Jurisprudência sobre
distribuicao de processos judiciais
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201 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «ECT - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Adicional de Periculosidade - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
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202 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
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203 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. AUTOR QUE INDICA COMO ATO IMPUGNADO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA QUE OCORREU EM 2014. DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE EM 2024. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. NEM O ATO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME, NEM O INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO POSSUEM O CONDÃO DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA IMPETRAR A SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O ATO CAUSADOR DA ALEGADA OFENSA AO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTIU NA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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204 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de desapropriação. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (suscitado) em 1980, com prolação de sentença transitada em julgado. Criação de «Foro Distrital de Várzea Paulista em 1989. Redistribuição dos autos à 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista (suscitante) em 2024, com base na localização do imóvel (art. 47, CPC). Impossibilidade. Na ocasião da criação da Comarca de Várzea Paulista, estava em vigor o Provimento 144/1983 (CXLIV/83) do Conselho Superior da Magistratura, que vedava a redistribuição de processos cíveis às novas unidades judiciárias, comarcas e «fóruns distritais". Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (suscitado).... ()
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205 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Conexão de Ações, com determinação de emenda da Ação primeiramente distribuída e extinção desta Demanda. Lícita a cumulação, em um único Processo, contra o mesmo Réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Irregularidade, ademais, da representação processual. Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes. Extinção mantida. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pertinência. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito. Precedentes desta C. Câmara. Fato gerador originado da distribuição da Ação. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Inconteste a atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora. Sentença mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, distribuído no sistema PJE, no qual requer a parte autora o levantamento da penhora incidente sobre o veículo I/VW Amarok CD 4x4, decretada na ação de 0010149-67.2007.8.19.0014, esta última ajuizada pelo sistema DCP. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação do sistema eletrônico eleito pela parte autora. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Determinação para complementação do valor da taxa judiciária. Inércia. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, «ex vi dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. RECURSO manejado pela parte autora, alegando a não ocorrência de sua intimação pessoal, conforme exigência do CPC, art. 485, § 1º. EXAME: Parte autora que não recolheu a complementação da taxa judiciária em primeiro grau. Ausente pressuposto de existência do processo. Inexistência da relação processual e da prestação do serviço judiciário. Fato gerador da obrigação de efetuar o recolhimento da taxa judiciária que deixou de existir. Dicção do 1º da Lei Estadual 11.608/03. Caso de cancelamento da distribuição, sem a obrigação do recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do CPC, art. 290. Intimação na pessoa do advogado. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECHAÇADAS PRELIMINARES. POSSE NÃO COMPROVADA.
I.Caso em exame: Demanda distribuída como imissão na posse. Acolhida a preliminar de inadequação da via eleita para corrigir para reintegração de posse. Sentença de improcedência. Apelo autoral. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-
-Optando a autora por desistir da ação antes da citação da ré, é cabível o cancelamento da distribuição. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de formalização do processo. ... ()
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211 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. INSS. Intimações judiciais aos membros da advocacia da União. Alínea c. Ausência de divergência jurisprudencial. CPC/73, art. 241, II. Intimação feita por oficial de justiça. Não se aplica ao caso. Lei 10.910/2004, art. 17. Art. 183, caput e § 1º, do CPC/2015. Art 6º da Lei 9.028/95. Intimação pessoa do procurador federal. Não há prejuízo à defesa.
