(DOC. VP 337.3394.7202.9183)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO INADMITIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONHECIDO O RECURSO, DADO QUE O CONDOMÍNIO APELANTE INTERPÔS 2 RECURSOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELO) CONTRA A MESMA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO MERECE SER ADMITIDO. ASSIM É PORQUE PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNICIDADE DO RECURSO, CADA DECISÃO JUDICIAL SÓ PODE SER ATACADA POR UM ÚNICO RECURSO, O QUE IMPEDE QUE A PARTE INTERPONHA MAIS DE UM CONTRA A MESMA DECISÃO. NO CASO, O CONDOMÍNIO APELANTE IMPUGNOU A MESMA DECISÃO, PROFERIDA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE AGRAVO E APELO. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA ATACAR UMA MESMA DECISÃO, COMO NO CASO EM EXAME, O SEGUNDO DELES DEVE SER INADMITIDO, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POR SE REPUTAR JÁ EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER. COMUNIQUE A DECISÃO À COL. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), DADO QUE O AGRAVO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO FOI PARA LÁ DISTRIBUÍDA E O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL FOI JULGADO POR ESTA CÂMARA (22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.

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