Jurisprudência sobre
distribuicao de processos judiciais

451 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... (Continua)

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452 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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453 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo - Pedido de desistência antes de se formar a relação jurídica processual - Extinção da ação com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária

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454 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado no âmbito desta rescisória - Determinação atinente ao recolhimento simples da taxa judiciária e caução - Parte autora que, embora intimada, quedou-se inerte - Ausência de recolhimento de caução de 5% do valor da causa prevista no art. 968, II, primeira parte, do CPC - Ausência de recolhimento da taxa judiciária de 1,5% do valor da causa ao tempo da distribuição, na forma da Lei Estadual 11.608/2003, em seu art. 4º, I - Indeferimento da inicial - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Ação EXTINTA sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV com o cancelamento da distribuição... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Cancelamento da distribuição - Razões recursais que requerem a concessão da gratuidade judiciária - Matéria preclusa - Ausência de interesse processual - Reexame inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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456 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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457 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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458 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciária e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou à autora, no prazo de 15 dias, «a) requerer a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível; b) pagar as custas judiciais e diligência do Oficial de Justiça/custas de postagem". Insurgência. Admissibilidade. Ausência de indícios de riquezas. Presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero reconhecimento da procedência do pedido - Negócio jurídico bilateral por meio do qual interesses em conflito são conjuntamente considerados a fim de se alcançar um denominador comum, com aptidão de gerar a extinção da lide - Prevalece a autonomia privada das partes no que toca aos termos e as condições do acordo - Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dispensados, o que, todavia, não se aplica à complementação da taxa judiciária concernente à distribuição da demanda calculada pelo valor da causa suso referido - Isenção das custas judiciais remanescentes não inclui a taxa judiciária estabelecida em lei - Precedentes - Sentença deve ser readequada diante da transação celebrada pelos litigantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Com a retificação do valor da causa, a autora deverá recolher a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

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461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas processuais. ... (Continua)

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462 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR PARADEIRO DO DENUNCIADO, COM A RETOMADA DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA, NO CASO VINCULADA ATÉ AO IMPULSO OFICIAL.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. 3. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas à retomada da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Outrossim, cabe ao Juízo intimar previamente o Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da ação penal, cujo trâmite - tal como o prazo prescricional - encontra-se suspenso nos termos do art. 366, CPP. Correição parcial provida.... (Continua)

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463 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no CPC, art. 1.015, V - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial da autora no curso do processo - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção do processo mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Maria das Neves Farias de Araújo contra sentença que extinguiu ação com pedido de reconhecimento de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulado com pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial e recolhimento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Reiterados despachos e decisões para que o autor comprovasse a hipossuficiência econômica, seguidos de decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento da taxa judiciária. 3. O autor, que no apelo reiterou o requerimento de gratuidade, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica. 4. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 5. Apesar de ter sido facultado pelo juiz a quo a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o autor se manteve inerte. 6. Impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, valendo ressaltar que o recolhimento das custas e das despesas de ingresso independe de intimação pessoal do autor, como preceitua o CPC, art. 290. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo diante da ausência de pedido nesse sentido. A instituição autora/apelante tinha pleno conhecimento da decisão que impunha a ela prazo para o recolhimento das custas processuais, não sendo impositiva a intimação pessoal para tanto. 2. Em que pese os autos do processo serem eletrônicos, não impondo ao Recorrente a obrigação de comunicação ao juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento, para que não houvesse o cancelamento da distribuição o Agravante deve ter a cautela de comunicar ao juízo a interposição do recurso, vez que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo automático. 3. Inexistindo motivo para paralisar o processo, cabe à parte autora o cumprimento da determinação judicial e, em caso de desobediência, suportar a cominação da penalidade prevista em lei, que, no caso, é o cancelamento da distribuição em razão da ausência do pagamento das custas judiciais. Entendimento diverso esvaziaria por completo a própria utilidade e eficácia do efeito suspensivo, pois seguindo a lógica exposta nas razões recursais, o fim do processo dependeria do pronunciamento de todas as instâncias superiores sobre a matéria questionada, independentemente da sua concessão, o que não é razoável nem compatível com o princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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467 - TJSP. DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FUNDAMENTADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária e ordenou o pagamento das custas iniciais no prazo de dez dias, pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Decisão reformada ex officio. ... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA - CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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469 - TJSP. -

Seguro - Ação indenizatória - Desistência dos autores, após o indeferimento de pedido de justiça gratuita - Inércia quanto ao recolhimento das custas processuais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC - A desistência dos autores não os isenta do pagamento das custas, que são devidas desde a distribuição e em face da movimentação da máquina judiciária - A possibilidade de «cancelamento da distribuição, referida no CPC, art. 290 implica indeferimento da petição inicial - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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470 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu a referida determinação. Extinção do processo bem decretada. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, art. 290). CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. Manutenção da determinação. Figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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471 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Requerimento para a concessão da gratuidade judiciária. Autores intimados a apresentarem a complementação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Inércia da parte. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI c./c. art. 290, ambos do CPC. Apelantes que auferem rendimentos líquidos dentro do critério objetivo adotado pela defensoria pública. Sentença anulada. Assistência judiciária gratuita deferida. RECURSO PROVIDO

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473 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final.