I - Na origem, foram ajuizados embargos pelo INSS em desfavor da execução da sentença que o condenara a pagar ao ora recorrido o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. O embargante alegava, em suma, excesso de execução, em razão de o exequente não ter incluído em seus cálculos valores já recebidos e juros sobre parcelas não vencidas. ... ()
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212 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «ECT. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
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213 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «ECT. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
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214 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «ECT. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
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215 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - A
autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - A condenação ao pagamento de custas judiciais deve ser mantida, pois não houve cancelamento da distribuição pela ausência do recolhimento da taxa judiciária, única hipótese que admitiria sua isenção - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, relativo à competência para julgar ação monitória envolvendo as empresas Montec Ind. e Comércio Ltda. Construtora Basalto Ltda. e a Caixa Escolar «José de Alencar". A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível, mas foi redistribuída a uma das Varas de Fazenda Pública e, posteriormente, à 3ª Vara Cível, que, por sua vez, determinou o retorno dos autos à 5ª Vara Cível, originando o conflito. ... ()
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217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos/MG em face da Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos de «ação de habeas corpus, com pedido de liminar, cujo objetivo é cessar a internação compulsória da paciente. ... ()
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218 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Arrolamento - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - Redistribuição ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ambos da Comarca de São Paulo - Redistribuição fundamentada no endereço do de cujus conforme certidão de óbito - Esclarecimento feito pela autora de erro na declaração do endereço, dada pela irmã do falecido - Apresentação de prova documental de que o falecido era domiciliado na jurisdição do Foro Regional de Santana (Código Civil, art. 70) - Competência de juízo - Art. 33, I, a, da Lei de Organização Judiciária (Decreto-lei 158/1969), que estabelece a competência dos fóruns regionais para processar e julgar causas cíveis quando o réu é domiciliado no território do Juízo - Conflito conhecido para afirmar-se a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, suscitado... ()
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219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora de percentual de salário da executada, ora Agravada. Pleito recursal que merece prosperar. Ação de conhecimento distribuída em 28/10/2014, cujo cumprimento de sentença se arrasta desde 05/08/2015, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Ré revel no processo de conhecimento. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Pesquisa positiva INFOJUD e SISBAJUD, viabilizando o bloqueio parcial de valores da Agravada. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 20% (vinte por cento) do valor líquido da renda mensal da executada-Agravada até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. ... ()
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221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.... ()
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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PELA LCE 174/2024. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado entre os juízos das comarcas de Conceição do Mato Dentro e Ferros em razão da alteração promovida pela LCE 174/2024, que transferiu os municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém para a Comarca de Ferros, após o ajuizamento do cumprimento de sentença. ... ()
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223 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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224 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo civil. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Assinatura eletrônica não certificada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «b e 2º. Cadastramento prévio no poder judiciário. Liberdade do exercício profissional. Princípio da proporcionalidade e a normas constitucionais relativas à OAB. CF/88, art. 4º e CF/88, art. 5º. Diário de justiça eletrônico e dispensa de intimação por publicação em órgão oficial. Afronta a CF/88, art. 5º, LX. Princípios da publicidade e da isonomia. Lei 11.419/2006, art. 18. Regulamentação da lei por órgãos do poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.
«1 - a CF/88, art. 5º, XIII não restringe a disciplina legal das qualificações profissionais da advocacia ao Estatuto da OAB, de forma que pode outra lei precisar novo requisito para o exercício da atividade. ... ()
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225 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
e CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I). Insurgência do Autor. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, I e IV). Insurgência da Autora. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, I). Insurgência do Autor. ... ()
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229 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Alegação de distribuição em duplicidade por erro sistêmico e hipossuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi devida a condenação da recorrente ao pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no CPC, art. 290, qual seja, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais. Entendimento do STJ. 4. Nos precisos termo do CTN, art. 77 as taxas são cobradas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 5. No Estado do Rio de Janeiro, pelos serviços prestados pelo Poder Judiciário são cobradas duas taxas: Taxa Judiciária e Custas, que têm a mesma natureza. 6. Havendo desistência na obtenção do serviço judiciário, antes da citação, notadamente em razão de erro sistêmico, é indevida a exigência de ambas as taxas, ante a ausência da prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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231 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
-Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Descabimento - Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação - Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária - Gratuidade judiciária deferida para fins recursais - Recurso provido para declarar a não incidência da taxa judiciária, afastando-se o pagamento ordenado em primeiro grau, diante da determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, concedida a gratuidade judiciária para o recurso... ()
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232 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Demandante que requer a gratuidade de justiça e, intimada a juntar os documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não se manifesta. ... ()
