Jurisprudência sobre
distribuicao de processos judiciais
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que logrou provar seu estado de hipossuficiência econômica, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Pedido deferido. Decisão reformada.
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402 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial do autor no curso do processo - Considerando que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida, fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... ()
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403 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas.
Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação, mas determinou à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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405 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o não recolhimento das custas e superveniente o pedido de cancelamento da distribuição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e impôs o dever de recolher a taxa da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP Apelação 1007815-85.2024.8.26.0100 e Apelação 1064549-09.2023.8.26.022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação revisional. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I e IV do CPC - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Insurgência contra a condenação das custas - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §8º e 11)... ()
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408 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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409 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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410 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de cancelamento da distribuição, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Afastada, de ofício, a determinação de inscrição na dívida ativa. Decisão reformada. ... ()
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411 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta execução e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. 2. Com o advento do CPC/2015, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/2015. 3. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017). 4. Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. 5. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento 00134470-35.2019.8.19.000. 6. Logo, os exequentes, cientes da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. 7. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica-se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. 8. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada do processo. 9. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Preclusão consumativa configurada. Apelante não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade de justiça e não recorreu da decisão que mandou intimá-la para o pagamento. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição. ... ()
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413 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Posterior pedido de desistência da ação feito pelo autor - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - A habilitação espontânea do réu ao processo antes do pedido de desistência da ação não influi no pagamento das custas iniciais - Recurso provido... ()
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414 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça indeferida com determinação para recolhimento das custas processuais iniciais. Descumprimento. Cancelamento da distribuição e extinção do processo. Possibilidade. Inércia do embargante configurada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal. Pagamento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido
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415 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Pedido formulado antes da citação da ré. Sentença que homologatória que julgou processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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416 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.
Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia, em síntese: a) afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de que a inicial não foi recebida; b) concessão do benefício da gratuidade da justiça; e c) reabertura do prazo para cumprimento das determinações judiciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com pedido de condenação da autora às penas de litigância de má-fé. ... ()
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418 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Pedido formulado antes da citação da ré. Sentença homologatória que julgou processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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419 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas de ingresso. Insurgência da exequente. Pleito de cassação da sentença e prosseguimento do feito. Descabimento. Recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo cujo descumprimento leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Exequente que, embora devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixou de recolher a taxa judiciária no prazo legal. Cancelamento da distribuição e extinção do feito que eram de rigor. Recolhimento da taxa judiciária que foi realizado somente após a prolação da sentença extintiva, não ensejando sua reforma. Apelação desprovida... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO REGULARIZADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato ajuizada em contexto de demanda massificada, com indícios de advocacia predatória, marcada por petição inicial genérica e instruída com procuração genérica, distribuída por advogado que ajuizou diversas ações idênticas. A autora foi intimada a esclarecer o motivo da distribuição fragmentada e a cumprir exigências relativas à gratuidade de justiça e à regularização da procuração, com firma reconhecida ou ratificação em cartório. Apesar de prorrogação de prazo, a autora não atendeu integralmente às determinações judiciais, resultando no indeferimento da inicial e na extinção do processo com base no CPC, art. 485, I. ... ()
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421 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto à autora o recolhimento das custas processuais devidas. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Consideração, no entanto, de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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422 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Decisão desafiada por agravo de instrumento que foi desprovido - Não cumprimento pelo autor, que formou, depois, pedido de desistência da ação - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas iniciais - Recurso provido... ()
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423 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO
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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo não recolhimento das custas de ingresso, com a condenação do requerente no pagamento de taxa judiciária. Insurgência do requerente quanto à determinação de pagamento da taxa judiciária. Não recolhimento da taxa judiciária inicial, quando sequer recebida a peça de átrio e angularizada a lide, que atrai fenômeno específico, consubstanciado no cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, do requerente remisso. Precedentes desta C. Câmara. Exigibilidade, contudo, de taxa judiciária, cujo fato gerador é justamente o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de 2.739/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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425 - TJSP. Processo civil. Ação de cobrança. Autora que não recolheu a taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação. Extinção do processo decretada com cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes. Recurso provido.
