Jurisprudência sobre
distribuicao de processos judiciais
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551 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE.
I. CASO EM EXAME: AJuíza de 1o. Grau indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação e extinção do processo. Ocorre que, intimada, a parte autora não atendeu à determinação. Apenas reiterou o pedido com fundamentação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.
«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ERRO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Virtualclass Systems - Desenvolvimento de Sistemas Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais. A Apelante alega erro material, pois o juiz de primeiro grau sentenciou o processo enquanto ainda pendia julgamento de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de assistência judiciária gratuita. Requer a cassação da sentença e o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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555 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I.Caso em exame ... ()
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557 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXAME CLÍNICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO
recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da tutela provisória de urgência, objetivando a autorização e a realização de Exame Clínico (Colonoscopia); b) postergação, para o sentenciamento, a apreciação da postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... ()
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558 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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560 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA, QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REJEIÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO CPC, art. 290. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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562 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Apelante que alega cerceamento de defesa, sustenta a presença de todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda e pleiteia a inversão do ônus da prova - Sentença que não fundamentou a extinção do processo na falta de apresentação de documentos - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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564 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Júlio Maria Guimarães Ferreira e Osmar Diniz França contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a reconvenção proposta pelos recorrentes sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. A sentença também condenou os réus/reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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567 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. 5. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 6. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não há que se falar me decisão surpresa, se a extinção do processo foi precedida de regular intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais, e embora não se trate de prazo peremptório, é certo que o embargante não providenciou o recolhimento da taxa judiciária em momento algum, e tampouco solicitou qualquer dilação de prazo para fazê-lo, sendo certo que a extinção do feito, diante da inércia da parte, não demandava nova intimação para cumprimento da determinação. 2. Todavia, verifica-se que o processo foi extinto unicamente em razão da ausência do recolhimento oportuno das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo, sem que houvesse sido formada a relação jurídico-processual. Nesse contexto, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais... ()
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569 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual - Falta de recolhimento da taxa judiciária - Extinção do processo, nos termos do 485, IV, do CPC - Condenação em custas - Impossibilidade - Não consumada a relação processual - Necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Fato que não enseja o recolhimento de custas - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
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572 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CPC, art. 43 - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COMARCA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
Conforme CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A transferência do Município de Comarca, em razão da Lei Complementar 174/2024, não resulta na supressão de órgão judiciário nem altera a competência absoluta, portanto, apenas os processos que forem ajuizados após a vigência dessa lei devem ser direcionados ao Juízo da nova Comarca correspondente ao Município.... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA -
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pelo agravante - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA POR BARROS CONTABILIDADE & ASSESSORIA LTDA ME EM FACE DE SERCON ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGA QUE AO INTERPOR A AÇÃO JÁ ACOSTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TENDO REQUERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, QUE RESTOU INDEFERIDO. NO CASO DOS AUTOS O AGRAVANTE JUNTO COM A SUA EXORDIAL APRESENTOU SOMENTE O CONTRATO SOCIAL E O RECIBO DE ENTREGA DE APURAÇÃO DO SIMPLES DE ¿BARROS CONTABILIDADE¿. NÃO BASTAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGRAVANTE, EM PRINCÍPIO, PARA ELIDIR A DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO ATUALIZADO, AINDA MAIS QUE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2016. NOTE-SE QUE A AGRAVANTE DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, BALANCETES CONTÁBEIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE FORMA A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA SUA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGA QUE SOFREU GRAVE MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI EXPRESSIVAMENTE REDUZIDA NOS ÚLTIMOS 5(CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO AO OBJETO DA DEMANDA. INFORMA QUE A EXPRESSIVA REDUÇÃO SE COMPROVA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA QUAL SE DEPREENDE CLARA PERDA DE PODER ECONÔMICO AO DECORRER DOS ANOS, DESDE QUE A PARTE AUTORA IDENTIFICOU AS FRAUDES PRATICADAS PELO RÉU, TENDO SIDO O CONTRATO INTERROMPIDO. NO INTUITO DE ESCLARECER DE FORMA TERMINATIVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O AUTOR TAMBÉM FAZ, NO PRESENTE MOMENTO, A JUNTADA DE PROVA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUA PESSOA JURÍDICA, INDICANFO AINDA COM MAIS CLAREZA A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS REFERIDAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO ATACADA, BEM COMO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO ÀS FLS 593/611. DESPACHO DESTA RELATORIA DETERMINANDO A JUNTADA DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA: A) COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, B) BALANCETES CONTÁBEIS, C) EXTRATOS BANCÁRIOS E D) DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OU OUTRAS QUE ENTENDA NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS. 20 A 108. AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E OS ARGUMENTOS EXPOSTOS CONSTATO QUE SÃO SUFICIENTES PARA INFERIR QUE O DESEMBOLSO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO CAUSARIA GRANDE IMPACTO NO ORÇAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. ASSIM, COM INTUITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DEFIRO TÃO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME O ENUNCIADO 27 DO FETJ, MODIFICADO PELO AVISO 57/2010 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, DEFERINDO-SE, PORÉM, O PAGAMENTO AO FINAL, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.