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233 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Descabimento - Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a instauração da relação processual ou sem que o processo seja admitido - Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária - Gratuidade judiciária deferida para fins recursais - Recurso provido para declarar a não incidência da taxa judiciária, afastando-se o pagamento ordenado em primeiro grau, diante da determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, concedida a gratuidade judiciária para o recurso... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. PRESCRIÇÃO DA COTA VENCIDA EM 05/04/2014. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. INCORREÇÃO PARCIAL NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA COTA PRESCRITA E DA COTA JÁ QUITADA. DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA INCIDENTES SOBRE TAIS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, em parte a prescrição e o excesso alegados. 2. Ausência de citação no feito que se rejeita, uma vez que o condomínio exequente, ora embargado, foi regularmente intimado, como estabelece o CPC, art. 920, I, de acordo com a certidão cartorária, e apresentou defesa, observados, portanto, os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. 3. Prazo prescricional quinquenal observado na sentença recorrida, que reconheceu a prescrição parcial e afastou apenas a cobrança referente à cota vencida em 05/04/2014, na medida em que a presente demanda foi ajuizada na data de 25/04/2014. 4. A cobrança antecipada de honorários advocatícios é descabida e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, porquanto o art. 1336, § 1º, do Código Civil estabelece apenas o pagamento de juros moratórios e de multa de até 2%. 5. Não cabe a inclusão prévia das custas processuais no débito, uma vez que estas constituem mero reembolso de valores dispendidos para a tramitação do processo e não compõem o valor histórico perseguido na ação principal. 6. As custas processuais devem ser antecipadas pelo autor, à luz do CPC, art. 82, que serão atribuídas ao vencido, ao final da demanda, conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo processual. 7. A inclusão antecipada do valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios na petição inicial se mostra indevida, restando evidenciado o excesso suscitado pela apelada e acolhido parcialmente na sentença, como exige o CPC, art. 373, I. 8. Com a exclusão da cota prescrita de 05/04/2014, no valor de R$ 617,48, bem como, da cota paga no valor de R$ 490,02, o valor do débito indicado na planilha foi afastado, bem como excluídas as custas e honorários advocatícios, razão pela qual o total devido pela embargante apelada deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que devem ser afastados também os encargos da mora e multa que incidiram sobre tais valores, como constou na planilha acostada com a inicial dos autos em apenso. 9. Sucumbência parcial da embargante, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, devendo a embargante arcar com 30% das despesas processuais, respeitado o CPC, art. 98, § 3º, incumbindo ao embargado o pagamento de 70% das despesas processuais, arcando as partes com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, respectivamente. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Adesistência da ação antes da citação, sem ingresso da ré no processo implica no cancelamento da distribuição e inexigibilidade de custas processuais. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.426.210/RS), NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, E ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009, OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.426.210/RS), NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, E ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009, OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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240 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c indenização por dano moral - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento de taxa judiciária devida pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido
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241 - TJPE. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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242 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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243 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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244 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória de compra e venda de imóveis alienados por um dos corréus, sem o consentimento da autora, na constância da união estável. Distribuição na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo foro. Impossibilidade. União estável reconhecida judicialmente em processo anterior, envolvendo as mesmas partes, no qual também restaram decididas as questões atinentes à partilha de bens do ex-casal. Esgotamento da jurisdição da Vara Especializada da Família. Questão remanescente, atinente à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, que é dotada de caráter estritamente obrigacional e patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência dos arts. 34 e 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... ()
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246 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ajuizada pelo apelante em face da instituição bancária recorrida, por inobservância das determinações judiciais, nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV. O Juízo de origem também indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença deve ser anulada por indeferimento indevido da petição inicial, diante da alegada desnecessidade de juntada de documentos complementares;(ii) estabelecer se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se a ausência do preparo recursal caracteriza deserção. III. Razões de decidir O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A apelante foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua alegada condição de insuficiência financeira, mas não atendeu à determinação, tampouco recolheu o preparo recursal dentro do prazo, configurando deserção (CPC/2015, art. 1.007). A ausência de recolhimento do preparo, sem comprovação de impossibilidade financeira, impede o processamento do recurso, pois a gratuidade da justiça não pode ser utilizada para desobrigar aqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais. O cancelamento da distribuição do processo, em razão do não pagamento das custas iniciais, sujeita o apelante ao recolhimento do valor correspondente ao cancelamento do feito, conforme disposto no CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há indícios concretos de capacidade financeira do requerente, cabendo-lhe comprovar sua hipossuficiência nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa aceita pelo juízo, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. O cancelamento da distribuição do processo por não pagamento das custas iniciais impõe ao autor a obrigação de recolher os valores devidos, conforme CPC, art. 290 e legislação estadual pertinente. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 99, § 2º, e 1.007; Lei 17.785/2023, art. 2º; Provimento CSM 2.739/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação, julgando o processo extinto nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Apelação distribuída por prevenção a recursos julgados nos anos de 2000 e 2002. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventuais prevenções. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e desta 5ª Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.