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426 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do processo fundamentado no acolhimento do pedido de desistência da ação não impede o cancelamento da distribuição e isenção da autora do pagamento das custas processuais, posto ter sido formulado pedido de desistência justamente pela impossibilidade de recolhimento das custas, ante a negativa de gratuidade - Impossibilidade de reexame do pleito de gratuidade nesta oportunidade, pois a autora não manejou recurso contra a decisão denegatória da isenção - Apelo não conhecido nesse particular - Hipótese de parcial acolhimento do pleido recusal, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, mantida a ordem de cancelamento da distribuição - Apelação conhecida em parte, e provida na parte conhecida.... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Adeclaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, podendo o magistrado exigir a comprovação da carência financeira. ... ()
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428 - TJSP. Ação rescisória - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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429 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA - REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DA REQUERENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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430 - TJSP. Apelação. 10 (dez) execuções fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 1988 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Processo piloto (0001305-98.1990.8.26.0477). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (Cz$ 1.944,08) que, na data da distribuição (em maio de 1990) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (Cz$ 2.086,50). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execuções 0014542-63.1994.8.26.0477, 0042307-38.1996.8.26.0477, 0049106-63.1997.8.26.0477, 0045894-29.2000.8.26.0477, 0075935-76.2000.8.26.0477 e 0041418-74.2002.8.26.0477 (1º ao 6º apenso). Desacolhimento. Apensamento dos feitos ao piloto que se deu ainda em outubro de 2005. Ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em julho de 2006 (realizada nos autos do feito piloto). Processo que permaneceu paralisado por quase uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido. Execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9). Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando a expedição de carta citatória. Apensamento que se deu apenas em agosto de 2015. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação às execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9)
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431 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia da última declaração do imposto de renda ou prova de que a sua declaração não constava da base de dados da Receita Federal - Pedido de dilação do prazo, para cumprimento da determinação judicial, que foi deferido por duas vezes - Autora que manifestou desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do atual CPC - Determinado o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ônus sucumbencial - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. ... ()
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433 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Feito paralizado por mais de 05 (cinco) anos no sistema eletrônico por inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Decretação de oficío. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PELO PJE. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE NO DCP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE ACORDO COM OS arts. 5º, S XXXV
e LXXVIII, DA CF/88, E 3º, CAPUT, 4º e 6º DO CPC. AVISO CGJ 327/2023 QUE POSSIBILITA A MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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435 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
ALTERAÇÃO DE LIMITE DE TERRITORIAL DE COMARCA POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTUDUAL 174/24 - MUNICÍPIO QUE PASSOU A INTEGRAR OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU REGISTRO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.A competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes de fato ou de direito, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Inteligência do art. 43 de CPC. ... ()
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436 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou à Autora o recolhimento das taxas judiciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, art. 290) - Benefício da justiça gratuita não pleiteado em primeiro grau de jurisdição - Decisão agravada que não se enquadra na hipótese do art. 1.015, V do CPC - Recurso não conhecido
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437 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança ajuizada em face de espólio referente a dívidas de obrigação alimentícia não quitadas em vida pelo demandado (genitor falecido de duas das autoras), cumulada com pedido de cobrança de honorários advocatícios. Distribuição livre para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, cujo Magistrado declinou da competência para uma das Varas de Família e Sucessões daquele mesmo foro. Redistribuição livre para a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível, cuja Juíza de Direito determinou a remessa dos autos para a 8ª Vara de Família e Sucessões daquele foro, onde tramita o processo de inventário dos bens deixados por falecimento do devedor. Partilha dos bens que não é objeto da lide. Causa de pedir e pedido que não possuem caráter sucessório. Pretensão das autoras que constitui pedido autônomo em relação ao inventário. Ausência de risco de decisões conflitantes, na medida em que eventual relação de prejudicialidade será passível de solução pelos mecanismos previstos no CPC. Matéria suscitada de natureza de direito de família a ser dirimida na Vara de Família e Sucessões a que inicialmente distribuídos os autos de forma livre. Art. 37 do Código Judiciário Paulista. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital, com observação... ()
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438 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do processo fundamentado no acolhimento do pedido de desistência da ação não impede o cancelamento da distribuição e isenção da autora do pagamento das custas processuais, posto ter sido formulado pedido de desistência justamente pela impossibilidade de recolhimento das custas, ante a negativa de gratuidade - Impossibilidade de reexame do pleito de gratuidade nesta oportunidade, pois a autora não manejou recurso contra a decisão denegatória da isenção - Não conhecimento nessa parte - Hipótese de acolhimento do pleito recursal apenas para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, determinado o cancelamento da distribuição - Apelação provida na parte conhecida.... ()
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439 - STJ. Mandado de segurança. Prioridade de julgamento. Hermenêutica. Norma cogente. Lei 1.533/81, art. 17. Aplicação.
