARTE EXECUTADA - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As planilhas da conta de liquidação, apresentadas pela parte exequente, não observaram, completamente, as determinações do D. Juízo de origem (fls. 13, 21, 28, 34, 40/41 e 55, dos autos da execução). 2. Necessidade de retificação da planilha de fls. 60, para a inclusão da Taxa Judiciária referente à fase de execução, conforme determina o § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3. A base de cálculo da Taxa Judiciária referente à etapa de execução corresponde ao resultado atualizado da somatória dos valores das obrigações de fazer e de pagar. 4. Necessidade, ainda, de apresentação do índice de atualização monetária, utilizado. 5. Possibilidade, de tramitação do feito, após a correção da planilha de fls. 60, tendo em vista a consideração dos princípios da razoável duração do processo e a supremacia do interesse público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento quanto ao descumprimento das r. decisões anteriormente proferidas, que determinaram a emenda da petição inicial do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento; b) determinação, para o cancelamento da distribuição do referido incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar o seguinte: a) refazimento da planilha de cálculo de fls. 60, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) inclusão do valor referente à Taxa Judiciária, correspondente à fase de cumprimento de sentença, mediante a consideração da correta base de cálculo (resultado da somatória dos valores atualizados das obrigações de fazer e pagar); a.2) indicação do índice de atualização monetária utilizado; b) regular tramitação do feito, em todos os seus termos, após o cumprimento de tais providências. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária, acompanhado de declaração de hipossuficiência não infirmada pela parte contrária. Normal seguimento do feito. Presunção de concessão do benefício. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Agravo regimental provido para afastar a deserção e determinar o regular processamento dos embargos de divergência.

«1. A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência que, in casu, sequer foi infirmada pela parte contrária. ... (Continua)

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624 - TRF2. Administrativo. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial atípico. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais e morais. Descabimento. Recurso de apelação desprovido. CPC/2015, art. 228.

«1 - Da detida análise da exordial, verifica-se que a parte autora, ora apelante, objetiva indenizações, a título de danos materiais e morais, em razão de suposta conduta cometida por serventuário da Justiça do Trabalho, que teria demorado a juntar aos autos solicitação de reserva de crédito emitida pela Justiça Estadual, o que teria culminado com o não recebimento de valor que lhe seria devido. ... (Continua)

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625 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, A MESMA SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO, NA FORMA DO CPC, art. 290. PARTE AUTORA QUE TAMBÉM VEIO A SER INTIMADA PESSOALMENTE, MAS SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS INFRACONTITUCIONAIS OU CONTITUCIONAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, EIS QUE NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. DE OFÍCIO, DEVE SER RECONHECIDA AO AUTOR A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em plantão judicial que negou a tutela requerida. ... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Defeito, nulidade ou anulação de negócio jurídico. Determinação de redistribuição da ação para reunião de processos bem decretada ante a existência de conexão ente as lides. Retificação de classe processual que é assunto cognoscível de ofício, em atenção às Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Ação que não se insere na temática do Direito de Família ou no das Sucessões. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação de ofício ao Juízo de primeiro grau e à Secretaria desta Colenda Câmara... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Impetrante acometida de transtorno depressivo recorrente, que pleiteia o fornecimento de Bupropiona 150 mg, padronizado pelo SUS, e Paroxetina 25mg, não incorporado ao SUS. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde, e do Tema 1.234/STF, que estabelece que, nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF. Bupropiona incorporado às políticas do SUS por meio da Portaria do Ministério da Saúde 571 de 05 de abril de 2013. Possibilidade de uso off label. Precedentes. Medicamento que consta da RENAME como integrante do componente estratégico. Financiamento, aquisição e distribuição realizada de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do SUS. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada de ofício, com determinação, resguardados os efeitos da liminar inicialmente deferida. Recurso prejudicado. ... (Continua)

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630 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVO INCONFORMISMO. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVOCAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APELANTE ATRIBUI A DEMORA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ILIDISSEM AS FUNDAMENTAÇÕES ANTES EXPOSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de Agravo Interno manejado em face da decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso de apelação do município exequente, confirmando a sentença de extinção da Execução Fiscal pela prescrição intercorrente do crédito exequendo. ... (Continua)

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631 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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632 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 290 CPC, julgou extinta ação de conhecimento proposta pelo Autor, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação do Autor. Recurso conhecido independentemente de preparo. Gratuidade de justiça indeferida em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto o recurso de agravo de instrumento que era admissível nos termos do art. 1015, V do CPC. Rejeitado o benefício da assistência judiciária gratuita requerida pelo Apelante, e não tendo sido recolhidas as despesas processuais, foi, com acerto, julgado extinto o processo, com o cancelamento da distribuição. Desprovimento da apelação.