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575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. BASE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA/NÃO EFETIVA, CARGO EM COMISSÃO NÃO EFETIVO, CTVA NÃO EFETIVA E APIP. DEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO AJUIZADO PELA CONTEC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. 3. TUTELA INIBITÓRIA E INCORPORAÇÃO DA CTVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARESTO INESPECÍFICO. 4. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «PRX/PLR". ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 264/TST. 6. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM APIP. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CLT, art. 818 e CPC art. 373. AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS IMPERTINENTES. 7. INCORPORAÇÃO DA CTVA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 8. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368/TST, II. 9. TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 10. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 224, § 2º. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as atribuições do cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal - CEF, embora mais complexas, são meramente técnicas e não demandam fidúcia especial a ponto de enquadrar seu ocupante na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. REAJUSTES SALARIAIS. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE REAJUSTE PARA A PARCELA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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576 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 290, julgou extinta ação de conhecimento, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais, tendo sido determinado o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas. Apelação do Autor. Recurso conhecido independentemente de preparo, pois diz respeito à gratuidade de justiça. Benefício indeferido em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto o recurso de agravo de instrumento que era admissível nos termos do art. 1015, V do CPC. Rejeitado o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelo Apelante, e não tendo sido recolhidas as despesas processuais no prazo concedido, foi, com acerto, julgado extinto o processo, com o cancelamento da distribuição. Apelante que deve arcar com as custas processuais que lhe foram impostas na sentença, a teor do Enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do TJRJ. Pedido de concessão de prazo para pagamento das custas processuais que não comporta acolhimento, pois já extinto o processo em sentença que não merece reparo, não tendo o Apelante observado o prazo que lhe fora concedido para fazê-lo. Desprovimento da apelação.
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577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, e determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Pessoa jurídica. Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada. Súmula 481/Colendo STJ. Pessoas físicas. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que os agravantes, pessoas físicas, possuem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Pedido de diferimento das custas. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. LOGO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE A JUÍZA A QUO DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS JÁ REDISTRIBUÍDOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA MAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no CPC, art. 48 é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas 33 do E. STJ e 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação do autor ao pagamento das custas iniciais. Reiteração do pedido de gratuidade no apelo. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Ausente citação do réu. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... ()
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581 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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582 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ausência de recolhimento de custas destinadas à citação - As despesas destinadas à citação da ré, referentes às diligências do Oficial de Justiça, estão inseridas no conceito de custas processuais - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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583 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.
«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 11/08/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, §4º, da Lei de Executivos Fiscais. ... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora exequente, que alega inexigibilidade de custas, postulando subsidiariamente pelo seu diferimento ao final do processo. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 29.05.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido, com determinaçã
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de pesquisa pela ferramenta Infojud para obtenção de declarações de IRPJ. Irresignação. Reforma necessária. O patrimônio do devedor é o que garante o pagamento do débito. Bem por isso, o legislador assegurou ao credor medidas que culminarão na penhora, instituto de direito público, que ensejará o procedimento expropriatório pelo qual o Poder Judiciário obterá recursos ao pagamento forçado do crédito do exequente. Lado outro, não é demais lembrar que a execução, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 797, realiza-se no interesse do exequente. A persecução do fim último do processo, vale dizer, a pacificação das relações sociais por meio da aplicação do direito e distribuição da justiça, pressupõe interação e participação conjunta entre os sujeitos do processo, o que se convencionou chamar de princípio da cooperação. Destarte, cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, dispor a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com o intuito de impedir que o devedor frustre o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Recurso provido.
