(DOC. VP 377.6757.6848.3643)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual - Falta de recolhimento da taxa judiciária - Extinção do processo, nos termos do 485, IV, do CPC - Condenação em custas - Impossibilidade - Não consumada a relação processual - Necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Fato que não enseja o recolhimento de custas - Sentença reformada em parte - Recurso provido

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