(DOC. VP 232.8863.7900.7657)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação contra a seguradora de saúde com pedido de fornecimento de medicamento injetável para controle da doença que lhe acomete. A operadora de plano de saúde forneceu o medicamento e a autora pediu desistência antes da citação. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: saber se a autora faz jus à gratuidade de justiça e saber se é devido o pagamento das cus

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