1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada contra a agravante, que relatou haver sido vítima de ameaças de morte e violência física, psicológica e moral praticada pelo ex-cônjuge contra ela e seus familiares, incluindo suas filhas, consistente na tentativa de obtenção de vantagem indevida de vultosa quantia, atingindo a cifra de R$34 milhões de reais. ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Autor que pugnou pela desistência do feito. Sentença homologatória da desistência, com extinção do processo, condenando o autor em eventuais custas processuais. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 290. Afastamento da condenação em custas, com determinação de cancelamento da distribuição. Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da r. sentença. Certidão de trânsito em julgada desconsiderada. Sentença reformada. Recurso provido.

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa de instauração no importe de 2% sobre o valor do débito a ser satisfeito - Disposição verificada no Comunicado Conjunto 951/2023, que regulamentou, no âmbito dessa Corte, o preconizado no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785 de 03.10.2023, pelo qual se passou a exigir o recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente - Processo que se iniciou em 21.05.2024, data posterior à entrada em vigor da referida lei - Decisão Mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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476 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito - não recolhimento das custas iniciais - extinção do feito sem apreciação do mérito - gratuidade de justiça indeferida - extinção do processo com determinação de recolhimento de custas e pagamento da verba honorária - descabimento - ausência de fato gerador da cobrança da taxa judiciária - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso parcialmente provido

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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por autor que busca a reforma de sentença que homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o recolhimento de custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O autor alega que não houve triangularização da relação processual e que, por isso, seria cabível o mero cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

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478 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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479 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.

«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... (Continua)

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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

Cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Preclusão consumativa configurada. Apelante não recolheu as custas após indeferimento da justiça gratuita e não agravou das decisões que, por duas vezes, a intimaram para apresentação dos documentos necessários. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição. Reforma da sentença nesse aspecto. ... (Continua)

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481 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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482 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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483 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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484 - TJSP. *"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS".

Contrato verbal de prestação de serviços. Execução de obra e reforma de imóvel. Demandante que reclama a constatação de vícios na construção e atraso na entrega da obra, que sequer foi concluída. SENTENÇA de extinção pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de «gratuidade, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, pugnando subsidiariamente pela exclusão da determinação de recolhimento da taxa judiciária final. EXAME: Demandante que descumpriu a determinação de emenda com a juntada de documentação comprobatória da alegada «hipossuficiência financeira". Extinção do processo pelo indeferimento da inicial que era mesmo de rigor, «ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC. Taxa judiciária de distribuição que não se confunde com taxa judiciária final, que tem como fato gerador a satisfação da Execução. Taxa de distribuição que é devida, conforme o art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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485 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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486 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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487 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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488 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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489 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção do processo, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Reconhecimento da preclusão da decisão que determinou a baixa na distribuição - Deferimento do parcelamento das custas e comprovação do pagamento da primeira prestação - Intimação do autor para comprovação da liquidação das prestações vencidas - Desatendimento da ordem com o cancelamento da distribuição - Hipótese em que era exigível a intimação pessoal do autor para complementar as custas - Aplicação do CPC, art. 290 restrita ao caso em que não é feito recolhimento algum - Situação distinta - Entendimento do STJ - Intimação pessoal do autor somente para o pagamento da taxa judiciária em razão do cancelamento da distribuição - Nulidade de intimação caracterizada - Matéria de ordem pública - Afastamento da preclusão - Comprovação da quitação das parcelas no tempo adequado, apesar da ausência de juntada dos comprovantes aos autos - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas - Inteligência dos arts. 188 e 277 do aludido diploma - Cabimento da retomada do processo com a devolução do valor pago pelo autor a título de custas adicionais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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491 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

1 - A regra do CPC, art. 42, § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.... (Continua)

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492 - TJRS. Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.

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493 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais. ... (Continua)

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494 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v.46567)... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de juntada de documentação complementar para análise do pedido de concessão da gratuidade. Inércia do autor. Cancelamento da distribuição. Condenação ao pagamento de custas. Insurgência. Não acolhimento. ... (Continua)

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496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Autor que deixou de apresentar os documentos solicitados e não providenciou o recolhimento das custas. Assim, era mesmo devido o cancelamento da distribuição. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária de distribuição. ... (Continua)

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497 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.

Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diverso do domicilio do autor, que reside em outro Estado ( Brasília/DF) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Cancelamento da distribuição. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência da triangularização da relação processual. Processo inexistente. Custas indevidas. Dicção do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada em parte para afastar a obrigação do autor de recolher as custas judiciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, relativos a serviços prestados pela exequente em favor da executada no período de agosto de 2016 a setembro de 2017. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apelação autoral que visa a anulação da sentença. ... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO.

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento da taxa de instauração no importe de 2% sobre o valor do débito a ser satisfeito. Disposição verificada no Comunicado Conjunto 951/2023, que regulamentou, no âmbito dessa Corte, o preconizado no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785 de 03.10.2023, pelo qual se passou a exigir o recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente. Processo que se iniciou em 05/06/2024, data posterior à entrada em vigor da referida lei. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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