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633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC, determinando ao autor o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência do requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Ausência de recolhimento das custas processuais - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC - Custas indevidas - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 1998 a 2000 - Extinção do processo ante reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Insurgência contra decisão que determinou a ordem de distribuição do crédito produto da penhora do imóvel da executada/fiadora, nos autos da execução, inclusive em outros processos em que a recorrente figura no polo passivo. Pedido de levantamento do saldo residual da arrematação. Não acolhimento. Observada a ordem das penhoras averbadas na certidão de matrícula do imóvel, deverá ser saldado o débito executado nos presentes autos, bem como deverão ser pagos os débitos apontados as demais averbações. Não bastassem esses, há outros débitos pendentes de pagamentos decorrentes de ações judiciais em curso e pleiteando reservas de valores expressivos para garantir a satisfação dos créditos. Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores pelos devedores até definição sobre os débitos atualizados e a formação ou não de concurso de credores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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636 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com custas pelo requerente, em virtude da distribuição de outras ações entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, apenas com contratos diversos. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência - Inadmissibilidade - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Decisão a ser liquidada que foi proferida na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público (Processo 0736634-81.2020.8.07.0001) - Competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, II.9 e III.13 da Resolução 623/13 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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638 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Ação de ressarcimento de danos proposta por sociedade de economia mista municipal contra empresa privada e concessionária de serviço público de gás, em razão de alegados danos à rede de abastecimento de água e esgoto. Configurada a natureza jurídica de uma das rés como concessionária de serviço público, impõe-se o reconhecimento da competência da Seção de Direito Público para processar e julgar o feito, nos termos da organização judiciária e da matéria envolvida. Determinada a redistribuição dos autos... (Continua)

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639 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

A parte autora ajuizou ação contra a seguradora de saúde com pedido de fornecimento de medicamento injetável para controle da doença que lhe acomete. A operadora de plano de saúde forneceu o medicamento e a autora pediu desistência antes da citação. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU.

Inconformismo do autor, alegando que: (a) a extinção do feito materializa retaliação e obstáculo ao acesso ao judiciário; (b) o direito à gratuidade demonstrado; (c) a procuração juntada é válida; (d) há afronta ao CPC, art. 290 porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição. ... (Continua)

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642 - TJSP. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição em virtude de pedido do autor, condenando-o ao pagamento de custas. Recurso do autor, pretendendo a concessão de gratuidade, determinando-se o prosseguimento do processo, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas. Acolhimento parcial. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Cancelamento da distribuição que decorre de pedido do autor (e não do não pagamento das custas iniciais) e, portanto, que não será afastado em grau recursal, ainda que concedida a gratuidade. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento, dado que não se cogita de litigância predatória. Recurso provido em parte, para conceder a gratuidade de justiça ao autor e afastar a condenação ao pagamento de custas... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Custas processuais - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a homologação do pedido de desistência, com condenação do autor no pagamento das custas - Inconformismo do autor. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, fincada na falta de recolhimento das custas iniciais. Insurgência da requerente. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante limitada tão somente ao preparo deste recurso. Garantia ao amplo acesso à justiça. Alegação de que a extinção do processo deveria observar rito específico com a prévia intimação pessoal da requerente e requerimento do réu. Descabimento. Procedimento necessário apenas no caso de abandono da causa pelo autor e desde que configurada a triangularização processual com a citação da parte contrária (CPC, art. 485, § 1º e Súmula 240/STJ). In caso, a extinção está fincada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e os réus não foram citados. Inteligência do art. 290 c/c, I e IV do art. 485, ambos do CPC. Extinção que deve ser mantida, devendo, contudo, ser operado o cancelamento da distribuição sem a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 290. Incabível o pagamento de taxa judiciária sem a devida contraprestação do Estado. Precedentes. Sentença reformada tão só para determinar o cancelamento da distribuição do processo e isentar a parte recorrente do pagamento das custas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL -

Decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa do processo à unidade judiciária em que tramita a ação de usucapião, para julgamento em conjunto - Insurgência da autora - Cabimento - Ausente conexão ou prejudicialidade externa entre as ações - Reunião desnecessária - Manutenção do feito no juízo em que foi distribuído - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

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647 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual - Falta de recolhimento da taxa judiciária - Extinção do processo, nos termos do 485, IV, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de inexistência de débito, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição -- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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648 - TJSP. Custas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Rejeição do pedido de justiça gratuita. Ordem para efetuar o recolhimento das custas iniciais. Desatendimento. Indeferimento da inicial com extinção do processo, sem exame de mérito. Trânsito em julgado da sentença. Determinação de pagamento do preparo inicial, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Consequência jurídica da inércia que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC/1973, art. 257. Inexistência «in casu, de prestação de atividade jurisdicional. Ilegalidade de cobrança da taxa judiciária quando não há prestação do serviço público. Precedentes desta Corte. Exigência afastada. Recurso provido.

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649 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Decisão do juízo determinando a juntada de comprovante de residência - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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650 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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