«É de natureza cogente a determinação do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 1.533/51, no sentido que: «Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo «habeas corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único - O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. Impossibilidade de norma regimental dispor de modo contrário.... ()
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440 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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441 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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442 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo - Pedido de desistência antes de se formar a relação jurídica processual - Extinção da ação com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária
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443 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado no âmbito desta rescisória - Determinação atinente ao recolhimento simples da taxa judiciária e caução - Parte autora que, embora intimada, quedou-se inerte - Ausência de recolhimento de caução de 5% do valor da causa prevista no art. 968, II, primeira parte, do CPC - Ausência de recolhimento da taxa judiciária de 1,5% do valor da causa ao tempo da distribuição, na forma da Lei Estadual 11.608/2003, em seu art. 4º, I - Indeferimento da inicial - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Ação EXTINTA sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV com o cancelamento da distribuição... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO INADMITIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONHECIDO O RECURSO, DADO QUE O CONDOMÍNIO APELANTE INTERPÔS 2 RECURSOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELO) CONTRA A MESMA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO MERECE SER ADMITIDO. ASSIM É PORQUE PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNICIDADE DO RECURSO, CADA DECISÃO JUDICIAL SÓ PODE SER ATACADA POR UM ÚNICO RECURSO, O QUE IMPEDE QUE A PARTE INTERPONHA MAIS DE UM CONTRA A MESMA DECISÃO. NO CASO, O CONDOMÍNIO APELANTE IMPUGNOU A MESMA DECISÃO, PROFERIDA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE AGRAVO E APELO. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA ATACAR UMA MESMA DECISÃO, COMO NO CASO EM EXAME, O SEGUNDO DELES DEVE SER INADMITIDO, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POR SE REPUTAR JÁ EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER. COMUNIQUE A DECISÃO À COL. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), DADO QUE O AGRAVO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO FOI PARA LÁ DISTRIBUÍDA E O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL FOI JULGADO POR ESTA CÂMARA (22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Cancelamento da distribuição - Razões recursais que requerem a concessão da gratuidade judiciária - Matéria preclusa - Ausência de interesse processual - Reexame inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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446 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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447 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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448 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciária e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou à autora, no prazo de 15 dias, «a) requerer a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível; b) pagar as custas judiciais e diligência do Oficial de Justiça/custas de postagem". Insurgência. Admissibilidade. Ausência de indícios de riquezas. Presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO -
Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero reconhecimento da procedência do pedido - Negócio jurídico bilateral por meio do qual interesses em conflito são conjuntamente considerados a fim de se alcançar um denominador comum, com aptidão de gerar a extinção da lide - Prevalece a autonomia privada das partes no que toca aos termos e as condições do acordo - Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dispensados, o que, todavia, não se aplica à complementação da taxa judiciária concernente à distribuição da demanda calculada pelo valor da causa suso referido - Isenção das custas judiciais remanescentes não inclui a taxa judiciária estabelecida em lei - Precedentes - Sentença deve ser readequada diante da transação celebrada pelos litigantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Com a retificação do valor da causa, a autora deverá recolher a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido em parte, com determinação.... ()
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