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248 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O
Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785/2023 - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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249 - TJSP. Competência recursal. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, tendo por base a manutenção, dada por indevida, de restrições judiciais, no Renajud, quanto a veículos de titularidade da autora. Atos administrativos derivados de anterior demanda entre as partes, acerca da mesma relação jurídica. Execução por título extrajudicial tendo por objeto contrato de consórcio. Discussão dos presentes autos envolvendo desdobramento de fatos ocorridos no processo anterior. Clara relação de acessoriedade entre as demandas. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) por duplo motivo: por se tratar, o primeiro processo, de execução fundada em título extrajudicial (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013), e por derivar o crédito ali cobrado de contrato de consórcio (art. 5º, II.6, da mesma Resolução). Demanda acessória que segue o mesmo destino. Inexistência, quer agora, quer no âmbito da precedente execução, de discussão em torno da cláusula de alienação fiduciária em garantia presente no negócio jurídico. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras regulares da C. Segunda Subseção de Direito Privado
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250 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DO VII JVD DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DO III JVD DE JACAREPAGUÁ.
Declínio de competência do Juízo Suscitado com base na Resolução 15/2015. Criação do novo bairro Barra Olímpica pela Lei 7.646, de 17/11/2022, regulamentada pelo Decreto 54.405, de 30/04/2024, publicado em 02/05/2024. Controvérsia a respeito do Juízo competente para o processamento e julgamento dos feitos em curso, em razão da modificação da área administrativa do local dos fatos. No caso em espécie, foi instaurado Inquérito para apuração do crime de lesão corporal previsto no art. 129 §13º do CP, na forma da Lei 11.340/06, ocorrido no dia 08/03/2024, na Est. Coronel Pedro correia, 140, Bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá, sendo oferecida a denúncia em 09/04/2024.Na data dos fatos (08/03/2024), o local integrava a Região Administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015 e 27/2016. Com o advento do Decreto Municipal RJ 54.405, publicado em 02/05/2024, o referido logradouro passou a compor o novo bairro Barra olímpica. Contudo, não houve ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro redefinindo a área de abrangência da XXIV R.A. e inclusive dispondo sobre eventual redistribuição dos feitos. Nessa toada, como ressaltado pelo J. Suscitante, «enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". Acresça-se que a teor do art. 9º §5º, da Lei 6.956/2015, «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Sobreleva notar que na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), deliberou-se que a respeito da área de abrangência do III e VII JVDs, os citados Juizados deverão observar as áreas de abrangência estabelecidas pela Resolução TJ/OE 27/2016, baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebido das Delegacias. Demais disso, como salientado pela d. Procuradoria de Justiça, a definição da competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou o ilícito penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, nos moldes do CPP, art. 70. No caso em tela, no momento do oferecimento da denúncia, o delito havia sido consumado na Est. Coronel Pedro Correia, 140, bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá. Vale lembrar que os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto e, quando da distribuição e do oferecimento da denúncia, o local da infração compunha o bairro de Jacarepaguá - XVI Região Administrativa, a teor da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015. Desta forma, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar o presente feito é do J. suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá).... ()
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