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586 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva . Admissibilidade parcial. ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADO O DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, SE MANTEVE ELE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-O DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 24, DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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588 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial proposta pela Agravante, indeferiu, de plano, após a distribuição, o pedido de recolhimento das custas ao final, ao fundamento de que, na demanda, há diversas diligências a serem praticadas pelo Juízo, não sendo pertinente a parte projetar seu risco de não recebimento do crédito para o Poder Judiciário, deferindo o pagamento das custas, de forma parcelada, em cinco prestações, por não ser alto o valor do débito, determinando o pagamento da primeira parcela em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inobservância, pelo MM. Juiz a quo, do disposto no art. 99, § 2º do CPC, que embora aplicável neste caso, não deve ensejar a anulação da decisão agravada, uma vez que com a interposição do recurso, a Agravante apresentou aquelas que entendia necessárias, sendo certo que, ao prestar as informações e ciente do recurso interposto, o MM Juízo a quo, não exerceu o juízo de retratação. Embora seja admitido o recolhimento ao final das despesas processuais, não excepcionando o processo de execução, inexiste previsão legal de que possa ele ser diferido para momento posterior à satisfação do crédito. Precedentes do TJRJ. A despeito das dificuldades financeiras alegadas pela Agravante, considerando o seu objeto social, que inclui intermediação de operações de crédito, administração de fundos, factoring e atividades de cobrança, objeto este em que há indícios de risco das operações, não se mostra razoável que se busque, como afirmado na decisão agravada, transferir o risco de não receber o crédito para o Poder Judiciário. Concessão do parcelamento das despesas processuais que assegura à Agravante, o acesso à justiça. Desprovimento do agravo de instrumento.
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589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a gratuidade de trâmite e, reconhecendo o não pagamento de custas, prontamente determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do requerente. GRATUIDADE DE TRÂMITE. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pela pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Escorreita, portanto, a sentença que de pronto deu por não demonstrada a hipossuficiência financeira e ausente, pela falta de paga da taxa judiciária, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. TAXA JUDICIÁRIA PELO CANCELAMENTO DO FEITO exigível. Exigibilidade de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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590 - TJRJ. Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, SE MANTEVE ELA INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 24, DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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592 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação da autora ao pagamento das custas iniciais. Reiteração do pedido de gratuidade no apelo. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Ausente citação do réu. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva e exclusão da condenação nas custas. Admissibilidade parcial. ... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2009 - Município de São Paulo - Decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração apresentados pelo executado - Insurgência do excipiente objetivando unicamente a suspensão e não a extinção da execução fiscal - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento da ação - Art. 485, VI e § 3º, do CPC - Execução fiscal foi distribuída em 15/09/2010, contudo, ao menos parte da dívida estava com a exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada concedida em ação declaratória, decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Processo 0312482-92.2009.8.26.0000, rel. Des. Beatriz Braga) julgado em 26/11/2009, cujo v. acórdão foi publicado em 24/03/2010 e transitou em julgado em 23/04/2010 - Município que ajuizou execução fiscal com base em título inexigível, o que não pode prosperar, até porque, ao que consta, nos autos da ação declaratória, o autor (ora executado) também efetuou depósitos judiciais do total dos débitos, o que igualmente impedia a execução pelo valor integral - CTN, art. 151 - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante do reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento do feito executivo - Verba honorária arbitrada nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, calculadas sobre o valor da execução, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o recurso do executado-excipiente
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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELANTE QUE, INSTADA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUEDOU-SE INERTE, SOBREVINDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. SEGUNDO O ENUNCIADO 24 DO FETJ A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUALQUER FASE, POR ABANDONO, TRANSAÇÃO, DESISTÊNCIA OU POR QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO QUE, NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O AUTOR SOMENTE É DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Taxa judiciária devida. Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa, em se tratando de ação movida em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, que possuem proveito econômico inestimável, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076, do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ERJ.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Indeferimento da Justiça gratuita. Não recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo com condenação dos autores ao pagamento da taxa judiciária decorrente do cancelamento do feito. Impossibilidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência - Inadmissibilidade - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Decisão a ser liquidada proferida na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público (Processo 0736634-81.2020.8.07.0001) - Competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, II.9 e III.13 da Resolução 623/13 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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600 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Extinção do feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Não apresentação da documentação complementar - Descumprimento injustificado - DESPESAS PROCESSUAIS - Homologação do pedido de desistência da ação - Cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de pagamento das despesas de cancelamento de processo - Despesa instituída pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/24 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas e que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais - Cabimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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